Pernambuco
LEI Nº 13.391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 13391/2007
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CAPÍTULO I – DA ENTIDADE E SEUS FINS CAPÍTULO II – DO OBJETO CAPÍTULO III – DOS MEMBROS DA ALEPEPREV CAPÍTULO IV – DOS BENEFÍCIOS CAPÍTULO V – DAS FONTES DE RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES CAPÍTULO VI – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO VIII – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAutoriza a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de benefícios para Deputados e Servidores Públicos não Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS
Art. 1.
A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco fica autorizada a constituir entidade fechada de previdência privada complementar e plano de benefícios para os Deputados e Servidores Públicos não Efetivos, da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPEPREV, sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, vinculada ao Poder Legislativo, com autonomia administrativa e financeira, e sede e foro na Capital do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
A entidade e o plano de benefícios reger-se-ão pela presente Lei, pelo Estatuto e pelo Regulamento do Plano de Benefícios relativo ao seu e demais atos que forem baixados pelos órgãos competentes.
Art. 3.
O prazo de duração da entidade é indeterminado.
CAPÍTULO II
DO OBJETO
Art. 4.
A entidade tem por objeto a concessão e a manutenção de benefícios previdenciários previstos no artigo 10, mediante contribuição de seus participantes e da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, esta como patrocinadora.
Parágrafo únicoO plano de que trata esta Lei terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual o Deputado e o Servidor Público não Efetivo esteja obrigatoriamente vinculado, observado o disposto nesta Lei e os padrões mínimos fixados pelos órgãos reguladores e fiscalizadores do regime de previdência complementar.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS DA ALEPEPREV
Art. 5.
São membros da entidade:
Ios participantes;
IIos dependentes, na forma do artigo 8º desta Lei; e
IIIa patrocinadora – Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Parágrafo únicoO participante e seus dependentes em gozo de benefício serão denominados de assistido.
SEÇÃO I
Dos Participantes
Art. 6.
Poderá figurar como Participante da ALEPEPREV:
Io Deputado Estadual inscrito no plano, no exercício do mandato;
IIo Deputado Estadual inscrito no plano que perder o mandato ou licenciado para exercer cargo ou função pública;
IIIa Pessoa Física inscrita no plano que mantenham vínculo empregatício com a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, excetuando-se os servidores titulares de cargo efetivo; e
IVa Pessoa Física inscrita no plano que cessar o vínculo com a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
Parágrafo únicoO parlamentar ou o servidor que se encontrar, respectivamente, na condição prevista nos incisos II ou IV deste artigo poderão manter a inscrição no Plano nas condições previstas na legislação de regência das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 7.
Para figurar na condição de participante o parlamentar e o empregado de que trata esta Lei, deverá formalizar sua adesão ao plano, vertendo a respectiva contribuição.
Parágrafo únicoAos participantes enquadrados nos incisos II e IV do artigo 6º é facultada a manutenção da contribuição extraordinária a cargo da Patrocinadora para cobertura do serviço passado.
SEÇÃO II
Dos Dependentes
Art. 8.
Para fins desta Lei, são dependentes do participante:
Io cônjuge ou o convivente; e
IIo filho menor de 21 anos ou inválido, aos quais se equiparam o enteado ou filho do convivente.
Art. 9.
Somente terá direito ao benefício o dependente previamente inscrito no Plano.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 10.
São assegurados os seguintes benefícios aos participantes e seus dependentes:
Irenda mensal de aposentadoria voluntária;
IIrenda mensal de aposentadoria por invalidez permanente; e
IIIrenda mensal de pensão por morte.
Art. 11.
Resolução da Assembléia aprovará os respectivos planos de custeio e de benefícios, o qual devera ser elaborado por consultoria atuarial especializada, com observância às disposições legais das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
Art. 12.
A renda mensal de aposentadoria voluntária de que trata o inciso I, do artigo 10 será devida ao deputado ou servidor que se inscrever no plano e que cumpra os seguintes requisitos de elegibilidade, observado o disposto no § 2º deste artigo:
Irequerer;
IIestiver em gozo de benefício concedido pelo Regime de Previdência ao qual esteja obrigatoriamente vinculado;
IIItiver cessado o vínculo com a patrocinadora;
IVestiver em dia com as contribuições para o plano;
Vtiver 60 (sessenta) meses de contribuição para o Plano no caso de participante que se inscrever até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua aprovação pelo órgão governamental competente e 120 (cento e vinte) meses no caso de participante que se inscrever após decorrido o referido prazo, observado o disposto no § 1º;
VItiver, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade; e
VIIatender a todos os requisitos exigidos pelo regulamento do e pela legislação vigente.
§ 1ºOs parlamentares que se elegerem após a vigência desta Lei bem como os servidores que forem admitidos também após a vigência desta Lei ficam sujeito à carência de 60 (sessenta) meses de contribuição para o plano, além de cumpridas os demais requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput.
§ 2ºPara os benefícios de renda mensal de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte, aplicam-se somente os requisitos de elegibilidade previstos nos incisos I, II e VII do caput.
Art. 13.
Para os benefícios decorrentes de invalidez e morte, o regulamento do plano deverá assegurar a contratação, através de uma sociedade seguradora autorizada a funcionar no país, um capital destinado a cobrir os riscos atuariais.
§ 1ºO capital segurado será limitado ao montante das contribuições vincendas do participante e da patrocinadora previstas nos incisos I e II do artigo 18, vigentes na data de sua contratação, atualizadas pela rentabilidade dos investimentos obtida no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à referida data.
§ 2ºNo início de vigência do plano de benefícios as contribuições referidas no §1º serão atualizadas pela variação do INPC mais juros de 6% ao ano pelo tempo que falta para o participante se tornar elegível a renda mensal de aposentadoria voluntária.
§ 3ºO capital contratado comporá as rendas mensais de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte na forma estabelecida no regulamento do plano.
Art. 14.
valor da renda mensal dos benefícios previstos no artigo 10 deverá ser calculado observado o montante das contribuições vertidas pelo participante e pela patrocinadora acrescido do resultado dos investimentos e, se for o caso, também do capital contratado conforme previsto no artigo 13 .
Art. 15.
A condição de dependente deverá subsistir quando do evento gerador do benefício de renda mensal de pensão por morte, não se admitindo inscrição em face de condição superveniente.
Art. 16.
Cessa o pagamento do benefício de renda mensal de pensão por morte em relação ao cônjuge ou convivente que contrair núpcias ou constituir nova união estável, bem como o filho ou que atingir a idade prevista no inciso II do artigo 8º.
Art. 17.
s reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos no regulamento do plano.
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES
Art. 18.
São fontes de receitas para a cobertura da renda mensal de aposentadoria voluntária:
Icontribuição normal mensal do participante em percentual previsto anualmente no plano de custeio, incidente sobre o subsídio mensal do parlamentar e sobre a remuneração mensal do servidor, inscritos no plano;
IIcontribuição normal mensal do Poder Legislativo, efetuada paritariamente com o participante que mantém vínculo com o patrocinador;
IIIcontribuições extraordinárias do Poder Legislativo efetuada para dar cobertura ao serviço passado dos participantes que ingressarem no plano de benefícios no prazo previsto no artigo 23.
IVcontribuições facultativas dos participantes, a título de aporte, sem contrapartida do Poder Legislativo;
Vcontribuição mensal do participante que cessar o vínculo com a Patrocinadora, e optar por manter sua inscrição no Plano vertendo a sua contribuição e a da patrocinadora incidente sobre os valores previstos no inciso I;
VIcontribuição dos aposentados e pensionistas, quando for o caso, sobre o seu benefício mensal;
VIIos recursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados ao plano ou por direito lhe pertencerem;
VIIIas receitas patrimoniais e financeiras; e
IXas receitas decorrentes de suas atividades.
Art. 19.
São fontes de receitas para a cobertura das rendas mensal de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte:
Icontribuição do participante correspondente ao prêmio pago para cobertura do capital pactuado junto a uma sociedade seguradora contratada pela entidade;
IIa contribuição da patrocinadora correspondente a 50% do prêmio pago para cobertura do capital pactuado junto a uma sociedade seguradora contratada pela entidade;
Parágrafo únicoA contribuição prevista no inciso I deste artigo corresponde ao prêmio pago pela cobertura do capital segurado na forma prevista no § 1º do artigo 13 e será anualmente revista em função do valor ajustado do capital, da idade do participante ou dependente e do tempo faltante para a concessão do benefício de renda mensal de aposentadoria voluntária.
Art. 20.
A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco contribuirá em valores iguais aos previstos no artigo 18 para os participantes com vínculo com a patrocinadora.
Parágrafo únicoÉ vedada a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco assumir encargos adicionais para o financiamento do plano de benefício, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
Art. 21.
A alíquota de contribuição prevista no artigo 18 será anualmente revista, mediante avaliação atuarial.
Art. 22.
Será assegurado pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco aos Deputados Estaduais no exercício de mandato na data de vigência desta Lei, para fins de benefícios, o custeio do tempo de mandato eletivo retroativo a 12 (doze) anos ininterruptos ou não, denominado serviço passado, conforme plano de custeio elaborado por consultoria atuarial especializada, observado o disposto no artigo 23.
Art. 23.
direito a que se refere o artigo 22 somente será exercido pelo Deputado Estadual que promover sua inscrição no plano de benefícios até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua aprovação pelo órgão governamental competente.
Art. 24.
Será assegurado, pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, ao Servidor Público não Efetivo no exercício de suas atividades na data de vigência desta lei, para fins de benefícios, o custeio do tempo de serviço anterior a sua inscrição no plano, prestado ao legislativo na qualidade de empregado, denominado também como serviço passado, limitado a 144 (cento e quarenta e quatro) meses ininterruptos, desde que este promova sua inscrição no mesmo prazo previsto no artigo 23.
Parágrafo únicoSerá computado também, nas condições previstas no caput, como serviço passado o mandato eletivo do servidor Público não Efetivo, ex-deputado estadual, exercido anteriormente a sua admissão na Assembléia Legislativa, desde que não superior a 12 (doze) anos.
Art. 25.
valor das obrigações atuariais do serviço passado correspondente ao mandato eletivo previsto no artigo 22 e ao tempo de serviço anterior do empregado previsto no artigo 24, será integralizado na forma estabelecida em Nota Técnica Atuarial elaborada por consultoria atuarial especializada, pelo Poder Legislativo.
Art. 26.
A despesa administrativa da entidade será custeada pela Patrocinadora e pelos participantes e assistidos, conforme alíquota definido no Plano de Custeio anual, incidente sobre o subsídio do parlamentar e sobre a remuneração do servidor.
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 27.
As reservas e disponibilidades do plano serão aplicadas tendo em vista o interesse social, a segurança, a manutenção do valor real do patrimônio e a obtenção de rentabilidade satisfatória, para cumprimento das finalidades de sua criação.
Art. 28.
s recursos disponíveis do plano serão aplicados em inversões rentáveis, na forma na política de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 29.
Constituem patrimônio do plano :
Ios bens móveis e imóveis, os direitos e outros valores pertencentes ao plano e os que ao seu patrimônio se incorporarem;
IIa doação, o legado e os bens provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 30.
patrimônio do Plano e da entidade é autônomo e, portanto, desvinculado de quaisquer obrigações assumidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Estrutura da Alepeprev
Art. 31.
São órgãos da entidade:
Io Conselho Deliberativo;
IIo Conselho Fiscal; e
IIIDiretoria Executiva.
Art. 32.
s ocupantes dos cargos do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelo exercício de suas funções.
Art. 33.
As reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão realizadas na sede da entidade.
SEÇÃO II
Do Conselho Deliberativo
Art. 34.
Conselho Deliberativo é constituído por 6 (seis) membros e igual número de suplentes dentre os participantes e assistidos, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução e com garantia de estabilidade, sendo:
I3 (três) membros e seus respectivos suplentes, representantes da Assembléia Legislativa, indicados pela Patrocinadora;
II3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos diretamente e pelos participantes e assistidos.
Parágrafo únicoA substituição de qualquer dos membros do Conselho Deliberativo se dará por eleição.
Art. 35.
Conselho Deliberativo terá um presidente e vice-presidente, indicados pela Assembléia Legislativa, dentre um dos seus representantes.
§ 1ºO vice-presidente substituirá o presidente do Conselho Deliberativo em sua ausência ou impedimento.
§ 2ºO presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de desempate nas decisões do Conselho.
§ 3ºCompete ao presidente do Conselho Deliberativo convocar e presidir as reuniões.
Art. 36.
Conselho Deliberativo reunir-se-á:
Iordinariamente, pelo menos uma vez por mês, por convocação de seu Presidente;
IIextraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação do seu Presidente, do Conselho Fiscal ou de um terço dos seus componentes.
Parágrafo únicoA convocação do Conselho Deliberativo far-se-á mediante comunicação a seus membros.
Art. 37.
Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias:
Ipolítica geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
IIalteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;
IIIgestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;
IVautorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;
Vcontratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
VInomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva; e
VIIexame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.
Parágrafo únicoA definição das matérias previstas no inciso II deverá ser aprovada pela Assembléia Legislativa.
SEÇÃO IV
Da Diretoria Executiva
Art. 38.
A Diretoria Executiva terá poderes de administração para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com as finalidades da entidade e será composta por três diretores conforme definido no seu estatuto.
Art. 39.
Competem à Diretoria Executiva, especialmente, as seguintes atribuições:
Idistribuir entre seus membros as tarefas que lhe competem;
IIexecutar os procedimentos necessários ao atendimento da finalidade do plano, de acordo com as diretrizes do Conselho Deliberativo, das demais normas internas e, especialmente, da legislação aplicável;
IIIelaborar todos os estudos, pareceres, processos, documentos, relatórios e afins solicitados pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, podendo para tanto se valer de consultorias externas e de outras prestadoras de serviços que se fizerem necessárias;
IVelaborar e assinar o Balanço Patrimonial, Balancetes e Demonstrativos de Resultados, relativos ao Plano de Benefício administrado pela entidade;
Vfornecer às autoridades competentes, sempre que lhes forem solicitadas, as informações previstas na legislação aplicável, sobre os assuntos do plano e da entidade;
VIsubmeter à aprovação do Conselho Deliberativo, o plano anual de operações e proposta orçamentária para a entidade e para o Plano de Benefício;
VIIsubmeter à aprovação do Conselho Deliberativo os planos de custeio, a política de investimentos e os planos de alocação dos recursos do Plano de Benefício, inclusive eventuais alterações;
VIIIsubmeter à aprovação do Conselho Deliberativo as alterações deste Estatuto e do Regulamento;
IXaprovar os quadros e as lotações do pessoal da entidade, bem como o respectivo plano de cargos e salários;
Xaprovar o plano de contas do Plano de Benefício e suas alterações;
XIapreciar recurso dos atos dos prepostos ou empregados da entidade;
XIIelaborar o regimento eleitoral e organizar e executar o processo para a eleição dos representantes dos participantes e Assistidos como membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 40.
Aos membros da diretoria-executiva é vedado:
Iexercer simultaneamente atividade na Patrocinadora;
IIintegrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e
IIIao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.
SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal
Art. 41.
Conselho Fiscal é constituído por 4 (quatro) membros efe tivos e igual numero de suplentes, dentre os participantes e assistidos, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada à recondução, sendo:
I2 (dois) membros, e seus respectivos suplentes, representantes da Assembléia Legislativa, indicados pela patrocinadora;
II2 (dois) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.
§ 1ºO presidente do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente serão escolhidos, dentre os seus membros, pelos membros representantes dos participantes e assistidos, por ocasião da posse de cada novo membro.
§ 2ºEm caso de empate na escolha para Presidente do Conselho Fiscal, assumirá o cargo o membro mais idoso.
Art. 42.
Competem ao Conselho Fiscal, especialmente, as seguintes atribuições:
Iexaminar e emitir parecer sobre os balancetes;
IIemitir parecer sobre o Balanço Patrimonial do Plano de Benefício, bem como sobre o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria Executiva;
IIIapontar as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
IVexaminar, a qualquer época, os livros e documentos fiscais do Plano de Benefício administrado pela entidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43.
A estrutura administrativa da entidade e as normas de seu funcionamento adequar-se-ão às disposições constitucionais relativas ao órgão regulador, mediante proposta da Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Deliberativo e submetida à Assembléia Legislativa.
Parágrafo únicoÉ facultada a Assembléia Legislativa a cessão de pessoal à entidade, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
Art. 44.
Plano Previdenciário terá previsão no orçamento da Assembléia Legislativa para o exercício de 2008, e correrão por conta da dotação orçamentária na ação 2844 – Previdência Parlamentar, na natureza da despesa 31.90.13 – Obrigações Patronais, para a instituição do disposto nesta Lei.
Art. 45.
bservado o disposto no artigo 11 desta Lei Complementar, a Resolução de que trata o artigo deverá aprovar o estatuto da entidade e o regulamento do plano de benéficos.
Art. 46.
aposentado investido em novo mandato de Deputado Estadual terá recalculado, ao final do mandato, o valor de seu benefício em função das contribuições feitas por ele e pela patrocinadora, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 47.
s dispêndios necessários à implementação da entidade disciplinada e do plano de benefícios previstos nesta Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembléia Legislativa para o exercício de 2008.
Art. 48.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2007.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.