Pernambuco
LEI Nº 13.374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 13374/2007
Altera a Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o § 3º do artigo 13 da Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 13.
.....................................................................................................................................................................................................................................
§ 3ºPara os devidos efeitos de progressão do servidor, será considerado o interstício mínimo de doze meses".
Art. 2.
Fica revogado o § 4º do artigo 13 da Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.