Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 2 DE JULHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 2 DE JULHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 2 DE JULHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 2 DE JULHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 19 DE JUNHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 6 DE JUNHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 6 DE JUNHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 4 DE JUNHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 2 DE JUNHO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 23 DE MAIO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 12 DE MAIO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 5 DE MAIO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 5 DE MAIO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 30 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 30 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 29 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 29 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 29 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 29 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 25 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 3 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 3 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 3 DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 3 DE ABRIL 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 1º DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 1º DE ABRIL DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 6 DE JANEIRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.