Leis Complementares de Pernambuco
575 documentos
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 296, de 12 de fevereiro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 297, de 12 de fevereiro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 294, de 15 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 292, de 23 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 293, de 23 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 291, de 5 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 290, de 14 de novembro de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 286, de 2 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 287, de 2 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 288, de 2 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 289, de 2 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 285, de 19 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 283, de 6 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 284, de 6 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 282, de 4 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 281, de 2 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 280, de 23 de maio de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 279, de 12 de maio de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 277, de 5 de maio de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 278, de 5 de maio de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 274, de 30 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 275, de 30 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 276, de 30 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 270, de 29 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 271, de 29 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 272, de 29 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 273, de 29 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 269, de 25 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 265, de 3 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 266, de 3 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 267, de 3 de abril de 2014LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 3 DE ABRIL 2014.Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 263, de 1 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 264, de 1 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 261, de 25 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 262, de 25 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 260, de 6 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 259, de 24 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 257, de 19 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 258, de 19 de dezembro de 2013