Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Nº 272/2014
Art. 1.
As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar de Registro do Comércio, Assistente de Registro do Comércio e Analista de Registro do Comércio, integrantes do Grupo Ocupacional de Registro do Comércio - GORC, instituído pela Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, vinculados à Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, passam a vigorar com os novos valores nominais fixados nos termos dos Anexos I a III, já computada a majoração de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), cujos efeitos financeiros devem vigorar a partir de 1º de junho de 2014.
Reajusta os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Ficam reajustados, a partir de 1º de junho de cada ano, do biênio 2014/2015, com aplicação dos índices de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) e de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), respectivamente, os valores nominais da Parcela Variável de Remuneração - PVR, instituída por força da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011, conforme disposto nos Anexos IV e V.
Art. 3.
Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 1º de março de 2014, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de qualificação profissional do servidor, para efeito do enquadramento definido no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 186, de 2011.
Parágrafo únicoApós pronunciamento circunstanciado da Comissão Específica de Avaliação Funcional, prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº 186, de 2011, a qual fica cometida adicionalmente essa prerrogativa administrativa, o enquadramento referido no caput deve ser efetivado no mês de junho de 2014.
Art. 4.
Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei Complementar o início do processo de avaliação de desempenho anual, visando à progressão na respectiva carreira, com eventuais efeitos financeiros decorrentes, para aqueles cujo desempenho satisfaça requisitos legalmente pré-definidos e adotados para a respectiva avaliação de desempenho, a contar de 1º de dezembro de 2014, e cujos critérios devem ser definidos em decreto.
Art. 5.
Os arts. 4°, 21, 22 e 29 da Lei Complementar nº 186, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 4.
....................................................................................................
.................................................................................................................
Xprogressão vertical ou promoção: corresponde à passagem do servidor público da última faixa de uma classe em que se encontre para a faixa inicial da classe imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho, respeitado o limite de cargos vagos em cada classe; (NR)
XIprogressão por elevação de qualificação profissional ou titulação: corresponde à passagem do servidor público, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma matriz salarial para outra superior, em decorrência da sua titulação ou qualificação profissional; (NR)
.................................................................................................................
Art. 21.
desenvolvimento do titular do cargo do GORC, na respectiva carreira, ocorre mediante aplicação dos instrumentos de progressão horizontal, progressão vertical ou promoção e progressão por elevação de qualificação profissional ou titulação. (NR)
.................................................................................................................
§ 2ºA progressão por elevação de qualificação profissional ou titulação ocorre em relação ao servidor que, após ingresso na JUCEPE, adquirir e efetivamente comprovar a nova titulação ou qualificação profissional, nas áreas a serem definidas em decreto. (NR)
§ 3ºA aplicação da progressão referida no § 2° fica condicionada à formalização de requerimento do servidor, com comprovação dos cursos realizados. (NR)
Art. 22.
Em caso de empate na habilitação dos servidores para a progressão vertical ou promoção prevista no art. 21, serão aplicados, de forma sucessiva, os seguintes critérios de desempate: (NR)
.................................................................................................................
Art. 29.
.................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2ºApenas poderá se aposentar fazendo jus aos valores constantes nas Grades de Vencimento Base referidas no § 1º o servidor que contribuir sobre estes valores para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco, pelo período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data de opção pela nova jornada laborativa. (NR)
.................................................................................................................
§ 4ºApenas poderá se aposentar fazendo jus aos valores referidos no § 3º, o servidor que contribuir sobre estes valores para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco, pelo período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data de opção pela nova jornada laborativa. (NR)”
Art. 6.
As alterações introduzidas no art. 22 da Lei Complementar nº 186, de 2011, por esta Lei Complementar, somente operarão efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2015, oportunidade em que fica sem efeito e revogado o art. 24 da Lei Complementar n° 186, de 2011.
Art. 7.
Aos servidores de que trata a presente Lei Complementar, cuja concessão da respectiva aposentadoria fora ou venha a ser motivada pelo critério de idade limite, compulsoriamente, ficam assegurados os efeitos jurídicos decorrentes das alterações introduzidas no §§ 2º e 4º do art. 29 da Lei Complementar nº 186, de 2011, não havendo, contudo, hipótese de retroatividade de fruição financeira.
Art. 8.
As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às aposentadorias ou pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária em vigor.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar devem por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga Horária.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%) | ||||||
I
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 833,45 | 858,45 | 884,20 | 910,73 | 938,05 | 966,19 | 995,18 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 797,21 | 821,13 | 845,76 | 871,13 | 897,27 | 924,19 | 951,91 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 760,97 | 783,80 | 807,32 | 831,54 | 856,48 | 882,18 | 908,64 |
| Ensino Fundamental Completo | 724,74 | 746,48 | 768,87 | 791,94 | 815,70 | 840,17 | 865,37 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.044,94 | 1.076,29 | 1.108,58 | 1.141,83 | 1.176,09 | 1.211,37 | 1.247,71 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 999,51 | 1.029,49 | 1.060,38 | 1.092,19 | 1.124,95 | 1.158,70 | 1.193,46 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 954,07 | 982,70 | 1.012,18 | 1.042,54 | 1.073,82 | 1.106,03 | 1.139,21 |
| Ensino Fundamental Completo | 908,64 | 935,90 | 963,98 | 992,90 | 1.022,68 | 1.053,37 | 1.084,97 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.316,34 | 1.355,83 | 1.396,50 | 1.438,40 | 1.481,55 | 1.525,99 | 1.571,77 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.259,10 | 1.296,88 | 1.335,78 | 1.375,86 | 1.417,13 | 1.459,65 | 1.503,44 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.201,87 | 1.237,93 | 1.275,07 | 1.313,32 | 1.352,72 | 1.393,30 | 1.435,10 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.144,64 | 1.178,98 | 1.214,35 | 1.250,78 | 1.288,30 | 1.326,95 | 1.366,76 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.666,08 | 1.716,06 | 1.767,54 | 1.820,57 | 1.875,19 | 1.931,44 | 1.989,39 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.593,64 | 1.641,45 | 1.690,69 | 1.741,42 | 1.793,66 | 1.847,47 | 1.902,89 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.521,20 | 1.566,84 | 1.613,84 | 1.662,26 | 1.712,13 | 1.763,49 | 1.816,40 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.448,77 | 1.492,23 | 1.536,99 | 1.583,10 | 1.630,60 | 1.679,52 | 1.729,90 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%) | ||||||
I
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.041,81 | 1.073,06 | 1.105,26 | 1.138,41 | 1.172,57 | 1.207,74 | 1.243,97 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 996,51 | 1.026,41 | 1.057,20 | 1.088,92 | 1.121,58 | 1.155,23 | 1.189,89 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 951,22 | 979,75 | 1.009,15 | 1.039,42 | 1.070,60 | 1.102,72 | 1.135,80 |
| Ensino Fundamental Completo | 905,92 | 933,10 | 961,09 | 989,92 | 1.019,62 | 1.050,21 | 1.081,72 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.306,17 | 1.345,36 | 1.385,72 | 1.427,29 | 1.470,11 | 1.514,21 | 1.559,64 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.249,38 | 1.286,86 | 1.325,47 | 1.365,23 | 1.406,19 | 1.448,38 | 1.491,83 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.192,59 | 1.228,37 | 1.265,22 | 1.303,18 | 1.342,27 | 1.382,54 | 1.424,02 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.135,80 | 1.169,88 | 1.204,97 | 1.241,12 | 1.278,36 | 1.316,71 | 1.356,21 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.645,42 | 1.694,78 | 1.745,63 | 1.797,99 | 1.851,93 | 1.907,49 | 1.964,72 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.573,88 | 1.621,10 | 1.669,73 | 1.719,82 | 1.771,42 | 1.824,56 | 1.879,29 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.502,34 | 1.547,41 | 1.593,83 | 1.641,65 | 1.690,90 | 1.741,62 | 1.793,87 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.430,80 | 1.473,72 | 1.517,94 | 1.563,47 | 1.610,38 | 1.658,69 | 1.708,45 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 2.082,60 | 2.145,08 | 2.209,43 | 2.275,71 | 2.343,98 | 2.414,30 | 2.486,73 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.992,05 | 2.051,81 | 2.113,37 | 2.176,77 | 2.242,07 | 2.309,33 | 2.378,61 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.901,50 | 1.958,55 | 2.017,31 | 2.077,82 | 2.140,16 | 2.204,36 | 2.270,50 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.810,96 | 1.865,28 | 1.921,24 | 1.978,88 | 2.038,25 | 2.099,39 | 2.162,38 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
ANEXO II
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga Horária.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%) | ||||||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.132,56 | 1.166,54 | 1.201,54 | 1.237,58 | 1.274,71 | 1.312,95 | 1.352,34 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.083,32 | 1.115,82 | 1.149,30 | 1.183,78 | 1.219,29 | 1.255,87 | 1.293,54 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.034,08 | 1.065,10 | 1.097,06 | 1.129,97 | 1.163,87 | 1.198,78 | 1.234,75 |
| Ensino Médio Completo | 984,84 | 1.014,38 | 1.044,82 | 1.076,16 | 1.108,44 | 1.141,70 | 1.175,95 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.419,96 | 1.462,56 | 1.506,43 | 1.551,63 | 1.598,18 | 1.646,12 | 1.695,50 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.358,22 | 1.398,97 | 1.440,94 | 1.484,16 | 1.528,69 | 1.574,55 | 1.621,79 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.296,48 | 1.335,38 | 1.375,44 | 1.416,70 | 1.459,20 | 1.502,98 | 1.548,07 |
| Ensino Médio Completo | 1.234,75 | 1.271,79 | 1.309,94 | 1.349,24 | 1.389,72 | 1.431,41 | 1.474,35 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.788,76 | 1.842,42 | 1.897,69 | 1.954,62 | 2.013,26 | 2.073,66 | 2.135,87 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.710,98 | 1.762,31 | 1.815,18 | 1.869,64 | 1.925,73 | 1.983,50 | 2.043,01 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.633,21 | 1.682,21 | 1.732,68 | 1.784,66 | 1.838,20 | 1.893,34 | 1.950,14 |
| Ensino Médio Completo | 1.555,44 | 1.602,10 | 1.650,17 | 1.699,67 | 1.750,66 | 1.803,18 | 1.857,28 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 2.264,02 | 2.331,94 | 2.401,90 | 2.473,96 | 2.548,18 | 2.624,62 | 2.703,36 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 2.165,59 | 2.230,55 | 2.297,47 | 2.366,39 | 2.437,39 | 2.510,51 | 2.585,82 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 2.067,15 | 2.129,16 | 2.193,04 | 2.258,83 | 2.326,60 | 2.396,39 | 2.468,29 |
| Ensino Médio Completo | 1.968,71 | 2.027,78 | 2.088,61 | 2.151,27 | 2.215,81 | 2.282,28 | 2.350,75 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%) | ||||||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.415,71 | 1.458,18 | 1.501,93 | 1.546,98 | 1.593,39 | 1.641,19 | 1.690,43 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.354,16 | 1.394,78 | 1.436,62 | 1.479,72 | 1.524,11 | 1.569,84 | 1.616,93 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.292,60 | 1.331,38 | 1.371,32 | 1.412,46 | 1.454,84 | 1.498,48 | 1.543,44 |
| Ensino Médio Completo | 1.231,05 | 1.267,98 | 1.306,02 | 1.345,20 | 1.385,56 | 1.427,13 | 1.469,94 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 1.774,95 | 1.828,20 | 1.883,05 | 1.939,54 | 1.997,72 | 2.057,66 | 2.119,38 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.697,78 | 1.748,71 | 1.801,17 | 1.855,21 | 1.910,87 | 1.968,19 | 2.027,24 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.620,61 | 1.669,23 | 1.719,30 | 1.770,88 | 1.824,01 | 1.878,73 | 1.935,09 |
| Ensino Médio Completo | 1.543,44 | 1.589,74 | 1.637,43 | 1.686,55 | 1.737,15 | 1.789,27 | 1.842,94 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 2.235,95 | 2.303,03 | 2.372,12 | 2.443,28 | 2.516,58 | 2.592,08 | 2.669,84 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 2.138,74 | 2.202,90 | 2.268,98 | 2.337,05 | 2.407,17 | 2.479,38 | 2.553,76 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 2.041,52 | 2.102,77 | 2.165,85 | 2.230,82 | 2.297,75 | 2.366,68 | 2.437,68 |
| Ensino Médio Completo | 1.944,31 | 2.002,63 | 2.062,71 | 2.124,59 | 2.188,33 | 2.253,98 | 2.321,60 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas | 2.830,03 | 2.914,93 | 3.002,38 | 3.092,45 | 3.185,23 | 3.280,78 | 3.379,21 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 2.706,99 | 2.788,20 | 2.871,84 | 2.958,00 | 3.046,74 | 3.138,14 | 3.232,29 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 2.583,94 | 2.661,46 | 2.741,31 | 2.823,54 | 2.908,25 | 2.995,50 | 3.085,36 |
| Ensino Médio Completo | 2.460,90 | 2.534,73 | 2.610,77 | 2.689,09 | 2.769,76 | 2.852,86 | 2.938,44 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
ANEXO III
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga Horária.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%) | ||||||
I
| Especialização ou Mestrado ou Doutorado | 2.072,60 | 2.134,78 | 2.198,82 | 2.264,78 | 2.332,73 | 2.402,71 | 2.474,79 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.982,49 | 2.041,96 | 2.103,22 | 2.166,32 | 2.231,30 | 2.298,24 | 2.367,19 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.892,37 | 1.949,14 | 2.007,62 | 2.067,85 | 2.129,88 | 2.193,78 | 2.259,59 |
| Graduação | 1.802,26 | 1.856,33 | 1.912,02 | 1.969,38 | 2.028,46 | 2.089,31 | 2.151,99 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| Especialização ou Mestrado ou Doutorado | 2.598,53 | 2.676,49 | 2.756,78 | 2.839,48 | 2.924,67 | 3.012,41 | 3.102,78 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.485,55 | 2.560,12 | 2.636,92 | 2.716,03 | 2.797,51 | 2.881,43 | 2.967,88 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.372,57 | 2.443,75 | 2.517,06 | 2.592,57 | 2.670,35 | 2.750,46 | 2.832,97 |
| Graduação | 2.259,59 | 2.327,38 | 2.397,20 | 2.469,12 | 2.543,19 | 2.619,49 | 2.698,07 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| Especialização ou Mestrado ou Doutorado | 3.273,43 | 3.371,64 | 3.472,79 | 3.576,97 | 3.684,28 | 3.794,81 | 3.908,65 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 3.131,11 | 3.225,04 | 3.321,80 | 3.421,45 | 3.524,09 | 3.629,82 | 3.738,71 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.988,79 | 3.078,45 | 3.170,81 | 3.265,93 | 3.363,91 | 3.464,82 | 3.568,77 |
| Graduação | 2.846,46 | 2.931,86 | 3.019,81 | 3.110,41 | 3.203,72 | 3.299,83 | 3.398,83 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| Especialização ou Mestrado ou Doutorado | 4.143,17 | 4.267,47 | 4.395,49 | 4.527,35 | 4.663,18 | 4.803,07 | 4.947,16 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 3.963,03 | 4.081,92 | 4.204,38 | 4.330,51 | 4.460,43 | 4.594,24 | 4.732,07 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 3.782,90 | 3.896,38 | 4.013,27 | 4.133,67 | 4.257,68 | 4.385,41 | 4.516,97 |
| Graduação | 3.602,76 | 3.710,84 | 3.822,17 | 3.936,83 | 4.054,94 | 4.176,58 | 4.301,88 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga Horária.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%) | ||||||
I
| Especialização ou Mestrado ou Doutorado | 2.590,74 | 2.668,46 | 2.748,51 | 2.830,97 | 2.915,90 | 3.003,38 | 3.093,48 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.478,10 | 2.552,44 | 2.629,01 | 2.707,88 | 2.789,12 | 2.872,79 | 2.958,98 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.365,46 | 2.436,42 | 2.509,51 | 2.584,80 | 2.662,34 | 2.742,21 | 2.824,48 |
| Graduação | 2.252,82 | 2.320,40 | 2.390,01 | 2.461,71 | 2.535,56 | 2.611,63 | 2.689,98 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| Especialização ou Mestrado ou Doutorado | 3.248,15 | 3.345,60 | 3.445,96 | 3.549,34 | 3.655,82 | 3.765,50 | 3.878,46 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 3.106,93 | 3.200,14 | 3.296,14 | 3.395,02 | 3.496,87 | 3.601,78 | 3.709,83 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.965,70 | 3.054,67 | 3.146,31 | 3.240,70 | 3.337,93 | 3.438,06 | 3.541,20 |
| Graduação | 2.824,48 | 2.909,21 | 2.996,49 | 3.086,38 | 3.178,98 | 3.274,35 | 3.372,58 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| Especialização ou Mestrado ou Doutorado | 4.091,78 | 4.214,53 | 4.340,97 | 4.471,20 | 4.605,33 | 4.743,49 | 4.885,80 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 3.913,87 | 4.031,29 | 4.152,23 | 4.276,80 | 4.405,10 | 4.537,25 | 4.673,37 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 3.735,97 | 3.848,05 | 3.963,49 | 4.082,40 | 4.204,87 | 4.331,01 | 4.460,94 |
| Graduação | 3.558,07 | 3.664,81 | 3.774,75 | 3.888,00 | 4.004,64 | 4.124,78 | 4.248,52 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| Especialização ou Mestrado ou Doutorado | 5.178,94 | 5.334,31 | 5.494,34 | 5.659,17 | 5.828,95 | 6.003,82 | 6.183,93 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 4.953,77 | 5.102,39 | 5.255,46 | 5.413,12 | 5.575,52 | 5.742,78 | 5.915,06 |
| Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 4.728,60 | 4.870,46 | 5.016,57 | 5.167,07 | 5.322,08 | 5.481,75 | 5.646,20 |
| Graduação | 4.503,43 | 4.638,53 | 4.777,69 | 4.921,02 | 5.068,65 | 5.220,71 | 5.377,33 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
ANEXO IV
Valores nominais da Parcela Variável de Remuneração - PVR
VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO - PVR VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
| CARGO | CLASSE | |||
| I | II | III | IV | |
| Auxiliar de Registro do Comércio | R$ 537,50 | R$ 591,25 | R$ 645,00 | R$ 698,75 |
| Assistente de Registro do Comércio | R$ 752,50 | R$ 806,25 | R$ 860,00 | R$ 913,75 |
| Analista de Registro do Comércio | R$ 967,50 | R$ 1.021,25 | R$ 1.075,00 | R$ 1.128,75 |
ANEXO V
Valores nominais da Parcela Variável de Remuneração – PVR
VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO - PVR VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2015
| CARGO | CLASSE | |||
| I | II | III | IV | |
| Auxiliar de Registro do Comércio | R$ 572,44 | R$ 629,68 | R$ 686,93 | R$ 744,17 |
| Assistente de Registro do Comércio | R$ 801,41 | R$ 858,66 | R$ 915,90 | R$ 973,14 |
| Analista de Registro do Comércio | R$ 1.030,39 | R$ 1.087,63 | R$ 1.144,88 | R$ 1.202,12 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.