Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Nº 293/2014
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 50-
A. O AFTE ou JATTE, pelo exercício das atividades privativas do GOATE abaixo discriminadas, perceberá indenização correspondente aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento-base do AFTE, Classe II - Referência 16, do Quadro do Grupo Ocupacional da Administração Tributária - GOATE: (AC)
I40% (quarenta por cento) para Coordenação da Administração Tributária Estadual e Coordenação de Controle do Tesouro Estadual;
II30% (trinta por cento) para Contadoria Geral do Estado, Superintendência Jurídica da Fazenda, Superintendência de Planejamento Estratégico, Presidência do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado e Direção Geral;
III25% (vinte e cinco por cento) para Corregedoria Geral da Fazenda, Ouvidoria Geral e Direção Executiva;
IV15% (quinze por cento) para Assessoria e Gerência; e
V6,5% (seis e meio por cento) para Chefia.
Parágrafo únicoA verba de que trata o caput não será computada para efeito da aposentadoria do servidor.”
Art. 2.
Ficam extintos os cargos comissionados e funções gratificadas da área de Fiscalização, Arrecadação, Tributação, Correição e Finanças da Secretaria da Fazenda constantes do Anexo Único.
Art. 3.
Fica estabelecido como limite máximo para o exercício das atividades privativas do GOATE, de que trata esta Lei Complementar, os quantitativos constantes do Anexo Único, a ser regulamentado por decreto no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
DECIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
BIANCA TEIXEIRA AVALLONE
ANEXO ÚNICO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Secretário Executivo da Receita Estadual | DAS-1 | 1 |
| Secretário Executivo do Tesouro Estadual | DAS-1 | 1 |
| Contador Geral do Estado | FDA | 1 |
| Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Norte | FDA | 1 |
| Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Sul | FDA | 1 |
| Diretor Geral da Receita - II Região Fiscal | FDA | 1 |
| Diretor Geral da Receita - III Região Fiscal | FDA | 1 |
| Diretor Geral de Administração Financeira do Estado | FDA | 1 |
| Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários | FDA | 1 |
| Diretor Geral de Fiscalização Estratégica | FDA | 1 |
| Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal | FDA | 1 |
| Superintendente Jurídico da Fazenda | FDA-1 | 1 |
| Corregedor Chefe da Fazenda | FDA-2 | 1 |
| Diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS | FDA-2 | 1 |
| Diretor de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais | FDA-2 | 1 |
| Diretor de Inteligência Fiscal | FDA-2 | 1 |
| Diretor de Operações Estratégicas | FDA-2 | 1 |
| Diretor de Tributação e Orientação | FDA-2 | 1 |
| Diretor do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal | FDA-2 | 1 |
| Ouvidor Chefe da Fazenda | FDA-2 | 1 |
| Presidente do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado | FDA-2 | 1 |
| Assessor da Secretaria Executiva da Receita Estadual | FDA-4 | 1 |
| Assessor da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual | FDA-4 | 1 |
| Coordenador de Estudos Econômico-Tributários | FDA-4 | 1 |
| Corregedor do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado | FDA-4 | 1 |
| Gerente da Central Operacional de Cargas | FDA-4 | 1 |
| Gerente da Receita Tributária | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais - II RF | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais - III RF | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 1 - DFE | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Norte | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Sul | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 2 - DFE | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Norte | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Sul | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Norte | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 4 - I RF Norte | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais 5 - I RF Norte | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Ações Fiscais Estratégicas | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Acompanhamento da Dívida Pública | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Acompanhamento das Ações Judiciais | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Análise da Legislação Tributária | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Análise e Pesquisa | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Apoio aos Programas de Modernização | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da Receita Estadual | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Atendimentos a Usuários | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Cadastro e Atendimento ao Usuário | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra Talhada | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Arcoverde e Belo Jardim | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Barreiros e Palmares | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Carpina e São Lourenço da Mata | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Goiana e Timbaúba | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Olinda e Paulista | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Recife | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e Surubim | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e Gravatá | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Araripina e Exu | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Bom Conselho e Águas Belas | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Goiana e Itambé | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Isacolândia e Petrolina | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Petrolândia, São José do Belmonte e Ibó | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Quipapá e São Caetano | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Suape e Barreiros | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Vitória de Santo Antão, Bom Jardim e Taquaritinga do Norte | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Xexéu | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Contratos de Tecnologia da Informação | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Controle e Análise de Documentos Fiscais | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Controle e Execução Financeira | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Coordenação Técnica da Fiscalização de Estabelecimentos | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Fiscalização Estratégica | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Legislação e Processos | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Operações Estratégicas | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Orientação e Comunicação | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Planejamento da Ação Fiscal | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Planejamento Estratégico | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Processos Fiscais | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Programação Financeira | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Projetos e Sistemas Tributários | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Atacado | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Bebidas | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Comércio Exterior | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Débitos Fiscais | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - ICD | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - IPVA | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Malha Fina | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Materiais de Construção | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Medicamentos | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Microempresa | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária e Antecipação Tributária | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Supermercados | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Tecidos e Confecções | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Transporte | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Varejo, Grande Redes e Comércio Eletrônico | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Segmento Econômico - Veículos | FDA-4 | 1 |
| Gerente de Técnico de Ações Fiscais, Articulação e Projetos | FDA-4 | 1 |
| Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Norte | FDA-4 | 1 |
| Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Sul | FDA-4 | 1 |
| Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II RF | FDA-4 | 1 |
| Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III RF | FDA-4 | 1 |
| Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI | FDA-4 | 1 |
| Gerente Jurídico da Fazenda | FDA-4 | 1 |
| Gerente Regional da Receita - I RF Norte | FDA-4 | 1 |
| Gerente Regional da Receita - I RF Sul | FDA-4 | 1 |
| Gerente Regional da Receita - II RF | FDA-4 | 1 |
| Gerente Regional da Receita - III RF | FDA-4 | 1 |
| Gerente Técnico de Postos e Terminais Fiscais | FDA-4 | 1 |
| Função Gratificada de Supervisão - 1 | FGS-1 | 62 |
| TOTAL | 184 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.