Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 10 DE JULHO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 13 DE MAIO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 6 DE MAIO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE ABRIL DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 19 DE ABRIL DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 25 DE MARÇO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.