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Leis Complementares de Pernambuco

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Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 256, de 17 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 252, de 11 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 253, de 11 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 254, de 11 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 255, de 11 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 250, de 3 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 251, de 3 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 249, de 26 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 248, de 25 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 247, de 13 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 241, de 8 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 242, de 8 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 243, de 8 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 244, de 8 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 245, de 8 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 246, de 8 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 240, de 20 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 238, de 19 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 239, de 19 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 237, de 6 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 236, de 5 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 235, de 3 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 234, de 10 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 233, de 20 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 232, de 11 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 231, de 13 de maio de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 230, de 6 de maio de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 228, de 19 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 229, de 19 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 227, de 25 de março de 2013Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 226, de 21 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 224, de 14 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 225, de 14 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 223, de 10 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 220, de 7 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 221, de 7 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 222, de 7 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 218, de 8 de novembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 219, de 8 de novembro de 2012Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 212, de 31 de outubro de 2012