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Leis Complementares de Pernambuco

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Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 336, de 9 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 335, de 28 de outubro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 333, de 14 de setembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 334, de 14 de setembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 332, de 22 de junho de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 330, de 17 de junho de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 331, de 17 de junho de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 327, de 9 de junho de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 328, de 9 de junho de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 329, de 9 de junho de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 326, de 27 de maio de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 325, de 23 de maio de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 323, de 11 de maio de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 324, de 11 de maio de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 321, de 3 de março de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 322, de 3 de março de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 320, de 23 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 319, de 21 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 316, de 18 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 317, de 18 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 318, de 18 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 315, de 16 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 312, de 14 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 313, de 14 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 314, de 14 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 311, de 11 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 310, de 9 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 309, de 30 de novembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 307, de 28 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 308, de 28 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 306, de 22 de setembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 305, de 21 de setembro de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 304, de 10 de julho de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 303, de 1 de julho de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 302, de 23 de junho de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 301, de 11 de maio de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 300, de 16 de abril de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 299, de 8 de abril de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 298, de 10 de março de 2015Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 295, de 12 de fevereiro de 2015