Leis Complementares de Pernambuco
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LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 22 DE JUNHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 17 DE JUNHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 17 DE JUNHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 9 DE JUNHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 9 DE JUNHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 9 DE JUNHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 27 DE MAIO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 23 DE MAIO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 11 DE MAIO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 11 DE MAIO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 10 DE JULHO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 1º DE JULHO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 23 DE JUNHO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 11 DE MAIO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 16 DE ABRIL DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 8 DE ABRIL DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 10 DE MARÇO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.