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LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 12 DE MAIO DE 2014.

Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 12 DE MAIO DE 2014.

Nº 279/2014

Art. 1.

A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O território do Estado de Pernambuco, para os fins da administração do Poder Judiciário Estadual, divide-se em regiões, circunscrições, comarcas, comarcas integradas, termos e distritos judiciários.” (NR)

“Art. 7º ............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1ºAs varas poderão ser subdivididas em seções, conforme dispuser o regulamento específico.

..........................................................................................................................

...............................................................................................................” (NR)

“

Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 17.

Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores.” (NR)

“

Art. 22.

Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, por meio de Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Parágrafo únicoA sede, o território de jurisdição, a competência e a forma de funcionamento das Câmaras regionais serão definidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.” (NR)

“

Art. 23.

Tribunal de Justiça poderá, em caráter excepcional e quando o acúmulo de processos o exigir, instituir Câmaras Extraordinárias, integradas por Desembargadores, no exercício cumulativo das suas regulares funções, conforme dispuser o Regimento Interno.” (NR)

“

Art. 73.

........................................................................................................

..........................................................................................................................

Parágrafo únicoAs centrais serão coordenadas e compostas por juízes de qualquer entrância, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que atuarão, preferencialmente, no exercício cumulativo das suas funções regulares.” (NR)

“

Art. 74.

.........................................................................................................

..........................................................................................................................

IVas de agilização processual, com competência e jurisdição plena, em regime de mutirão, para demandas especiais ou relacionadas ao cumprimento de Metas do Poder Judiciário, na forma de Resolução do Tribunal de Justiça.” (AC)

“

Art. 175.

......................................................................................................

..........................................................................................................................

XXVII - ............................................................................................................

..........................................................................................................................

c)a Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória na Central de Agilização Processual, com jurisdição no interior do Estado de Pernambuco, conforme dispuser regulamento.

..........................................................................................................................

XXXV...........................................................................................................

i)a 14ª e 15ª Varas de Família e Registro Civil em 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais;

..........................................................................................................................

...............................................................................................................” (AC)

“

Art. 180.

......................................................................................................

..........................................................................................................................

XVa Central de Agilização Processual, com jurisdição em todo o território do Recife e da Região Metropolitana.” (NR)

“

Art. 181.

........................................................................................................

...............................................................................................................” (NR)

XI.................................................................................................................

i)a Central de Agilização Processual, com jurisdição no interior do Estado de Pernambuco, conforme dispuser regulamento.

...............................................................................................................” (NR)

“

Art. 190.

.......................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 3ºExcepcional e provisoriamente, as funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, das unidades criadas e ainda não instaladas poderão ser alocadas nas Centrais de Agilização Processual.” (AC)

“

Art. 199-

A. O preenchimento das 50ª (quinquagésima), 51ª (quinquagésima primeira) e 52ª (quinquagésima segunda) vagas da composição do Tribunal de Justiça, previstas no art. 17 desta Lei Complementar, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2015.” (NR)

Art. 2.

Ficam inseridos na Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - os seguintes dispositivos:

“

Art. 78-

A. Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais:

Iprocessar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas;

IIprocessar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais de sua competência.” (AC)

“

Art. 166-

A. As Varas Cíveis e as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital subdividir-se-ão em duas seções, denominadas de Seção A e Seção B.

§ 1ºAs Seções A e B funcionarão vinculadas a Secretaria única.

§ 2ºCada Seção contará com um juiz titular e com equipes de apoio administrativo e de assessoramento próprias.

§ 3ºA coordenação administrativa da Vara será exercida pelo juiz mais antigo na unidade ou, havendo empate, pelo juiz mais antigo na entrância, salvo indicação contrária do Presidente do Tribunal.

§ 4ºA Seção A funcionará das 07 às 13 horas e a Seção B das 13 às 19 horas, garantido o atendimento aos advogados, às partes e ao público em dois turnos ininterruptamente e em relação aos processos vinculados a ambas as seções.” (AC)

“

Art. 189-

A. Os atuais juízes titulares das Varas Cíveis da Capital titularizar-se-ão em uma das seções da respectiva Vara, à sua escolha.” (AC)

“

Art. 189-

B. Ficam criados 34 cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância titular de Seção de Vara Cível da Capital e 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância titular de Seção de Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital.” (AC)

“

Art. 189-

C. Ficam extintos, na vacância, 36 (trinta e seis) cargos de Juiz de Direito substituto da Capital.” (AC)

“

Art. 199-

C. Nos termos do art. 22, desta Lei Complementar, fi ca criada a 1ª Câmara Regional sediada na Comarca de Caruaru, que terá também caráter itinerante.

§ 1ºA 1ª Câmara Regional funcionará com 02 (duas) Turmas, cada uma constituída por três desembargadores.

§ 2ºO provimento dos cargos será feito pelos novos Desembargadores a serem escolhidos, sem prejuízo de anterior remoção voluntária dos atuais integrantes do Tribunal.” (AC)

Art. 3.

Para atender à Central de Agilização Processual da Comarca da Capital, e a ela vinculadas, ficam criadas 12 funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.

Art. 4.

Para atender à Central de Agilização Processual da Comarca de Caruaru, e a ela vinculadas, ficam criadas 05 funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.

Art. 5.

Para atender à Central de Agilização Processual da Comarca de Petrolina, e a ela vinculadas, ficam criadas 05 funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.

Art. 6.

Para atender às Seções das Varas Cíveis e das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital ficam criadas as seguintes funções gratificadas:

I72 (setenta e duas) funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM; e

II72 (setenta e duas) funções gratificadas de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2.

Art. 7.

O valor da função gratificada de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2, corresponderá a 70% do valor da gratificação de chefe de secretaria, sigla FGCSJ-1.

Art. 8.

Para atender ao funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, através de Câmaras Regionais, ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas:

I06 cargos de Desembargador;

IIVinte e quatro cargos de Assessor Técnico Judiciário, sigla PJC-II;

IIISeis cargos de Secretário de Desembargador, sigla PJC-IV;

IVSeis cargos de Chefe de Gabinete, sigla PJC-IV;

Vvinte e quatro funções gratificadas de representação de gabinete, sigla RG;

VIduas funções gratificadas de unidade de controle, FGJ-2; e

VIIduas funções gratificadas de secretário de sessões, FGJ-1.

Art. 9.

A Presidência do Tribunal de Justiça editará ato disciplinando a redistribuição dos processos em curso entre as seções das Varas Cíveis da Capital e para as Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial da Capital.

Art. 10.

s Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco - passam a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 11.

Aplicam-se aos cargos e funções criados em decorrência desta Lei Complementar, bem como a quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as disposições dos arts. 194 e 197 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 12.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 13.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

REGIÕES GEOGRÁFICAS

Região Geográfica	Circunscrições
Região Metropolitana	1ª, 2ª e 3ª
Zona da Mata	4ª, 5ª e 6ª
Agreste	7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª
Sertão	13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª

CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS.

Circunscrição	Sede	Comarca	Termo Judiciário
1ª	Recife	Abreu e Lima

Camaragibe

Jaboatão dos Guararapes

Moreno

Olinda

Paulista

Recife

São Lourenço da Mata

2ª

Cabo de Santo Agostinho

Ipojuca

3ª

Igarassu

Araçoiaba

Itamaracá

Itapissuma

4ª	Vitória de Santo Antão	Chã Grande
		Glória de Goitá	Chã de Alegria

Pombos

Vitória de Santo Antão

5ª

Nazaré da Mata

Aliança

Buenos Aires

Carpina

Lagoa do Carro

Condado

Ferreiros

Camutanga

Goiana

Itambé

Itaquitinga

Lagoa de Itaenga

Macaparana

Nazaré da Mata

Paudalho

Timbaúba

Tracunhaém

Vicência

6ª

Palmares

Água Preta

Xexéu

Amaraji

Barreiros

Belém de Maria

Catende

Cortês

Escada

Gameleira

Joaquim Nabuco

Maraial

Jaqueira

Palmares

Primavera

Quipapá

São Benedito do Sul

Ribeirão

Rio Formoso

São José da Coroa Grande

Sirinhaém

Tamandaré

7ª

Caruaru

Alagoinha

Belo Jardim

Bezerros

Brejo da Madre de Deus

Cachoeirinha

Caruaru

Gravatá

Jataúba

Pesqueira

Poção

Riacho das Almas

Sanharó

São Bento do Una

São Caetano

Tacaimbó

8ª

Bonito

Agrestina

Altinho

Bonito

Barra de Guabiraba

Camocim de São Félix

Cupira

Ibirajuba

Lagoa dos Gatos

Panelas

Sairé

São Joaquim do Monte

9ª

Limoeiro

Bom Jardim

Machados

Cumaru

Feira Nova

João Alfredo

Salgadinho

Limoeiro

Orobó

Passira

São Vicente Ferrer

10ª	Garanhuns	Angelim
		Bom Conselho	Terezinha

Brejão

Caetés

Calçado

Canhotinho

Capoeiras

Correntes

Garanhuns

Iati

Jupi

Jucati

Jurema

Lagoa do Ouro

Lajedo

Palmeirina

Saloá

Paranatama

São João

11ª	Surubim	Santa Cruz do Capibaribe
		Santa Maria do Cambucá	Frei Miguelinho
		Surubim	Casinhas

Vertente do Lério

Taquaritinga do Norte

Toritama

Vertentes

12ª

Buíque

Águas Belas

Buíque

Itaíba

Pedra

Tupanatinga

Venturosa

13ª	Afogados da Ingazeira	Afogados da Ingazeira	Iguaraci
		Carnaíba	Quixaba
		Flores	Calumbi
		Itapetim	Brejinho
		São José do Egito	Santa Terezinha

Serra Talhada

		Tabira	Solidão
		Triunfo	Santa Cruz da Baixa Verde
		Tuparetama	Ingazeira
14ª	Arcoverde	Arcoverde

Betânia

Custódia

Ibimirim

Inajá

Manari

Sertânia

15ª

Salgueiro

Mirandiba

Parnamirim

Salgueiro

São José do Belmonte

Serrita

Cedro

Terra Nova

Verdejante

16ª	Floresta	Belém de São Francisco	Itacuruba
		Floresta	Carnaubeira da Penha
		Petrolândia	Jatobá

Tacaratu

17ª	Araripina	Araripina
		Bodocó	Granito

Exu

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri

Santa Cruz
Santa Filomena

Trindade

18ª

Petrolina

Afrânio

Dormentes

Cabrobó

Lagoa Grande

Orocó

Petrolina

Santa Maria da Boa Vista

CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS.

Circunscrição	Sede	Comarca	Termo Judiciário
1ª	Recife	Abreu e Lima

Camaragibe

Jaboatão dos Guararapes

Moreno

Olinda

Paulista

Recife

São Lourenço da Mata

2ª

Cabo de Santo Agostinho

Ipojuca

3ª

Igarassu

Araçoiaba

Itamaracá

Itapissuma

4ª	Vitória de Santo Antão	Chã Grande
		Glória de Goitá	Chã de Alegria

Pombos

Vitória de Santo Antão

5ª

Nazaré da Mata

Aliança

Buenos Aires

Carpina

Lagoa do Carro

Condado

Ferreiros

Camutanga

Goiana

Itambé

Itaquitinga

Lagoa de Itaenga

Macaparana

Nazaré da Mata

Paudalho

Timbaúba

Tracunhaém

Vicência

6ª

Palmares

Água Preta

Xexéu

Amaraji

Barreiros

Belém de Maria

Catende

Cortês

Escada

Gameleira

Joaquim Nabuco

Maraial

Jaqueira

Palmares

Primavera

Quipapá

São Benedito do Sul

Ribeirão

Rio Formoso

São José da Coroa Grande

Sirinhaém

Tamandaré

7ª

Caruaru

Alagoinha

Belo Jardim

Bezerros

Brejo da Madre de Deus

Cachoeirinha

Caruaru

Gravatá

Jataúba

Pesqueira

Poção

Riacho das Almas

Sanharó

São Bento do Una

São Caetano

Tacaimbó

8ª

Bonito

Agrestina

Altinho

Bonito

Barra de Guabiraba

Camocim de São Félix

Cupira

Ibirajuba

Lagoa dos Gatos

Panelas

Sairé

São Joaquim do Monte

9ª

Limoeiro

Bom Jardim

Machados

Cumaru

Feira Nova

João Alfredo

Salgadinho

Limoeiro

Orobó

Passira

São Vicente Ferrer

10ª	Garanhuns	Angelim
		Bom Conselho	Terezinha

Brejão

Caetés

Calçado

Canhotinho

Capoeiras

Correntes

Garanhuns

Iati

Jupi

Jucati

Jurema

Lagoa do Ouro

Lajedo

Palmeirina

Saloá

Paranatama

São João

11ª	Surubim	Santa Cruz do Capibaribe
		Santa Maria do Cambucá	Frei Miguelinho
		Surubim	Casinhas

Vertente do Lério

Taquaritinga do Norte

Toritama

Vertentes

12ª

Buíque

Águas Belas

Buíque

Itaíba

Pedra

Tupanatinga

Venturosa

13ª	Afogados da Ingazeira	Afogados da Ingazeira	Iguaraci
		Carnaíba	Quixaba
		Flores	Calumbi
		Itapetim	Brejinho
		São José do Egito	Santa Terezinha

Serra Talhada

		Tabira	Solidão
		Triunfo	Santa Cruz da Baixa Verde
		Tuparetama	Ingazeira
14ª	Arcoverde	Arcoverde

Betânia

Custódia

Ibimirim

Inajá

Manari

Sertânia

15ª

Salgueiro

Mirandiba

Parnamirim

Salgueiro

São José do Belmonte

Serrita

Cedro

Terra Nova

Verdejante

16ª	Floresta	Belém de São Francisco	Itacuruba
		Floresta	Carnaubeira da Penha
		Petrolândia	Jatobá

Tacaratu

17ª	Araripina	Araripina
		Bodocó	Granito

Exu

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri

Santa Cruz
Santa Filomena

Trindade

18ª

Petrolina

Afrânio

Dormentes

Cabrobó

Lagoa Grande

Orocó

Petrolina

Santa Maria da Boa Vista

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara

2ª Vara

ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara

2ª Vara

BOM JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara

2ª Vara

BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ

1ª Vara

2ª Vara

CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CAPOEIRAS	Vara Única
CATENDE	1ª Vara

2ª Vara

CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara

2ª Vara

EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara

2ª Vara

MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara

2ª Vara

POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara

2ª Vara

SÃO CAETANO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara

2ª Vara

TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara

2ª Vara

TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara

2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

AFOGADOS DA INGAZEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

ÁGUA PRETA

1ª Vara

2ª Vara

ARARIPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

ARCOVERDE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BARREIROS

1ª Vara

2ª Vara

BELO JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BONITO

1ª Vara

2ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE Santo AGOSTINHO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CAMARAGIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

CARPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

CARUARU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara Regional de Execução Penal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Agilização Processual

Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

ESCADA

1ª Vara

2ª Vara

GARANHUNS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Juizado Especial Criminal

GOIANA

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

GRAVATÁ

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

IGARASSU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

IPOJUCA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

ITAMARACÁ

1ª Vara

2ª Vara

JABOATÃO DOS GUARARAPES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

LIMOEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

MORENO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA

1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

OLINDA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

OURICURI

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PALMARES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PAUDALHO

1ª Vara

2ª Vara

PAULISTA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PESQUEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PETROLINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Regional de Execução Penal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Agilização Processual

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

RIBEIRÃO

1ª Vara

2ª Vara

SALGUEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SANTA CRUZ CAPIBARIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

SÃO JOSÉ DO EGITO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO LOURENÇO DA MATA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERRA TALHADA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERTÂNIA

1ª Vara

2ª Vara

SURUBIM

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

TIMBAÚBA

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

7ª Vara Cível

8ª Vara Cível

9ª Vara Cível

10ª Vara Cível

11ª Vara Cível

12ª Vara Cível

13ª Vara Cível

14ª Vara Cível

15ª Vara Cível

16ª Vara Cível

17ª Vara Cível

18ª Vara Cível

19ª Vara Cível

20ª Vara Cível

21ª Vara Cível

22º Vara Cível

23ª Vara Cível

24ª Vara Cível

25ª Vara Cível

26ª Vara Cível

27ª Vara Cível

28ª Vara Cível

29ª Vara Cível

30ª Vara Cível

31ª Vara Cível

32ª Vara Cível

33ª Vara Cível

34ª Vara Cível

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

4ª Vara da Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

6ª Vara da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

8ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

5ª Vara de Família e Registro Civil

6ª Vara de Família e Registro Civil

7ª Vara de Família e Registro Civil

8ª Vara de Família e Registro Civil

9ª Vara de Família e Registro Civil

10ª Vara de Família e Registro Civil

11ª Vara de Família e Registro Civil

12ª Vara de Família e Registro Civil

13ª Vara de Família e Registro Civil

14ª Vara de Família e Registro Civil

1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

1ª Vara da Infância e Juventude

2ª Vara da Infância e Juventude

3ª Vara da Infância e Juventude

4ª Vara da Infância e Juventude

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Vara da Justiça Militar

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

8ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

11ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

1ª Vara de Entorpecentes

2ª Vara de Entorpecentes

3ª Vara de Entorpecentes

4ª Vara de Entorpecentes

1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara do Tribunal do Júri

4ª Vara do Tribunal do Júri

1ª Vara Regional de Execução Penal

2ª Vara Regional de Execução Penal

Vara de Execução de Penas Alternativas

Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso

Juizado Especial Criminal do Idoso

1º Juizado Especial Criminal

2º Juizado Especial Criminal

3º Juizado Especial Criminal

4º Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

2º Juizado Especial da Fazenda Pública

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

4º Juizado Especial da Fazenda Pública

Central de Agilização Processual

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Central de Combate ao Crime Organizado

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Recife	176		34	00
Abreu e Lima	06	1ª	23	00
Camaragibe	08
Jaboatão dos Guararapes	25
Moreno	03
Olinda	21
Paulista	17
São Lourenço da Mata	05
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho	16	2ª	05	00
Ipojuca	06
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	10	3ª	01	01
Itamaracá	02
Itapissuma	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	02
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	04
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	04
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	17	7ª	06	05
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	03
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	03
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Ferrer	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Capoeiras	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	04
Santa Cruz do Capibaribe	06
Santa Maria do Cambucá	01
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02
Vertentes	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	03
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	05
Carnaíba	01
Flores	01
Itapetim	01
São José do Egito	02
Serra Talhada	05
Tabira	01
Triunfo	01
Tuparetama	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	03
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	05	15ª	00	03
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	02
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	03
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	15	18ª	02	05
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

Cargos	Quantitativo
Desembargador	52
Juiz de Direito de 3ª Entrância	176
Juiz de Direito de 2ª Entrância	276
Juiz de Direito de 1ª Entrância	125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância	34
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância	44
Juiz Substituto	55
TOTAL	762

”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo