Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
Nº 259/2013
Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica criado, para exercício exclusivo na autarquia especial denominada Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, o cargo público efetivo de nível superior de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados.
§ 1ºO cargo de que trata o caput integra a carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados, estruturada em Classe Única, com 15 (quinze) referências.
§ 2ºA carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados rege-se por Plano de Carreira, instituído nos termos desta Lei Complementar.
§ 3ºO quantitativo de cargos e a estrutura de remuneração que compõem a carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados são os constantes nos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam extintos os cargos de Técnico Regulador e Auxiliar Técnico Regulador do grupo ocupacional Regulação dos Serviços Públicos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, criados pela Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.
CAPÍTULO II
PLANO DA CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3.
Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
Icarreira: agrupamento de cargos, estruturados em classe única ou série de classes, de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhes são inerentes;
IIcargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, inerentes ao servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão;
IIIclasse: conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;
IVreferência: nível de vencimento integrante de quadro fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo efetivo em decorrência do seu progresso salarial;
Vvencimento: retribuição pecuniária básica fixada em parcela única mensal devida ao servidor pelo exercício de cargo; e
VIremuneração: o vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e transitórias, estabelecidas em lei.
Art. 4.
Os servidores ocupantes do cargo que integra a carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados ficam sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.
SEÇÃO II
Atribuições, Prerrogativas e Vedações
Art. 5.
São atribuições dos ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados:
Iacompanhar a evolução da regulação dos serviços públicos e propor estratégias para o Estado de Pernambuco atingir padrões mais elevados nos serviços públicos delegados;
IIplanejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades de fiscalização e controle dos serviços públicos regulados pela ARPE;
IIIparticipar dos processos de negociação entre usuário e prestador de serviços públicos regulados pela ARPE, em caso de conflitos e litígios;
IVestudar, definir, propor métodos e formas para avaliar, acompanhar, fixar, revisar e reajustar tarifas para os serviços públicos regulados pela ARPE que assegurem a prestação de serviços adequados à população, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do prestador e a modicidade das tarifas;
Vefetuar auditorias técnicas, analisar e emitir relatórios e pareceres sobre os aspectos econômico-financeiro, da qualidade dos serviços, bem como no que respeita às condições gerais da prestação dos serviços públicos regulados pela ARPE;
VIpreparar material técnico e de divulgação, quando da realização de audiência pública de responsabilidade da ARPE;
VIIplanejar, coordenar e executar estudos estatísticos para a elaboração de pesquisas sistêmicas de opinião pública, de caráter científico, para incorporar, no processo de avaliação dos prestadores de serviços, a opinião dos usuários;
VIIIdesenvolver estudos econômicos, contábeis, financeiros e técnicos de qualquer natureza, visando à consecução dos objetivos e ao exercício das competências regulatórias da ARPE;
IXexaminar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações dos prestadores de serviços;
Xplanejar, coordenar, assessorar e orientar os atos relacionados à prestação de serviços públicos regulados pela ARPE; realizar estudos e pesquisas jurídicas para subsidiar decisões da Diretoria da ARPE; orientar a elaboração de editais de concessão de serviços públicos; e
XIparticipar das atividades internas da ARPE, relacionadas aos sistemas de planejamento, orçamento e finanças, contabilidade, recursos materiais, gestão de pessoas, comunicação, modernização e tecnologia da informação.
Art. 6.
São prerrogativas do titular do cargo efetivo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, no exercício de suas atribuições:
Ipropor a aplicação de penalidades aos titulares dos serviços públicos delegados, nos termos da legislação pertinente;
IIrequisitar quaisquer processos, documentos, livros, registros ou informações, necessários à realização de suas atividades, inclusive ter acesso à base de dados de informática; e
IIIpromover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções, no cumprimento da lei.
§ 1ºNenhum processo, documento, livro, registro ou informação, inclusive acesso à base de dados de informática, poderá ser sonegado ao titular do cargo efetivo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados no exercício de suas atribuições, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
§ 2ºO agente público ou privado que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à realização das atribuições conferidas ao Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados fica sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
§ 3ºO titular do cargo efetivo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados deverá guardar sigilo sobre os dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de relatórios e pareceres destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 7.
Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo integrante da Carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da ARPE para o exercício de cargo ou função em órgão da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 1ºA vedação prevista no caput não se aplica ao afastamento para provimento dos cargos em comissão de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Secretário Municipal de Capital de Estado e dos cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, de direção e assessoramento superior, de símbolos DAS e DAS-1 a DAS-5.
§ 2ºA cessão de que trata o § 1º depende, sempre, de prévia anuência da Diretoria Colegiada da ARPE, respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos efetivos ocupados.
§ 3ºQuando exonerado de cargo a que se refere o § 1°, o servidor deve retornar ao exercício do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, contando-se o período de afastamento para todos os efeitos legais, em relação ao cargo efetivo, notadamente para efeito de desenvolvimento funcional.
Art. 8.
É vedada a nomeação, para o exercício do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, de pessoas que, nos 5 (cinco) anos anteriores, tenham sido:
Iresponsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;
IIcondenadas em processo criminal, transitado em julgado, ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a Administração Pública, previstos nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Parágrafo únicoAs vedações impostas neste artigo devem constar nos editais de concursos públicos para provimento do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados.
SEÇÃO III
Deveres
Art. 9.
Os ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados devem ter irrepreensível procedimento na vida pública, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e velando pela dignidade de suas funções.
Parágrafo únicoSão deveres do ocupante do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, além daqueles imputados a todos os demais servidores públicos civis do Estado de Pernambuco:
Iresguardar, em sua conduta, a honra e a dignidade de sua função, em consonância com o Código de Ética da ARPE;
IImanter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes às atividades de regulação dos serviços públicos delegados;
IIIempenhar-se, permanentemente, em seu aprimoramento profissional e para o desenvolvimento institucional;
IVcumprir, rigorosamente, os prazos estabelecidos para realização de suas atribuições;
Vaplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição de suas recomendações e conclusões, mantendo conduta imparcial;
VIbuscar a excelência na elaboração de atos administrativos e documentos técnicos e jurídicos da ARPE, envolvendo conteúdo e forma; e
VIIguardar sigilo, sob pena das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sobre os dados e informações a que tiver acesso em razão do exercício de suas funções públicas, utilizando-os ou mencionando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à autoridade competente ou em Juízo.
SEÇÃO IV
Proibições
Art. 10.
Além das proibições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, ao Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados é vedado, especialmente:
Irealizar, em caráter particular, auditorias e consultorias para órgãos, entidades ou empresas submetidos à regulação da ARPE;
IIrealizar atividade de regulação em órgãos, entidades ou empresas dirigidas por pessoas com quem tenha vínculo de parentesco em linha reta, colateral, ou por afinidade até o terceiro grau;
IIIrealizar atividade de regulação em órgão ou entidade com o qual esteja litigando judicial ou administrativamente;
IVrealizar atividade de regulação em órgão ou entidade com o qual esteja litigando judicial ou administrativamente parente seu em linha reta, colateral, ou por afinidade até o terceiro grau.
SEÇÃO V
Sanções Disciplinares
Art. 11.
Aos ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados são aplicáveis as sanções previstas na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, e no Código de Ética da ARPE.
Art. 12.
Deve ser aplicada a pena de suspensão por infração ao disposto no inciso VII do parágrafo único do art. 9o, nos incisos I a IV do art. 10, e nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco.
Art. 13.
Será aplicada a pena de repreensão por infração ao disposto nos incisos I a VI do parágrafo único do art. 9º e também nas hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco.
SEÇÃO VI
Do Ingresso na Carreira
Art. 14.
ingresso na carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados dar-se-á na classe única e referência inicial do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, mediante concurso público.
Parágrafo únicoO concurso público de que trata o caput realizar-se-á em uma ou em duas etapas, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda de curso de formação, de caráter eliminatório, de acordo com o respectivo edital.
Art. 15.
Poderão concorrer ao cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados os portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo órgão competente, nos quantitativos e especificações definidos no edital do concurso.
Art. 16.
Somente aos candidatos classificados na primeira etapa do concurso público, dentro das condições e dos quantitativos estabelecidos em edital, será assegurado o direito de participar da segunda etapa, prevista no parágrafo único do art. 14.
Art. 17.
s candidatos aprovados na primeira fase do concurso público e matriculados no Curso de Formação terão direito, a título de ajuda financeira, a uma bolsa mensal de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base fixado para o padrão inicial da carreira, enquanto estiver participando do curso de formação.
§ 1ºAos servidores civis e militares do Estado de Pernambuco, inclusive aos que se encontrarem em estágio probatório, será concedido afastamento para participação no Curso de Formação de que trata a presente Lei Complementar, devendo haver, no ato da matrícula, a opção, pelo Servidor ou Militar do Estado, entre a bolsa e a remuneração do cargo efetivo, mantida a filiação previdenciária.
§ 2ºAs despesas correspondentes à opção do servidor pela remuneração do cargo, nos termos do § 1º, correrão à conta do órgão ou entidade com o qual o servidor possuir o vínculo efetivo.
§ 3ºO cálculo da contribuição previdenciária será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular, independentemente da opção efetuada nos termos do
§ 4ºO estágio probatório ficará suspenso na hipótese de o servidor civil ou militar do Estado participar do Curso de Formação, na forma do § 1º, e será retomado a partir do término do afastamento.
Art. 18.
As nomeações ocorrerão na medida das necessidades operacionais e disponibilidade orçamentária e financeira da ARPE, observados os prazos e quantitativos previstos no Edital do concurso.
SEÇÃO VII
Estágio Probatório
Art. 19.
ocupante do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados deve comprovar, durante o estágio probatório, que preenche as exigências e satisfaz os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no Serviço Público Estadual.
§ 1ºDurante o estágio probatório, deve ser verificado o atendimento das seguintes exigências e requisitos:
Iconduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
IIaptidão para o exercício do cargo;
IIIdisciplina;
IVpontualidade;
Vassiduidade;
VIeficiência; e
VIIdedicação ao serviço público.
§ 2ºDeve ser exonerado do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados o ocupante que, durante o estágio probatório, deixar de atender a qualquer das exigências e requisitos previstos no
§ 3ºA apuração quanto ao não atendimento das exigências ou requisitos previstos no §1º deve ser realizada em tempo hábil, de modo que a exoneração do servidor seja feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 20.
Deverá ser instituída comissão específica, com a finalidade de promover a avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, nos termos definidos em Decreto.
SEÇÃO VIII
Desenvolvimento Funcional
Art. 21.
desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á por progressão, nos termos disciplinados em Decreto, obedecidas as seguintes diretrizes:
Ia progressão funcional consiste na movimentação do servidor da referência em que se encontra para a outra imediatamente superior, na mesma classe;
IIa progressão dar-se-á pelo critério de merecimento, aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor e do atendimento aos requisitos previstos nos arts. 22 e 23.
Art. 22.
A progressão funcional fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos por parte do servidor:
Iestar em efetivo exercício funcional das atribuições do cargo, ou cedido nos termos do § 1º do art. 7º;
IInão estar em disponibilidade ou no exercício de mandato eletivo, ressalvados os casos previstos na legislação;
IIInão ter estado, nos últimos 12 (doze) meses, em licença para tratar de interesse particular;
IVnão ter sofrido pena disciplinar, nos últimos 2 (dois) anos; e
Vnão ter faltado injustificadamente ao serviço, nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 23.
A progressão funcional fica também condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
Icumprimento do estágio probatório;
IIcumprimento do interstício mínimo de 1 (um) ano de exercício efetivo na referência ocupada;
IIIparticipação, como docente ou discente, em cursos, na respectiva área de atuação, com no mínimo 60 (sessenta) horas-aula anuais, considerado o somatório das horas-aula referentes às duas formas de participação.
Parágrafo únicoAs áreas dos cursos consideradas para efeito do disposto no inciso III do caput serão definidas em Decreto.
Art. 24.
quantitativo para progressão será determinado em Decreto, limitado a até 80% (oitenta por cento) do total de servidores habilitados, sendo ainda condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da ARPE, respeitados os limites da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1ºSerão habilitados à progressão os servidores que tenham obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho de que trata o inciso II do art. 21 e que tenham atendido aos requisitos estabelecidos nos arts. 22 e 23.
§ 2ºSerão progredidos os servidores que obtiverem as melhores classificações na avaliação de desempenho, da maior para a menor nota, observado o disposto no caput.
Art. 25.
servidor será progredido automaticamente quando se habilitar pela terceira vez na mesma referência sem ter sido progredido, desde que tenha atendido aos requisitos estabelecidos nos arts. 22 e 23, respeitado o quantitativo definido no caput do art. 24.
Art. 26.
Nas progressões, havendo empate na classificação, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:
Imaior tempo de exercício na referência;
IImaior tempo de exercício na carreira;
IIImais idade;
IVmaior prole.
Art. 27.
A progressão da referência 8 (oito) para a referência 9 (nove) do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados fica condicionada à conclusão de curso de pós-graduação na respectiva área de atuação, nos prazos e áreas definidos em Decreto.
Art. 28.
s processos de avaliação do desenvolvimento funcional serão realizados anualmente por comissão de avaliação, nos termos e condições previstos em Resolução da ARPE.
CAPÍTULO III
REMUNERAÇÃO E AJUDA DE TRANSPORTE
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 29.
Compõe a remuneração do titular do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados o vencimento base do cargo, indicado no Anexo II, acrescido do Adicional de Desempenho de Atividade de Regulação - ADAR, de natureza variável.
Art. 30.
Fica instituído o ADAR, devido aos ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, no percentual de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor.
§ 1ºO ADAR será atribuído considerando os resultados obtidos em função dos objetivos gerenciais e institucionais, com a seguinte distribuição:
Iaté 25% (vinte e cinco por cento), em função dos conceitos obtidos na avaliação individual de competências e desempenho ou competências e resultados;
IIaté 25% (vinte e cinco por cento), em função do desempenho institucional, que corresponderá ao resultado obtido na consecução das metas institucionais.
§ 2ºAs normas pertinentes à percepção do ADAR serão estabelecidas em Decreto.
§ 3ºO titular de cargo efetivo da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados, enquanto ocupar cargo de provimento em comissão de direção ou assessoramento superior, em exercício na ARPE, fará jus ao ADAR previsto no inciso II do
§ 4ºO ADAR será incorporado aos proventos de aposentadoria, realizando-se o cálculo de seu valor:
Icom base na média da remuneração variável da respectiva referência nos últimos 36 (trinta e seis) meses, na hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento na regra contida no art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ambas à Constituição Federal;
IIconforme o disposto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, na hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento nas regras do citado artigo.
Art. 31.
Para efeito de concessão do ADAR, devem ser observadas as seguintes normas:
Ifica assegurada a fruição do ADAR, aplicando-se o disposto no inciso III, nas seguintes hipóteses:
a)férias;
b)convocação para júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei;
c)licença para tratamento de saúde;
d)licença prêmio;
e)participação em comissão de inquérito e sindicância;
f)licença gestante, licença paternidade e licença para adoção;
g)licença para exercício de candidatura a cargo eletivo, nos termos da legislação eleitoral;
h)frequência como docente ou discente em curso de interesse da ARPE; e
i)cessão dos integrantes da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados para exercício de cargos em comissão, conforme previsto no § 1º do art. 7º;
IIo valor a ser percebido será considerado de forma isolada e autônoma, vedada a sua utilização para cômputo de qualquer vantagem ou indenização, independentemente de sua natureza ou denominação, exceto para cálculo de gratificação natalina e de abono de férias;
IIIo valor a ser percebido será o valor do ADAR efetivamente pago no mês anterior ao da ocorrência das hipóteses previstas no inciso I.
Art. 32.
No primeiro ano de ingresso na carreira, o servidor somente fará jus à parcela do ADAR prevista no inciso I do § 1° do art. 30, segundo critérios e condições previstos em Decreto.
Art. 33.
servidor ocupante de cargo integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento ou direção, inclusive na ARPE, poderá optar pelos vencimentos integrais do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo de que seja titular, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão, observado o disposto no inciso I e na alínea “i” do inciso III, todos do art. 31.
SEÇÃO II
Ajuda de Transporte
Art. 34.
Será devida indenização de ajuda de transporte aos ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, do quadro de pessoal da ARPE, quando realizarem despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, observados os limites e as demais normas estabelecidas em Decreto.
Parágrafo únicoNo caso de utilização de veículos de aluguel e congêneres, haverá o ressarcimento pelo valor especificado em recibo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35.
As gratificações de técnico regulador e de auxiliar técnico regulador, de que trata o Anexo III da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, permanecem a ser concedidas aos servidores e empregados públicos pertencentes aos quadros da Administração Pública Estadual, colocados à disposição e em exercício na ARPE, com dedicação integral e exclusiva, em valor correspondente ao último percebido.
Art. 36.
Aplicam-se ao cargo de provimento efetivo da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados e aos seus ocupantes as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco.
Art. 37.
Compete à ARPE, após deliberação da Câmara de Política de Pessoal – CPP, autorizar realização de concurso para ingresso na carreira de que trata a presente Lei Complementar, fixando o quantitativo de vagas a serem preenchidas em cada certame.
Parágrafo únicoDependerá ainda de autorização prévia da CPP a realização do curso de formação de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 38.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
Art. 39.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
Revogam-se os § § 2° e 3º do art. 14 e o Anexo II da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
RENATO XAVIER THIÉBAUT
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
ESTABELECE OS QUANTITATIVOS DO CARGO PÚBLICO DA CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE.
| Cargo | Quantitativo |
| Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados | 103 |
ANEXO II
ESTABELECE OS VALORES DO VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DA CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE.
NÍVEL SUPERIOR
CARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
| Classe | Referência | Variação (%) | Vencimento Base (R$) |
| Única | 01 | 4.031,00 | |
| 02 | 8% | 4.353,48 | |
| 03 | 5% | 4.571,15 | |
| 04 | 5% | 4.799,71 | |
| 05 | 5% | 5.039,70 | |
| 06 | 5% | 5.291,68 | |
| 07 | 5% | 5.556,27 | |
| 08 | 5% | 5.834,08 | |
| 09 | 10% | 6.417,49 | |
| 10 | 5% | 6.738,36 | |
| 11 | 5% | 7.075,28 | |
| 12 | 5% | 7.429,04 | |
| 13 | 5% | 7.800,50 | |
| 14 | 5% | 8.190,52 | |
| 15 | 5% | 8.600,05 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.