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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Nº 270/2014

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5 artigos

Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

As Tabelas de Vencimento Base atribuídas aos cargos públicos de Hemo-Básico, Hemo-Assistente e de Hemo-Técnico-Científico, integrantes do Grupo Ocupacional de Saúde, instituído pela Lei nº 12.208, de 23 de maio de 2002, vinculados à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, passam a vigorar com os novos valores nominais fixados nos termos do Anexo I e II, desta Lei Complementar, já computada a majoração de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), e cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de junho de 2014.

Art. 2.

Fica assegurada aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1°, exclusivamente a partir de 1º de setembro de 2014, uma progressão de faixa vencimental, para o nível imediatamente subsequente ao atualmente ocupado, dentro da respectiva classe.

Art. 3.

As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às aposentadorias ou pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária em vigor.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE HEMO-BÁSICO - TNE

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014

CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	FAIXAS SALARIAIS COM INTERVALOS DE 5%
CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	710,65	746,19	783,49	822,67	863,80	906,99	952,34	999,96	1.049,96	1.102,46
II	817,25	858,11	901,02	946,07	993,37	1.043,04	1.095,19	1.149,95	1.207,45	1.267,82
III	939,84	986,83	1.036,17	1.087,98	1.142,38	1.199,50	1.259,47	1.322,45	1.388,57	1.458,00
CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
I	1.157,58	1.215,46	1.276,23	1.340,04	1.407,04	1.477,40	1.551,27	1.628,83	1.710,27	1.795,78
II	1.331,22	1.397,78	1.467,67	1.541,05	1.618,10	1.699,01	1.783,96	1.873,15	1.966,81	2.065,15
III	1.530,90	1.607,44	1.687,82	1.772,21	1.860,82	1.953,86	2.051,55	2.154,13	2.261,83	2.374,93

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE HEMO-ASSISTENTE - TNM

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014

CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	FAIXAS SALARIAIS COM INTERVALOS DE 5%
CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	760,40	798,42	838,34	880,25	924,27	970,48	1.019,00	1.069,95	1.123,45	1.179,62
II	874,46	918,18	964,09	1.012,29	1.062,91	1.116,05	1.171,85	1.230,45	1.291,97	1.356,57
III	1.005,62	1.055,91	1.108,70	1.164,14	1.222,34	1.283,46	1.347,63	1.415,01	1.485,76	1.560,05
IV	1.156,47	1.214,29	1.275,01	1.338,76	1.405,69	1.475,98	1.549,78	1.627,27	1.708,63	1.794,06
CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
I	1.238,61	1.300,54	1.365,56	1.433,84	1.505,53	1.580,81	1.659,85	1.742,84	1.829,98	1.921,48
II	1.424,40	1.495,62	1.570,40	1.648,92	1.731,36	1.817,93	1.908,83	2.004,27	2.104,48	2.209,71
III	1.638,06	1.719,96	1.805,96	1.896,25	1.991,07	2.090,62	2.195,15	2.304,91	2.420,15	2.541,16
IV	1.883,76	1.977,95	2.076,85	2.180,69	2.289,73	2.404,21	2.524,42	2.650,65	2.783,18	2.922,34

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE HEMO-TÉCNICO-CIENTÍFICO - THT

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014

CLASSES COM INTERVALOS DE 10%	FAIXAS SALARIAIS COM INTERVALOS DE 5%
CLASSES COM INTERVALOS DE 10%	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	1.634,84	1.716,59	1.802,42	1.892,54	1.987,16	2.086,52	2.190,85	2.300,39	2.415,41	2.536,18
II	1.798,33	1.888,25	1.982,66	2.081,79	2.185,88	2.295,17	2.409,93	2.530,43	2.656,95	2.789,80
III	1.978,16	2.077,07	2.180,92	2.289,97	2.404,47	2.524,69	2.650,93	2.783,47	2.922,65	3.068,78
IV	2.175,98	2.284,78	2.399,02	2.518,97	2.644,91	2.777,16	2.916,02	3.061,82	3.214,91	3.375,66
V	2.393,58	2.513,25	2.638,92	2.770,86	2.909,41	3.054,88	3.207,62	3.368,00	3.536,40	3.713,22
CLASSES COM INTERVALOS DE 10%	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
I	2.662,99	2.796,14	2.935,95	3.082,74	3.236,88	3.398,72	3.568,66	3.747,09	3.934,45	4.131,17
II	2.929,29	3.075,75	3.229,54	3.391,02	3.560,57	3.738,60	3.925,53	4.121,80	4.327,89	4.544,29
III	3.222,22	3.383,33	3.552,49	3.730,12	3.916,62	4.112,46	4.318,08	4.533,98	4.760,68	4.998,72
IV	3.544,44	3.721,66	3.907,74	4.103,13	4.308,29	4.523,70	4.749,89	4.987,38	5.236,75	5.498,59
V	3.898,88	4.093,83	4.298,52	4.513,44	4.739,12	4.976,07	5.224,88	5.486,12	5.760,42	6.048,45

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE HEMO-BÁSICO - TNE

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2014

CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	FAIXAS SALARIAIS COM INTERVALOS DE 5%
CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	710,65	746,19	783,49	822,67	863,80	906,99	952,34	999,96	1.049,96	1.102,46
II	817,25	858,11	901,02	946,07	993,37	1.043,04	1.095,19	1.149,95	1.207,45	1.267,82
III	939,84	986,83	1.036,17	1.087,98	1.142,38	1.199,50	1.259,47	1.322,45	1.388,57	1.458,00
CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	V
I	1.157,58	1.215,46	1.276,23	1.340,04	1.407,04	1.477,40	1.551,27	1.628,83	1.710,27	1.795,78	1.885,57
II	1.331,22	1.397,78	1.467,67	1.541,05	1.618,10	1.699,01	1.783,96	1.873,15	1.966,81	2.065,15	2.168,41
III	1.530,90	1.607,44	1.687,82	1.772,21	1.860,82	1.953,86	2.051,55	2.154,13	2.261,83	2.374,93	2.493,67

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE HEMO-ASSISTENTE - TNM

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2014

CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	FAIXAS SALARIAIS COM INTERVALOS DE 5%
CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	760,40	798,42	838,34	880,25	924,27	970,48	1.019,00	1.069,95	1.123,45	1.179,62
II	874,46	918,18	964,09	1.012,29	1.062,91	1.116,05	1.171,85	1.230,45	1.291,97	1.356,57
III	1.005,62	1.055,91	1.108,70	1.164,14	1.222,34	1.283,46	1.347,63	1.415,01	1.485,76	1.560,05
IV	1.156,47	1.214,29	1.275,01	1.338,76	1.405,69	1.475,98	1.549,78	1.627,27	1.708,63	1.794,06
CLASSES COM INTERVALOS DE 15%	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	V
I	1.238,61	1.300,54	1.365,56	1.433,84	1.505,53	1.580,81	1.659,85	1.742,84	1.829,98	1.921,48	2.017,56
II	1.424,40	1.495,62	1.570,40	1.648,92	1.731,36	1.817,93	1.908,83	2.004,27	2.104,48	2.209,71	2.320,19
III	1.638,06	1.719,96	1.805,96	1.896,25	1.991,07	2.090,62	2.195,15	2.304,91	2.420,15	2.541,16	2.668,22
IV	1.883,76	1.977,95	2.076,85	2.180,69	2.289,73	2.404,21	2.524,42	2.650,65	2.783,18	2.922,34	3.068,45

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE HEMO-TÉCNICO-CIENTÍFICO - THT

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2014

CLASSES COM INTERVALOS DE 10%	FAIXAS SALARIAIS COM INTERVALOS DE 5%
CLASSES COM INTERVALOS DE 10%	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	1.634,84	1.716,59	1.802,42	1.892,54	1.987,16	2.086,52	2.190,85	2.300,39	2.415,41	2.536,18
II	1.798,33	1.888,25	1.982,66	2.081,79	2.185,88	2.295,17	2.409,93	2.530,43	2.656,95	2.789,80
III	1.978,16	2.077,07	2.180,92	2.289,97	2.404,47	2.524,69	2.650,93	2.783,47	2.922,65	3.068,78
IV	2.175,98	2.284,78	2.399,02	2.518,97	2.644,91	2.777,16	2.916,02	3.061,82	3.214,91	3.375,66
V	2.393,58	2.513,25	2.638,92	2.770,86	2.909,41	3.054,88	3.207,62	3.368,00	3.536,40	3.713,22
CLASSES COM INTERVALOS DE 10%	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	V
I	2.662,99	2.796,14	2.935,95	3.082,74	3.236,88	3.398,72	3.568,66	3.747,09	3.934,45	4.131,17	4.337,73
II	2.929,29	3.075,75	3.229,54	3.391,02	3.560,57	3.738,60	3.925,53	4.121,80	4.327,89	4.544,29	4.771,50
III	3.222,22	3.383,33	3.552,49	3.730,12	3.916,62	4.112,46	4.318,08	4.533,98	4.760,68	4.998,72	5.248,65
IV	3.544,44	3.721,66	3.907,74	4.103,13	4.308,29	4.523,70	4.749,89	4.987,38	5.236,75	5.498,59	5.773,52
V	3.898,88	4.093,83	4.298,52	4.513,44	4.739,12	4.976,07	5.224,88	5.486,12	5.760,42	6.048,45	6.350,87

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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