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Leis Complementares de Pernambuco

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Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 537, de 13 de junho de 2024Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 534, de 10 de maio de 2024Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 535, de 10 de maio de 2024Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 533, de 29 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 532, de 1 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 530, de 2 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 531, de 2 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 521, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 522, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 523, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 524, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 525, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 526, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 527, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 528, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 529, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 520, de 30 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 519, de 30 de junho de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 518, de 8 de junho de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 517, de 5 de junho de 2023Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 516, de 28 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 515, de 27 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 514, de 22 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 512, de 21 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 513, de 21 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 511, de 13 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 510, de 6 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 509, de 21 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 507, de 9 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 508, de 9 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 505, de 21 de outubro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 506, de 21 de outubro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 504, de 2 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 501, de 18 de agosto de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 502, de 18 de agosto de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 503, de 18 de agosto de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 499, de 5 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 500, de 5 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 498, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 496, de 30 de junho de 2022