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Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 537, DE 13 DE JUNHO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 534, DE 10 DE MAIO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 535, DE 10 DE MAIO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 29 DE ABRIL DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 532, DE 1º DE ABRIL DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 2 DE JANEIRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 2 DE JANEIRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 521, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 30 DE JUNHO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 8 DE JUNHO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 517, DE 5 DE JUNHO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 516, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 513, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 510, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 507, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 506, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 503, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 499, DE 5 DE JULHO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 5 DE JULHO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 1º DE JULHO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 496, DE 30 DE JUNHO DE 2022.