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Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 521, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Nº 521/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Atualiza a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, a fim de modificar a denominação do cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª e 3ª entrâncias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam denominados os atuais cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª e 3ª entrâncias em cargos de Juiz de Direito Auxiliar de 2ª Entrância e Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respectivamente.
Art. 2.
O Anexo III da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

TRIBUNAL DE JUSTIÇADESEMBARGADOR

52

COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Recife1882800
Abreu e Lima061ª2100
Camaragibe08
Jaboatão dos Guararapes26
Moreno03
Olinda21
Paulista18
São Lourenço da Mata05
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho162ª0500
Ipojuca06
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Igarassu103ª0100
Itamaracá02
Itapissuma01
Vara Única Distrital de Fernando de Noronha01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Vitória de Santo Antão114ª0100
Chã Grande01
Glória do Goitá01
Pombos01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Nazaré da Mata015ª0200
Aliança02
Buenos Aires01
Carpina05
Condado01
Ferreiros01
Goiana05
Itambé01
Itaquitinga01
Lagoa de Itaenga01
Macaparana01
Paudalho02
Timbaúba02
Tracunhaém01
Vicência02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Palmares066ª0200
Água Preta02
Amaraji01
Barreiros02
Belém de Maria01
Catende02
Cortês01
Escada02
Gameleira01
Joaquim Nabuco01
Maraial01
Primavera01
Quipapá01
Ribeirão02
Rio Formoso01
São José da Coroa Grande01
Sirinhaém01
Tamandaré01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Caruaru197ª0400
Alagoinha01
Belo Jardim04
Bezerros04
Brejo da Madre de Deus02
Cachoeirinha01
Gravatá05
Jataúba01
Pesqueira04
Poção01
Riacho das Almas01
Sanharó01
São Bento do Una02
São Caetano02
Tacaimbó01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Bonito038ª0000
Agrestina01
Altinho01
Camocim de São Félix01
Cupira01
Ibirajuba01
Lagoa dos Gatos01
Panelas01
Sairé01
São Joaquim do Monte01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Limoeiro059ª0000
Bom Jardim02
Cumaru01
Feira Nova01
João Alfredo01
Orobó01
Passira01
São Vicente Ferrer01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Garanhuns1110ª0205
Angelim01
Bom Conselho02
Brejão01
Caetés01
Calçado01
Canhotinho01
Capoeiras01
Correntes01
Iati01
Jupi01
Jurema01
Lagoa do Ouro01
Lajedo02
Palmeirina01
Saloá01
São João01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Surubim0511ª0002
Santa Maria do Cambucá01
Vertentes01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Buíque0212ª0005
Águas Belas01
Itaíba01
Pedra01
Tupanatinga01
Venturosa01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Afogados da Ingazeira0413ª0003
Itapetim01
São José do Egito02
Tabira01
Tuparetama01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Arcoverde0614ª0007
Betânia01
Custódia02
Ibimirim01
Inajá01
Sertânia02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Salgueiro0515ª0007
Mirandiba01
Parnamirim01
São José do Belmonte01
Serrita01
Terra Nova01
Verdejante01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Floresta0216ª0007
Belém de São Francisco01
Petrolândia02
Tacaratu01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Araripina0617ª0007
Bodocó01
Exu01
Ipubi01
Moreilândia01
Ouricuri04
Trindade02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Petrolina1818ª0207
Afrânio01
Cabrobó02
Lagoa Grande01
Orocó01
Santa Maria da Boa Vista01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Santa Cruz do Capibaribe0619ª0003
Taquaritinga do Norte01
Toritama02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito AuxiliarJuiz Substituto
Carnaíba0120ª0002
Flores01
Serra Talhada05
Triunfo01
CargosQuantitativo
Desembargador52
Juiz de Direito de 3ª Entrância188
Juiz de Direito de 2ª Entrância279
Juiz de Direito de 1ª Entrância126
Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância28
Juiz de Direito Auxiliar de 2ª Entrância40
Juiz Substituto55
TOTAL768

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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