Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 575, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 1º DE ABRIL DE 2026.LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.LEI COMPLEMENTAR Nº 571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 567, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 569, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 565, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JUNHO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 17 DE JUNHO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 17 DE JUNHO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 17 DE JUNHO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 16 DE JUNHO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 27 DE MAIO DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 29 DE ABRIL DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 29 DE ABRIL DE 2025.LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 553, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 544, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 1º DE JULHO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 27 DE JUNHO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 27 DE JUNHO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 27 DE JUNHO DE 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 13 DE JUNHO DE 2024.