Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 497, DE 30 DE JUNHO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 20 DE JUNHO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 31 DE MAIO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 30 DE MAIO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 30 DE MAIO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 16 DE MAIO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 9 DE MAIO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 6 DE ABRIL DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 1º DE ABRIL DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 31 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 486, DE 31 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 30 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 30 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 30 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 479, DE 30 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 30 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 30 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 30 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 483, DE 30 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 475, DE 17 DE MARÇO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 467, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.