Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 522/2023
Art. 1.
A organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco, determinada pelas Leis Complementares nº 196, de 14 de dezembro de 2011, e nº 203, de 22 de maio de 2012, fica alterada para a disposição estabelecida no Anexo Único desta Lei.
Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, ficam criadas as seguintes serventias:
I9º Tabelionato de Notas na sede do Município de Recife;
II10º Tabelionato de Notas na sede do Município de Recife;
III2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda;
Art. 3.
As circunscrições dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda ficam assim delimitadas:
Ia circunscrição do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda abrangerá os bairros de Amaro Branco, Amparo, Bairro Novo, Bonsucesso, Bultrins, Carmo, Casa Caiada, Fragoso, Guadalupe, Jardim Atlântico, Monte, Rio Doce, Santa Tereza e Varadouro; e
IIa circunscrição do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda abrangerá os bairros de Águas Compridas, Aguazinha, Alto da Bondade, Alto da Conquista, Alto da Nação, Alto do Sol Nascente, Arruda, Caixa D’Água, Cidade Tabajara, Jardim Brasil, Ouro Preto, Passarinho, Salgadinho, São Benedito, Sapucaia, Sítio Novo, Tabajara e Vila Popular.
Art. 4.
Ao titular de serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda, alcançada pelos atos de desmembramento constantes do art. 3º desta Lei, é assegurado o direito de opção pela circunscrição de sua preferência, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da vigência desta Lei.
Parágrafo únicoNa ausência de opção escrita endereçada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, protocolada no prazo constante do caput deste artigo, a titularidade recairá sobre a 1ª Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do município respectivo.
Art. 5.
As serventias de registro civil das pessoas naturais do Município de Jaboatão dos Guararapes passam a ter a seguinte circunscrição, a partir da vigência desta Lei:
IServentia de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito - Jaboatão dos Guararapes (Sede): Barra de Jangada, Cajueiro Seco, Candeias, Comportas, Guararapes, Jardim Jordão, Jardim Piedade, Marcos Freire, Muribeca, Piedade e Prazeres;
IIServentia de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito - Jaboatão: Centro, Bulhões, Engenho Velho, Floriano, Manassu, Muribequinha, Rio das Velhas, Santana, Santo Aleixo, Socorro, Vargem Fria, Vila Rica, Vista Alegre; e
IIIServentia de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito - Cavaleiro: Cavaleiro, Curado I, Curado II, Curado III, Curado IV, Dois Carneiros, Sucupira, e Zumbi do Pacheco.
Art. 6.
A acumulação, a anexação e a extinção das serventias listadas no Anexo Único desta Lei dar-se-ão nos termos a seguir dispostos:
Ina sede do município onde houver serventia registral e notarial, com atribuição de tabelionato de notas, tabelionato de protestos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, e serventia de registro civil de pessoas naturais criadas, a acumulação dos serviços ocorrerá mediante o procedimento a seguir:
a)provida uma das duas, os serviços serão acumulados na serventia provida, extinguindo-se a serventia vaga, com a anexação do seu acervo para a serventia provida, que denominar-se-á Serventia Registral e Notarial;
b)estando vagas as duas serventias, os serviços permanecerão desacumulados até o provimento, por concurso público, da serventia unificada, que acumulará todos os serviços; ou
c)providas por concurso público ambas as serventias, extinguir-se-á a primeira que vagar, com a anexação do acervo para a serventia provida, que acumulará todos os serviços.
Art. 7.
Nos municípios integrantes do Grupo A constante do Anexo Único desta Lei, onde houver mais de uma serventia com atribuições de tabelionato de notas, tabelionato de protestos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, a criação da serventia com acumulação para notas e registro, com atribuição de tabelionato de notas, tabelionato de protestos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, designada Serventia Registral e Notarial, ocorrerá mediante o procedimento a seguir:
Iestando vaga uma das serventias, opera-se imediatamente a sua extinção, com a anexação do acervo para a serventia que tenha como titular o delegatário mais antigo;
IIestando providas todas as serventias, à medida que vagarem serão extintas, com a anexação dos respectivos acervos à serventia que tenha como titular o delegatário mais antigo;
IIIestando vagas todas as serventias, os serviços permanecerão desacumulados até o provimento, por concurso público, da serventia unificada.
Art. 8.
No Município de Recife, integrante do Grupo C constante do Anexo Único desta Lei, a anexação das serventias de registro civil das pessoas naturais ocorrerá na forma seguinte:
Io atual 5º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente vago, será anexado ao 1º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais; e
IIo atual 2º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente vago, será anexado ao 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Parágrafo únicoAs serventias de registro civil das pessoas naturais do Município de Recife ficam renumeradas de acordo com Anexo Único desta Lei.
Art. 9.
No Município de Cabo de Santo Agostinho, integrante do Grupo C constante do Anexo Único desta Lei, a anexação das serventias notariais, com atribuição de tabelionato de notas e tabelionato de protestos, ocorrerá mediante o procedimento a seguir:
Ivaga uma das serventias, opera-se imediatamente a sua extinção, com a anexação do acervo à serventia provida;
IIestando vagas as serventias, os serviços permanecerão desacumulados até o provimento, por concurso público, da serventia unificada;
IIIestando providas, extingue-se a primeira que vier a vagar, com a anexação do acervo à serventia provida remanescente.
Art. 10.
No Município de Ipojuca, integrante do Grupo C constante do Anexo Único desta Lei, uma vez que estão vagas as atuais serventias existentes, com atribuição de tabelionato de notas, tabelionato de protestos de títulos, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas integrarão a serventia registral, ocorrerá a anexação, a partir da vigência desta Lei, nos moldes abaixo:
Ios serviços de tabelionato de notas e tabelionato de protestos de títulos integrarão a Serventia Notarial;
IIos serviços de registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas integrarão a Serventia Registral.
Art. 11.
§ 4ºdo art. 4º da Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.
.......................................................................................................................................................................................................................................
§ 4ºNos Municípios de Camaragibe e Limoeiro, a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de notas será extinta.” (NR)
Art. 12.
No Município de Serra Talhada, integrante do grupo B do Anexo Único desta Lei, a Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila do Pajeú (Cartório de Registro Civil do 5º Distrito), atualmente inativa, fica anexada à Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede.
Art. 13.
art. 5º da Lei nº 14.642, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O repasse mensal pelo FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL - FERC, previsto no art. 28 da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, necessário para garantir as necessidades básicas das serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais dos distritos municipais deste Estado, cujo valor apurado de emolumentos, auferido pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, no último dia do mês do ano imediatamente anterior, seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, será fixado através de Resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (NR)
§ 1ºPara o Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado, localizado em sede ou distrito, cujo valor apurado de emolumentos, auferido pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, no último dia do mês do ano imediatamente anterior, seja igual ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas que não ultrapasse 140 (cento e quarenta) salários mínimos, fica assegurado aos titulares ou responsáveis pelas serventias o repasse mensal no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, garantido o mesmo valor de repasse para o Registro Civil de Pessoas Naturais de sede de Município cujo valor auferido seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. (AC)
§ 2ºPara o Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado, localizado em sede ou distrito, cujo valor apurado de emolumentos, auferido pelo SICASE, seja superior a 140 (cento e quarenta) salários mínimos, fica assegurado aos titulares ou responsáveis pelas serventias o repasse mensal no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos.” (AC)
Art. 14.
A remoção do acervo ou assunção de novas funções, quando configurada a hipótese, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 15.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
| MUNICÍPIO | SERVENTIA |
| Afrânio | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cachoeira do Roberto |
| Agrestina | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de Jardim Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Barra do Chata |
| Alagoinha | Serventia Única |
| Altinho | Serventia Única |
| Amaraji | Serventia Única |
| Angelim | Serventia Única |
| Araçoiaba | Serventia Única |
| Barra de Guabiraba | Serventia Única |
| Belém de Maria | Serventia Única |
| Belém de São Francisco | Serventia Única |
| Betânia | Serventia Única |
| Brejão | Serventia Única |
| Brejinho | Serventia Única |
| Buenos Aires | Serventia Única |
| Cachoeirinha | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cabanas |
| Caetés | Serventia Única |
| Calçado | Serventia Única |
| Calumbi | Serventia Única |
| Camocim de São Félix | Serventia Única |
| Camutanga | Serventia Única |
| Canhotinho | Serventia Única |
| Capoeiras | Serventia Única |
| Carnaíba | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibitiranga |
| Carnaubeira da Penha | Serventia Única |
| Casinhas | Serventia Única |
| Cedro | Serventia Única |
| Chã de Alegria | Serventia Única |
| Chã Grande | Serventia Única |
| Condado | Serventia Única |
| Correntes | Serventia Única |
| Cortês | Serventia Única |
| Cumaru | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ameixas |
| Cupira | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Laje de São José |
| Dormentes | Serventia Única |
| Feira Nova | Serventia Única |
| Ferreiros | Serventia Única |
| Flores | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sítio dos Nunes |
| Frei Miguelinho | Serventia Única |
| Granito | Serventia Única |
| Iati | Serventia Única |
| Ibimirim | Serventia Única |
| Ibirajuba | Serventia Única |
| Iguaraci | Serventia Única |
| Inajá | Serventia Única |
| Ingazeira | Serventia Única |
| Itacuruba | Serventia Única |
| Itaíba | Serventia Única |
| Itapetim | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Vicente |
| Itaquitinga | Serventia Única |
| Jaqueira | Serventia Única |
| Jataúba | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Passagem do Tó |
| Jatobá | Serventia Única |
| João Alfredo | Serventia Única |
| Joaquim Nabuco | Serventia Única |
| Jucati | Serventia Única |
| Jupi | Serventia Única |
| Jurema | Serventia Única |
| Lagoa de Itaenga | Serventia Única |
| Lagoa do Carro | Serventia Única |
| Lagoa do Ouro | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Igapó |
| Lagoa dos Gatos | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Entroncamento Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Igarapeassu |
| Lagoa Grande | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jutaí |
| Macaparana | Serventia Única |
| Machados | Serventia Única |
| Manari | Serventia Única |
| Maraial | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sertãozinho |
| Mirandiba | Serventia Única |
| Moreilândia | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cariri-mirim |
| Orobó | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Umburetama Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Chã do Rocha |
| Orocó | Serventia Única |
| Palmeirina | Serventia Única |
| Panelas | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Cruzes Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de São José |
| Paranatama | Serventia Única |
| Parnamirim | Serventia Única |
| Passira | Serventia Única |
| Pedra | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Santo Antônio do Tará Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro do Cordeiro |
| Poção | Serventia Única |
| Pombos | Serventia Única |
| Primavera | Serventia Única |
| Quipapá | Serventia Única |
| Quixaba | Serventia Única |
| Riacho das Almas | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Couro D’antas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Trapiá |
| Salgadinho | Serventia Única |
| Saloá | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iatecá |
| Sanharó | Serventia Única |
| Santa Cruz | Serventia Única |
| Santa Cruz da Baixa Verde | Serventia Única |
| Santa Filomena | Serventia Única |
| Santa Maria do Cambucá | Serventia Única |
| Santa Terezinha | Serventia Única |
| São Benedito do Sul | Serventia Única |
| São João | Serventia Única |
| São Joaquim do Monte | Serventia Única |
| São Vicente Ferrer | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Siriji |
| Serrita | Serventia Única |
| Solidão | Serventia Única |
| Tabira | Serventia Única |
| Tacaimbó | Serventia Única |
| Tacaratu | Serventia Única |
| Taquaritinga do Norte | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pão de Açúcar |
| Terezinha | Serventia Única |
| Terra Nova | Serventia Única |
| Tracunhaém | Serventia Única |
| Triunfo | Serventia Única |
| Tupanatinga | Serventia Única |
| Tuparetama | Serventia Única |
| Venturosa | Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Grotão |
| Verdejante | Serventia Única |
| Vertente do Lério | Serventia Única |
| Vertentes | Serventia Única |
| Xexéu | Serventia Única |
| MUNICÍPIO | SERVENTIA |
| Água Preta | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Águas Belas | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Aliança | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Upatininga |
| Bodocó | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Claranã Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Feitoria |
| Bom Conselho | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rainha Isabel |
| Bom Jardim | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bizarra |
| Bonito | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Alto Bonito |
| Brejo da Madre de Deus | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Fazenda Nova Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Domingos |
| Buíque | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Guanumby Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carneiro Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Catimbau |
| Cabrobó | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Catende | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Custódia | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Quitimbu |
| Escada | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Exu | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tabocas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Timorante Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Viração Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Zé Gomes |
| Floresta | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Airi Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carqueja |
| Gameleira | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Glória do Goitá | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Apoti |
| Ilha de Itamaracá | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Ipubi | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serrolândia |
| Itambé | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibiranga |
| Itapissuma | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Lajedo | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Nazaré da Mata | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Petrolândia | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Ribeirão | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Aripibu |
| Rio Formoso | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cucaú Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sauê |
| Santa Maria da Boa Vista | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| São Caitano | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| São José da Coroa Grande | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| São José do Belmonte | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| São José do Egito | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bonfim Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Riacho do Meio Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tigre |
| Sirinhaém | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de Sirinhaém |
| Toritama | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Trindade | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| Vicência | Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial |
| MUNICÍPIO | SERVENTIA |
| Abreu e Lima | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Afogados da Ingazeira | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Araripina | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Morais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nascentes |
| Arcoverde | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Barreiros | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Carimã |
| Belo Jardim | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Água Fria Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serra do Vento |
| Bezerros | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapucarana |
| Camaragibe | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Carpina | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Goiana | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pontas de Pedra Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tejucupapo |
| Gravatá | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Uruçu-mirim |
| Igarassu | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Três Ladeiras |
| Limoeiro | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Urucuba |
| Moreno | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Ouricuri | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de São Pedro |
| Palmares | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Paudalho | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Pesqueira | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cimbres Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mimoso Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mutuca Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Papagaio |
| Sairé | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Salgueiro | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Conceição das Creoulas |
| Santa Cruz do Capibaribe | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Poço Fundo |
| São Bento do Uma | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| São Lourenço da Mata | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Serra Talhada | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Caiçarinha da Penha Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Luanda Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tauapiranga Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bernardo Vieira |
| Sertânia | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rio da Barra |
| Surubim | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Tamandaré | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Timbaúba | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Cruangi Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Livramento do Tiúma |
| Vitória de Santo Antão | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pirituba |
| MUNICÍPIO | SERVENTIA |
| Recife | 1º Tabelionato de Notas 2º Tabelionato de Notas 3º Tabelionato de Notas 4º Tabelionato de Notas 5º Tabelionato de Notas 6º Tabelionato de Notas 7º Tabelionato de Notas 8º Tabelionato de Notas 9º Tabelionato de Notas 10º Tabelionato de Notas 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 3ª Serventia Registral 4ª Serventia Registral 5ª Serventia Registral 6ª Serventia Registral 7ª Serventia Registral 1º Tabelionato de Protesto 2º Tabelionato de Protesto 3º Tabelionato de Protesto 4º Tabelionato de Protesto 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 2º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 1º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigos 1º 5º RCPN) 2º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigos 2º e 3º RCPN) 3º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 4º RCPN) 4º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 6º RCPN) 5º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 7º RCPN) 6º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 8º RCPN) |
| Recife | 7º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 9º RCPN) 8º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 10º RCPN) 9º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 11º RCPN) 10º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 12º RCPN) 11º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 13º RCPN) 12º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 14º RCPN) 13º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 15º RCPN) |
| Fernando de Noronha | Serventia Única |
| Cabo de Santo Agostinho | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ponte dos Carvalhos Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jussaral |
| Caruaru | 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Carapotós |
| Garanhuns | 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iratama Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Miracica Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro |
| Ipojuca | Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Camela Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nossa Senhora do Ó |
| Jaboatão dos Guararapes | 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede (Prazeres) 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Centro 3º Registro Civil das Pessoas Naturais - Cavaleiro |
| Olinda | 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais 2º Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Paulista | 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Paratibe 3º Registro Civil das Pessoas Naturais -Praia de Conceição |
| Petrolina | 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cristália Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Curral Queimado Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rajada |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.