Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Nº 88/2006
Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores.
Art. 2.
Para o cumprimento desta Lei, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os cargos e funções gratificadas conforme quantitativo estabelecido nos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Parágrafo únicoOs cargos de que trata este artigo serão providos conforme a conveniência administrativa do Tribunal de Justiça.
Art. 3.
Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2006.
FAUSTO VALENÇA DE FREITAS
Governador do Estado em exercício
| CARGO | QUANTITATIVO |
| Desembargador | 02 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO |
| Assessor Técnico Judiciário | PJC-II | 04 |
| Secretário de Desembargador | PJC-IV | 02 |
| Agente de Transporte e Segurança | PJC-VI | 02 |
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO JUDICIÁRIO
| DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA | QUANTITATIVO |
| Analista Judiciário | PJ-IV | 02 |
| Técnico Judiciário | PJ-III | 04 |
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
| DENOMINAÇÃO | SIGLA | QUANTITATIVO |
| Auxiliar de Gabinete | RG-3 | 02 |
| Assistente de Gabinete | RG-4 | 04 |
| Motorista | RG-3 | 02 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.