Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
Nº 75/2005
Art. 1.
Os valores de vencimento base dos cargos de nível fundamental, médio, médio técnico e superior de ensino, integrantes dos quadros de pessoal permanente, de natureza estatutária, das Fundações da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, Universidade de Pernambuco - UPE, e das Autarquias Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER - PE, da Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, bem como das extintas fundações Instituto de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE, Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM, e da Unidade Técnica Conservatório Pernambucana de Música - CPM, passam a ser os fixados nesta Lei, na forma de seu Anexo I.
Unifica as matrizes de vencimento base dos órgãos que indica, altera estrutura de remuneração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Os servidores públicos, ocupantes dos cargos de nível fundamental, médio, médio técnico e superior de ensino, de cada uma das entidades referidas no artigo anterior, serão, mantidas as nomenclaturas dos respectivos cargos, enquadrados nas faixas dos níveis de formação correspondentes ao do cargo que ocupa.
Parágrafo únicoO enquadramento do servidor, de que trata este artigo, dar-se-á na faixa de vencimento base de valor imediatamente superior, deste não podendo resultar reflexo financeiro inferior a 3% (três por cento) em relação ao valor atual.
Art. 3.
Cumprido o disposto no artigo anterior, ficam extintos os níveis, símbolos e padrões de vencimento base dos cargos de nível fundamental, médio e superior de ensino das entidades relacionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4.
O valor da Gratificação de Representação, instituída pela Lei nº 9.985, de 29 de dezembro de 1986, e atribuída aos servidores das entidades relacionadas no art. 1º, fica fixado em valor nominal igual ao percebido no mês anterior ao dos efeitos produzidos pela presente Lei.
Art. 5.
O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de carreiras específicas, diferenciadas das demais pela natureza das atribuições e valores de vencimento base, nem aos ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional de que trata o art. 6º da Lei nº 12.635, de 14 de julho de 2004.
Art. 6.
Os valores de vencimento base dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério, da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, passam a ser os constantes do Anexo II da presente Lei Complementar, mantidos os atuais níveis de enquadramento.
Art. 7.
Fica incorporado ao vencimento base dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, de níveis NA-1 a NA-3, NM1 a NM3, NU-6 a NU-8, NAAF-1 a NAAF-3, NMAF-1 a NMAF-3 e NUAF-1 a NUAF-3, o valor da parcela autônoma de vantagem pessoal - PAVP, percebida por seus ocupantes, na forma da Lei nº 12.396, de 3 de julho de 2003, que fica extinta.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se igualmente aos servidores dos órgãos referidos no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 8.
Cumprido o disposto no artigo anterior, ficam assim classificados, os seguintes cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo:
1. no nível CNA – cargos de nível auxiliar: os cargos de níveis NA-1 a NA-3;
2. no nível CNAF - cargos de nível administrativo de apoio fazendário: os cargos de níveis NAAF-1 a NAAF-3;
3. no nível CNM – cargos de nível médio/técnico: os cargos de níveis NM-1 a NM-3;
4. no nível CNMF – cargos de nível médio de apoio fazendário: os cargos de níveis NMAF-1 a NMAF-3;
5. no nível CNS – cargos de nível superior: os cargos de níveis NU-6 a NU-8;
6. no nível CNSF – cargos de nível superior de apoio fazendário: os cargos de níveis NUAF-1 a NUAF-3.
Parágrafo únicoOs valores de vencimento base dos níveis ora criados são os constantes do Anexo III-A da presente Lei Complementar.
Art. 9.
O disposto nos arts. 7º e 8º não se aplica aos cargos de iguais níveis, ou aos seus titulares, vinculados aos quadros da Policia Militar.
Art. 10.
Fica incorporado ao vencimento base dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, de níveis NA-1 a NA-3, NM-1 a NM-3, e NU-6 a NU-8, vinculados à Polícia Militar, na data da publicação da presente Lei, os valores da parcela autônoma de vantagem pessoal – PAVP, de que trata a Lei nº 12.396, de 3 de julho de 2003, e das gratificações de exercício e de moradia, atualmente percebidas pelos respectivos servidores, que ficam extintas.
Art. 11.
Cumprido o disposto no artigo anterior, ficam assim classificados, os seguintes cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, vinculados a Polícia Militar:
Ino nível PCPM-NA – cargos de nível auxiliar: NA-1 a NA-3;
IIno nível PCPM-NM - cargos de nível médio: NM-1 a NM-3;
IIIno nível PCPM-NS – cargos de nível superior: NU-6 a NU-8;
Parágrafo únicoOs valores de vencimento base dos níveis ora criados são os constantes do Anexo III-B da presente Lei.
Art. 12.
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, eventualmente atribuída aos servidores de que tratam os arts. 10 e 11 da presente Lei, obedecerá ao disposto no art. 164 e seu § 1º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Art. 13.
Fica fixado:
Iem R$ 754,49 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), o valor de vencimento base do nível inicial dos cargos da carreira de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 15 de dezembro de 2004, mantida a estrutura remuneratória ali definida;
IIem R$ 1.371,54 (hum mil, trezentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) o valor de vencimento base do nível inicial dos cargos da carreira de que trata o art. 3º da Lei nº 12.635, de 14 de julho de 2004, mantida a estrutura remuneratória ali definida;
IIIem R$ 1.637,58 (hum mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), o valor nominal de vencimento base do cargo de que trata o art. 23 da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, restando extinta a gratificação de representação atualmente percebida por seus respectivos ocupantes, por incorporação desta ao referido valor nominal de vencimento base; e
IVem R$ 660,78 (seiscentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), o valor de vencimento base do cargo de Assessor Técnico Administrativo, em extinção, símbolo CC1E.
Parágrafo únicoNo valor definido para o vencimento base do cargo de que trata o inciso IV deste artigo, estão computadas as incorporações dos valores da parcela autônoma de vantagem pessoal – PAVP, estatuída pela Lei nº 12.396, de 3 de julho de 2003, e das gratificações de representação e de incentivo, atualmente percebidas pelos respectivos servidores, que ficam extintas.
Art. 14.
Fica majorado em 11% (onze pontos percentuais) os valores nominais de vencimento base dos Cargos Especiais, em extinção, de nível médio e superior, de simbologia CEX e CE1 a CE9, respectivamente, todos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania – SDSC, do Poder Executivo Estadual.
Art. 15.
art. 4º da Lei nº 12.638, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 4º .............................................................................................................
Parágrafo únicoA Gratificação de Incentivo à Titulação, prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.860, de 14 de janeiro de 1993, é extensiva, a partir da vigência desta Lei, aos ocupantes das funções de que trata este artigo."
Art. 16.
s cargos de Diretor Presidente, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE; de Diretor-Presidente, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC; de Diretor Presidente, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM; de Diretor Presidente, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE e de Diretor Presidente, da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, ficam classificados no símbolo CDA-1.
Art. 17.
Anexo III, da Lei nº 12.764, de 26 de janeiro de 2005, previsto em seu art. 6º, passa a vigorar com a inclusão das funções constantes do Anexo IV da presente Lei.
Parágrafo únicoSerá contado, a partir da vigência da presente Lei, em relação aos ocupantes dos cargos relacionados no Anexo IV, os prazos de opção previsto no art. 4º, e seus incisos, da Lei nº 12.764 de 26 de janeiro de 2005.
Art. 18.
Fica extinta, no âmbito do Poder Executivo, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, e, criado 01 (um) cargo em comissão, de Apoio e Assessoramento, símbolo CAA-5, vinculado igualmente à referida Secretaria.
Art. 19.
valor nominal de vencimento base, do nível inicial da carreira, do cargo de que trata o art. 5º da Lei nº 12.635, de 14 de julho de 2004, mantida a estrutura remuneratória ali definida, passa a ser de R$ 2.723,00 (dois mil, setecentos e vinte e três reais).
Parágrafo únicoA contar da vigência dos efeitos desta Lei Complementar, os servidores de que trata o caput deste artigo, ativos e inativos, bem como as respectivas pensões pertinentes, passam a ocupar nível vencimental imediatamente superior ao que detinham antes da referida vigência
Art. 20.
As disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos servidores aposentados e às respectivas pensões dos cargos nela referidos.
Art. 21.
As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 22.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2005.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.638, de 14 de julho de 2004.
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de junho de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
Matriz Unificada de Vencimento Base dos Cargos Integrantes do Quadro de Pessoal Permanente das Autarquias, Fundações e unidade técnica Conservatório Pernambucano de Música.
(com intervalo entre as faixas salariais iniciais das matrizes de 30% e 80%, respectivamente, do nível básico/auxiliar para o nível médio e nível médio técnico e, destes, para o nível técnico/superior)
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO/AUXILIAR
| SÉRIE DE CLASSES (COM INTERVALOS DE 30%) | FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALOS DE 3%) | VENCIMENTO BASE R$ |
| IV | d | 783,10 |
| c | 760,29 | |
| b | 738,15 | |
| a | 716,65 | |
| III | d | 551,27 |
| c | 535,21 | |
| b | 519,62 | |
| a | 504,49 | |
| II | d | 388,07 |
| c | 376,77 | |
| b | 365,80 | |
| a | 355,15 | |
| I | d | 273,19 |
| c | 265,23 | |
| b | 257,50 | |
| a | 250,00 |
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
| SÉRIE DE CLASSES (COM INTERVALOS DE 30%) | FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALOS DE 3%) | VENCIMENTO BASE R$ |
| IV | d | 1.018,00 |
| c | 988,35 | |
| b | 959,56 | |
| a | 931,61 | |
| III | d | 716,62 |
| c | 695,75 | |
| b | 675,49 | |
| a | 655,82 | |
| II | d | 504,48 |
| c | 489,79 | |
| b | 475,52 | |
| a | 461,67 | |
| I | d | 355,13 |
| c | 344,79 | |
| b | 334,75 | |
| a | 325,00 |
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
| SÉRIE DE CLASSES (COM INTERVALOS DE 30%) | FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALOS DE 3%) | VENCIMENTO BASE R$ |
| IV | d | 1.018,00 |
| c | 988,35 | |
| b | 959,56 | |
| a | 931,61 | |
| III | d | 716,62 |
| c | 695,75 | |
| b | 675,49 | |
| a | 655,82 | |
| II | d | 504,48 |
| c | 489,79 | |
| b | 475,52 | |
| a | 461,67 | |
| I | d | 355,13 |
| c | 344,79 | |
| b | 334,75 | |
| a | 325,00 |
CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO/SUPERIOR
| SÉRIE DE CLASSES (COM INTERVALOS DE 30%) | FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALOS DE 3%) | VENCIMENTO BASE R$ |
| IV | d | 1.832,49 |
| c | 1.779,12 | |
| b | 1.727,30 | |
| a | 1.676,99 | |
| III | d | 1.289,99 |
| c | 1.252,42 | |
| b | 1.215,94 | |
| a | 1.180,52 | |
| II | d | 908,09 |
| c | 881,64 | |
| b | 855,96 | |
| a | 831,03 | |
| I | d | 639,25 |
| c | 620,63 | |
| b | 602,55 | |
| a | 585,00 |
Quadro de Pessoal Permanente da Universidade de Pernambuco – UPE
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
| CARGO/SÉRIE DE CLASSE (COM INTERVALOS DE 10%) | FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALOS DE 5%) | VENCIMENTO BASE R$ |
| Professor Titular – IV | ÚNICA | 3.584,88 |
| Professor Adjunto – III | d | 3.258,98 |
| c | 3.103,79 | |
| b | 2.955,99 | |
| a | 2.815,23 | |
| Professor Assistente - II | d | 2.559,30 |
| c | 2.437,43 | |
| b | 2.321,36 | |
| a | 2.210,82 | |
| Professor Auxiliar - I | d | 2.009,84 |
| c | 1.914,13 | |
| b | 1.822,98 | |
| a | 1.736,17 |
ANEXO III – A
Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo
CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR/ADMINISTRATIVO
| SÍMBOLO DE NÍVEL ATUAL | NOVO SÍMBOLO DE NÍVEL ÚNICO | VENCIMENTO BASE R$ |
| NA-1 a NA-3 NAAF-1 a NAAF-3 | CNA e CNAF – em referência, respectivamente, ao Quadro dos Cargos de Nível Auxiliar/ Administrativo e Quadro dos Cargos de Nível Administrativo de Apoio Fazendário | 236,87 |
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
| SÍMBOLO DE NÍVEL ATUAL | NOVO SÍMBOLO DE NÍVEL ÚNICO | VENCIMENTO BASE R$ |
| NM-1 a NM-3 NMAF-1 a NMAF-3 | CNM e CNMF – em referência, respectivamente, ao Quadro dos Cargos de Nível Médio/Técnico e Quadro dos Cargos de Nível Médio de Apoio Fazendário | 246,50 |
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
| SÍMBOLO DE NÍVEL ATUAL | NOVO SÍMBOLO DE NÍVEL ÚNICO | VENCIMENTO BASE R$ |
| NU-6 a NU-8 NUAF-1 a NUAF-3 | CNS e CNSF – em referência, respectivamente, ao Quadro dos Cargos de Nível Superior e Quadro dos Cargos de Nível Superior de Apoio Fazendário | 490,71 |
ANEXO III – B
Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Vinculado a Policia Militar
CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR/ADMINISTRATIVO
| SÍMBOLO DE NÍVEL ATUAL | NOVO SÍMBOLO DE NÍVEL ÚNICO | VENCIMENTO BASE R$ |
| NA - 1 NA - 2 NA - 3 | PCPM-NA - em referência aos Cargos de Pessoal Civil da Polícia Militar de Nível Auxiliar/ Administrativo | 434,76 |
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
| SÍMBOLO DE NÍVEL ATUAL | NOVO SÍMBOLO DE NÍVEL ÚNICO | VENCIMENTO BASE R$ |
| NM - 1 NM - 2 NM - 3 | PCPM-NM - em referência aos Cargos de Pessoal Civil da Polícia Militar de Nível Médio / Técnico | 479,94 |
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
| SÍMBOLO DE NÍVEL ATUAL | NOVO SÍMBOLO DE NÍVEL ÚNICO | VENCIMENTO BASE R$ |
| NU - 6 NU - 7 NU - 8 | PCPM-NS - em referência aos Cargos de Pessoal Civil da Polícia Militar de Nível Superior | 1.055,02 |
ANEXO IV
Funções que passam a integrar o Anexo III, da Lei nº 12.764, de 26 de janeiro de 2005.
| Do Cargo na FISEPE de: | Para a Função de Emprego Público na Administração Direta de: |
| ................................................................................ | ........................................ |
| Técnico em Informática-Apoio Operacional-Único | Técnico de Serviços de TIC |
Técnico em Informática-Operação de TI-Único
| ................................................................................ | .............................................................. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.