Pernambuco
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 84, de 30 de março de 2006
Nº 84/2006
Ver fonte oficial
78 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV CAPÍTULO IV – DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO V – DO QUADRO DE PESSOAL, DO GRUPO OCUPACIONAL, DA CARGA HORÁRIA E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES CAPÍTULO VI – DO QUADRO DE PESSOAL, DO GRUPO OCUPACIONAL E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DO DETRAN CAPÍTULO VII – DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA CAPÍTULO VIII – DO ENQUADRAMENTO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Regulamentada pelo Decreto nº 59.890 de 1º de dezembro de 2025.)
Institui Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV´s para o pessoal da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES; do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE; e da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído, nos termos da presente Lei Complementar, os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV´s para o pessoal que exerce cargos de nível auxiliar, médio e superior no âmbito:
Ida Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, integrante do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, ainda que em exercício em unidade médica e/ou hospitalar pública no âmbito do Sistema Único de Saúde;
IIdo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, integrante do Grupo Ocupacional de Trânsito do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do DETRAN/PE;
IIIda Fundação Universidade de Pernambuco, integrantes dos Grupos Ocupacionais Magistério Superior e Técnico Administrativo do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da UPE.
§ 1ºO Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV de que trata o caput deste artigo é extensivo ao pessoal ocupante de cargos de nível auxiliar, médio e superior integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, que estejam em exercício, em funções inerentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos hospitais universitários estaduais, nas instituições privadas, sem fins lucrativos, prestadores de serviços de assistência à saúde e nas Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Pernambuco.
§ 2ºO Poder Executivo, mediante decreto, à vistas de proposição do Secretário de Saúde, disporá sobre as funções inerentes aos cargos de que trata o § 1º deste artigo, à luz dos novéis dispositivos emanados da presente Lei Complementar.
Art. 2.
Os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV´s de que trata a presente Lei Complementar estabelecem a nova estrutura de cargos, funções, vencimentos, e institui instrumentos e critérios para a progressão, que possibilitem um melhor desempenho funcional do servidor, considerando aspectos de qualificação e de titulação para o ingresso e desenvolvimento nas carreiras.
Art. 3.
Para os efeitos desta Lei, os Grupos Ocupacionais dos Quadros Próprios de Pessoal Permanente referidos no art. 1º são formados pelos servidores que exercem as funções relacionadas aos cargos de nível auxiliar, médio e superior da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, Detran/PE e UPE, respectivamente, definidas em lei e regulamento próprios.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, mediante decreto, à vista de proposição dos titulares do órgão e entidades abrangidos por esta Lei, disporá sobre as funções inerentes aos cargos de que trata o caput, à luz dos novéis dispositivos emanados da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4.
Nos termos da presente Lei, os princípios que norteiam e regulam os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV´s são:
IUniversalidade - alberga todos os integrantes dos respectivos Quadros Próprios de Pessoal indicados no art. 1º desta Lei;
IIEquivalência dos Cargos - correspondência dos cargos em todo órgão ou entidade abrangida pelo PCCV respeitada, no respectivo agrupamento, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;
IIIFlexibilidade - garantia de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, visando à adequação deste às necessidades da sociedade, e, conforme o caso, às diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; Conselho Nacional de Trânsito; e Diretrizes e Bases da Educação;
IVInstrumento de gestão - o PCCV deverá se constituir num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
VQualificação Profissional - elemento básico da valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação;
VIEducação Permanente - atendimento das necessidades de atualização, capacitação e qualificação profissional aos servidores;
VIIAvaliação de Desempenho - processo focado no desenvolvimento profissional e institucional, envolvendo gestores, servidores e suas representações de classe.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV
Art. 5.
Os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV´s criados pela presente Lei têm por objetivo dinamizar a estrutura das carreiras dos servidores, destacando a sua profissionalização, valorização e qualificação, elevando a auto-estima de forma adequada, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 6.
Cada Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV contempla, ainda, os seguintes objetivos específicos:
Ivalorizar a carreira dos servidores de que trata a presente Lei, dotando o órgão ou entidade de uma ordem de cargos compatíveis com a respectiva estrutura organizacional, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira;
IIadotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho para o desenvolvimento na carreira;
IIImanter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimento, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional do órgão ou entidade;
IVintegrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento das missões institucionais do órgão ou entidade.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 7.
Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
IPlano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
IICargo: conjunto de atribuições instituídas e disciplinadas por lei, concernentes aos deveres e direitos dos servidores;
IIICarreira: organização estruturada de cargos em série de classes hierarquicamente definidas quanto à evolução funcional dos servidores e os níveis de retribuição remuneratória correspondente;
IVGrupo Ocupacional: conjunto de cargos, de acordo com a natureza da atividade, e que possui carreira específica, representando as funções relacionadas com o objetivo da instituição;
VGrade: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;
VIClasse: corresponde a um conjunto de faixas salariais de um cargo, estabelecendo níveis de desenvolvimento horizontal e vertical na carreira;
VIIMatriz: conjunto de classes seqüenciais e faixas, segundo a formação, habilitação, titulação e qualificação profissional;
VIIIFunção: corresponde a um grupo de tarefas atribuídas a um cargo, com denominação própria de acordo com o grupo ocupacional do servidor;
IXFaixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento base, constituindo a linha de progressão horizontal do servidor.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL, DO GRUPO OCUPACIONAL, DA CARGA HORÁRIA E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES
SEÇÃO I
Do Quadro de Pessoal da SES
Art. 8.
O Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, quanto à Secretaria Estadual de Saúde – SES é composto pelos cargos e funções, com os respectivos quantitativos criados ou decorrentes da transformação dos cargos atualmente existentes, respeitada a compatibilidade dos respectivos níveis de formação escolar e síntese de atribuições, definidos através do decreto governamental referido no parágrafo único do art. 3º da presente Lei.
SEÇÃO II
Do Grupo Ocupacional Saúde Pública
Art. 9.
Ficam criados, no âmbito do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, os cargos de Auxiliar em Saúde; Assistente em Saúde; Analista em Saúde e Médico, correspondendo, respectivamente, aos níveis de formação profissional do ensino fundamental, completo ou incompleto; ensino médio completo, com ou sem técnico-profissionalizante; e formação superior.
Parágrafo únicoAs funções relacionadas aos cargos de que trata o caput deste artigo, bem como as suas respectivas correlações com os cargos atualmente existentes, serão expressas no decreto governamental referido no parágrafo único do art. 3º da presente Lei, observados os parâmetros legalmente definidos.
SEÇÃO III
Da Estrutura de Cargos e Carreiras da SES
Art. 10.
s cargos de provimento efetivo, de que trata a presente Lei, são caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para ingresso nos mesmos, na forma que dispuser o decreto governamental referido no parágrafo único do art. 3º da presente Lei.
§ 1ºOs cargos de que trata o caput deste artigo, estão vinculados às atividades finalísticas e meio da Secretaria Estadual de Saúde – SES, e estão estruturados em classes, num total de 04 (quatro) - I, II, III e IV, às quais vinculam-se, por seu turno, critérios de habilitação ou qualificação profissional.
§ 2ºCada classe referida no parágrafo anterior é composta de 07 (sete) faixas: "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g".
§ 3ºA grade de vencimento base atribuída a cada um dos cargos aqui referidos, segundo o grupo ocupacional ao qual pertença, é composta de 04 (quatro) matrizes dispostas hierarquicamente em função do nível de formação/qualificação profissional.
§ 4ºAs grades de vencimento base dos cargos referidos no caput deste artigo, considerando as disposições dos parágrafos antecedentes, com os respectivos interstícios ali definidos entre as faixas, classes e matrizes, são as constantes no Anexo I-A desta Lei.
SEÇÃO IV
Da Carga Horária
Art. 11.
Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o Capítulo V da presente Lei, ficam asseguradas as seguintes jornadas laborativas:
I06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, nos termos da Lei nº 6.123, de 1968, e alterações, para todos os cargos, exceto os descritos no inciso posterior;
II04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, para os ocupantes do cargo de médico, analista em saúde, assistente em saúde e auxiliar em saúde, estes três últimos, respectivamente, exercentes das funções de odontólogo e de técnico de laboratório; laboratorista, técnico de raio-X, auxiliar em laboratório e auxiliar de raio-X;
IIIjornada especial de trabalho, em regime de plantão, de 24 (vinte e quatro) horas, em um único turno, ou em dois turnos de 12 (doze) horas, para os profissionais referidos no inciso anterior;
IVjornada laborativa especial, em regime de plantão, de 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) horas de folga, para os demais servidores de nível auxiliar, médio e superior.
SEÇÃO V
Do Ingresso e Desenvolvimento nas Carreiras
Art. 12.
ingresso dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, dar-se-á através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoO ingresso de que trata o caput deste artigo, será, invariavelmente, na faixa de vencimento base correspondente ao nível inicial do respectivo cargo.
Art. 13.
Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata a presente Lei, os constantes nas referidas descrições de cargos definidos através do decreto governamental referido no parágrafo único do art. 3º da presente Lei.
Art. 14.
desenvolvimento do servidor na carreira dos cargos definidos na presente Lei ocorrerá mediante procedimentos de:
IProgressão Horizontal – correspondente à passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que ocupa, em decorrência de critérios de desempenho;
IIProgressão Vertical – correspondente à passagem do servidor da classe em que se encontre para a faixa inicial da outra imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou tempo de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no parágrafo único deste artigo;
IIIProgressão por Elevação de Nível Profissional – correspondente à passagem do servidor, na mesma faixa e classe que ocupa para a matriz de vencimento base de acordo com o nível de formação/qualificação profissional que possua, dentro de uma mesma grade.
Parágrafo únicoApós a efetivação da progressão ínsita no inciso I deste artigo, haverá progressão vertical automática por tempo de serviço para o servidor que permanecer por 10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, numa mesma classe, faixa e matriz de vencimento base, nos termos do inciso II deste artigo, independente da faixa na qual esteja enquadrado.
Art. 15.
Não concorrerá à progressão vertical o servidor:
Iem estágio probatório ou em disponibilidade;
IIque estiver de licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para o Estado.
Art. 16.
Nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 02 (dois) anos, a contar da data de cumprimento da pena, poderá o servidor ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.
Art. 17.
tempo de serviço na classe será contado:
Inos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo;
IInos casos de progressão vertical, a partir da vigência do respectivo ato concessivo.
SUBSEÇÃO I – Da Progressão por Avaliação de Desempenho
Art. 18.
Desempenho é a demonstração positiva do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público, de conhecimento e qualidade dos serviços prestados; de quantidade do trabalho executado, de iniciativa e resolutividade no desempenho de suas funções; de espírito de colaboração e ética profissional; de aperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo.
§ 1ºA progressão por avaliação de desempenho terá os seus critérios definidos por decreto, cujo teor considerará proposta a ser formulada por Comissão paritária especialmente constituída para esse fim, através de Portaria do Secretário Estadual de Saúde – SES, por representantes do Governo e representação de classe dos servidores.
§ 2ºA representação do Governo na Comissão de que trata o parágrafo anterior deverá contar, além de representantes da Secretaria Estadual de Saúde – SES, pelo menos, com técnicos da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Instituto de Recursos Humanos e Comissão de Reforma.
Art. 19.
respectivo setor de pessoal da Secretaria Estadual de Saúde – SES, manterá rigorosamente em dia os assentamentos individuais do servidor, com o registro exato dos elementos necessários à apuração do tempo de serviço na classe do desempenho profissional e do tempo de serviço público estadual e geral, para efeito da progressão de que trata o artigo anterior, cuja ocorrência se dará anualmente, a partir do regulamento da presente Lei, sempre limitada a um contingente equivalente a 30% (trinta por cento) de servidores de cada faixa.
SUBSEÇÃO II – Da Progressão por Elevação de Nível Profissional
Art. 20.
A progressão por elevação de nível profissional ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório e a efetivação do enquadramento de que trata o art. 55 da presente Lei, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas relacionadas ao desempenho das atividades do cargo que ocupa e, ainda, nas hipóteses que:
Io servidor ocupante de cargo de nível básico/auxiliar, eventualmente não possuidor do ensino fundamental, concluir a referida formação, e, ainda, na hipótese descrita no inciso subseqüente;
IIo servidor ocupante de cargo de nível médio, concluir, com bom aproveitamento, cursos de qualificação profissional, com carga-horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe;
IIIo servidor ocupante de cargo de nível superior, concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato senso e stricto senso, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.
§ 1ºCada curso de pós-graduação latu senso e stricto senso, para fins desta Lei, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior, somente será considerado para uma única progressão.
§ 2ºOs cursos de que trata o parágrafo anterior, quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.
§ 3ºOs efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput deste artigo serão considerados a partir do deferimento da Comissão de que trata o art. 62 da presente Lei.
§ 4ºCada certificado apresentado e validado para concurso público ou para promoção por qualificação profissional, não poderá ser apresentado para o mesmo fim ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito por lei a ocupar 02 (dois) cargos públicos.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL, DO GRUPO OCUPACIONAL E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DO DETRAN
SEÇÃO I
Do Quadro de Pessoal
Art. 21.
Quadro Próprio de Pessoal Permanente do DETRAN-PE é composto pelos cargos e funções decorrentes da transformação de cargos já existentes, bem como pelos cargos e funções que compõem o Grupo Ocupacional de Trânsito, todos com os quantitativos a serem fixados por decreto, mediante proposta do órgão, no prazo de 60 (sessenta) dias.
SEÇÃO II
Do Grupo Ocupacional de Trânsito
Art. 22.
Fica criado, no Quadro Próprio de Pessoal Permanente do DETRAN-PE, o Grupo Ocupacional de Trânsito, composto pelos cargos de Auxiliar de Trânsito, Assistente de Trânsito e Analista de Trânsito, correspondendo, respectivamente, aos níveis de formação profissional dos ensinos fundamental completo, médio, com ou sem curso técnico-profissionalizante, e superior completo.
Parágrafo únicoOs cargos que integram o Grupo Ocupacional de Trânsito são os seguintes:
IAuxiliar de Trânsito, na função de Auxiliar de Trânsito;
IIAssistente de Trânsito, nas funções de Motorista, Assistente de Trânsito, Agente de Trânsito, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Contabilidade;
IIIAnalista de Trânsito, nas funções de Analista de Trânsito, Médico Perito de Trânsito, Psicólogo Perito de Trânsito, Orientador Educacional de Trânsito, Engenheiro de Trânsito, Assessor Jurídico, Psicólogo, Médico do Trabalho, Contador, Estatístico, Engenheiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Analista de Gestão e Jornalista.
SEÇÃO III
Da Estrutura de Cargos e Carreiras
Art. 23.
s cargos de provimento efetivo, de que trata a presente Lei, são caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para ingresso nos mesmos, conforme regulamentação no decreto de que trata o parágrafo único do art. 3º da presente Lei.
§ 1ºOs cargos de que trata o caput deste artigo, estão vinculados às atividades finalísticas e meio do DETRAN-PE, e estão estruturados em classes, num total de 04 (quatro) - I, II, III e IV -, às quais vinculam-se, por seu turno, critérios de habilitação ou qualificação profissional;
§ 2ºCada classe referida no parágrafo anterior é composta de 04 (quatro) faixas: "a", "b", "c" e "d";
§ 3ºA grade de vencimento base atribuída a cada um dos cargos referidos neste artigo, segundo o grupo ocupacional ao qual pertença, é composta de 04 (quatro) matrizes dispostas hierarquicamente em função do nível de formação/qualificação profissional.
§ 4ºAs grades de vencimento base dos cargos referidos no caput deste artigo, considerando as disposições dos parágrafos antecedentes, são as constantes do Anexo II da presente Lei, com os respectivos interstícios ali definidos entre as faixas, classes e matrizes, cujos efeitos vigorarão a partir de 1º de março de 2006.
SEÇÃO IV
Do Ingresso e Desenvolvimento na Carreira
Art. 24.
ingresso dos servidores, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do DETRAN-PE, dar-se-á através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoO ingresso de que trata o caput deste artigo, será, invariavelmente, na faixa de vencimento base correspondente ao nível inicial do respectivo cargo.
Art. 25.
Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata a presente Lei, os constantes nas referidas descrições de cargos, conforme regulamentação em decreto.
Art. 26.
desenvolvimento do servidor na carreira dos cargos definidos na presente Lei ocorrerá mediante procedimentos de:
IProgressão Horizontal: correspondente à passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que ocupa, em decorrência de critérios de desempenho;
IIProgressão Vertical: correspondente à passagem do servidor da classe em que se encontre para a faixa inicial da outra imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou tempo de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no parágrafo único deste artigo;
IIIProgressão por Elevação de Nível Profissional: correspondente à passagem do servidor, na mesma faixa e classe que ocupa para a matriz de vencimento base de acordo com o nível de formação/qualificação profissional que possua, dentro de uma mesma grade.
Parágrafo únicoApós a efetivação da progressão ínsita no inciso I deste artigo, haverá progressão vertical automática por tempo de serviço para o servidor que permanecer por 10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, numa mesma classe, faixa e matriz de vencimento base, nos termos do inciso II deste artigo, independente da faixa na qual esteja enquadrado.
Art. 27.
Não concorrerá à progressão vertical o servidor:
Iem estágio probatório ou em disponibilidade;
IIque estiver de licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para o Estado.
Art. 28.
Nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 02 (dois) anos, a contar da data de cumprimento da pena, poderá o servidor ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.
Art. 29.
tempo de serviço na classe será contado:
Inos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo; e
IInos casos de progressão vertical, a partir da vigência do respectivo ato concessivo.
SUBSEÇÃO I – Da Progressão de Avaliação por Desempenho
Art. 30.
Desempenho é a demonstração positiva do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público, de conhecimento e qualidade dos serviços prestados; de quantidade do trabalho executado, de iniciativa e resolutividade no desempenho de suas funções; de espírito de colaboração e ética profissional; de aperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo.
§ 1ºA progressão por avaliação de desempenho terá os seus critérios definidos por decreto governamental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, cujo teor considerará proposta a ser formulada por comissão paritária especialmente constituída para esse fim, através de Portaria do Diretor-Presidente do DETRAN-PE, por representantes do Governo e representação de classe dos servidores.
§ 2ºA representação do Governo na Comissão de que trata o parágrafo anterior deverá contar, além de representantes do DETRAN-PE, pelo menos, com técnicos da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Instituto de Recursos Humanos e Comissão de Reforma.
Art. 31.
setor de pessoal do DETRAN-PE manterá rigorosamente em dia os assentamentos individuais do servidor, com o registro exato dos elementos necessários à apuração do tempo de serviço na classe, do desempenho profissional e do tempo de serviço público estadual e geral, para efeito da progressão de que trata o artigo anterior, cuja ocorrência se dará anualmente, limitada a um contingente equivalente a 30% (trinta por cento) de servidores de cada faixa.
SUBSEÇÃO II – Da Progressão por Elevação de Nível Profissional
Art. 32.
A progressão por elevação de nível profissional ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório e a efetivação do enquadramento de que trata o art. 55 da presente Lei, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas relacionadas ao desempenho das atividades do cargo que ocupa e, ainda, nas hipóteses que:
Io servidor ocupante de cargo de nível básico/auxiliar, eventualmente não possuidor do ensino fundamental, concluir a referida formação, e, ainda, na hipótese descrita no inciso subseqüente;
IIo servidor ocupante de cargo de nível médio, concluir, com bom aproveitamento, cursos de qualificação profissional, com carga-horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe;
IIIo servidor ocupante de cargo de nível superior, concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato senso e stricto senso, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.
§ 1ºCada curso de pós-graduação latu senso e stricto senso, para fins desta Lei, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior, somente será considerado para uma única progressão.
§ 2ºOs cursos de que trata o parágrafo anterior, quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.
§ 3ºOs efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput deste artigo serão considerados a partir do deferimento da Comissão de que trata o art. 62 da presente Lei.
§ 4ºCada certificado apresentado e validado para concurso público ou para promoção por qualificação profissional, não poderá ser apresentado para o mesmo fim ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito por lei a ocupar 2 (dois) cargos públicos.
CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA
Art. 33.
Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Universidade de Pernambuco é formado pelos seguintes Grupos Ocupacionais:
IMagistério Superior;
IITécnico Administrativo.
SEÇÃO I
Do Grupo Ocupacional Magistério Superior
Art. 34.
Grupo Ocupacional de Magistério Superior do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco é constituído pelos seguintes cargos:
IProfessor Universitário;
IIProfessor Titular.
§ 1ºO cargo de Professor Universitário de que trata o inciso I deste artigo é composto pelos seguintes níveis:
IAuxiliar;
IIAssistente;
IIIAdjunto;
IVAssociado.
§ 2ºO cargo de Professor Titular de que trata o §1º deste artigo possui nível único.
Art. 35.
s cargos do Grupo Ocupacional Magistério da UPE são caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhamento de suas atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para ingresso nos mesmos, definidos através do decreto governamental referido no parágrafo único do art. 3º da presente Lei.
SUBSEÇÃO I – Da Carga Horária e do Regime de Dedicação Exclusiva
Art. 36.
Professor integrante da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior ficará submetido a uma das seguintes cargas horárias, de acordo com o plano departamental:
I20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II30 (trinta) horas semanais de trabalho;
III40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
IV40 (quarenta) horas semanais de trabalho em regime de dedicação exclusiva.
§ 1ºOs ocupantes dos cargos de Professor Universitário e Professor Titular, que cumpram carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, parte das quais comprovadamente dedicadas à atividade de pesquisa, poderão requerer o Regime de Dedicação Exclusiva, cabendo ao Conselho de Ensino e Pesquisa deliberar sobre a concessão do benefício, mediante a análise do mérito do requerimento.
§ 2ºAos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva será paga uma gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base do seu cargo.
§ 3ºO Regime de Dedicação Exclusiva é incompatível com qualquer tipo de atividade remunerada exercida junto à outra instituição, pública ou privada, bem como com o exercício de profissão liberal ou autônoma, excetuando-se a percepção de direitos autorais e pareceres científicos para órgãos de fomento, realização de conferências, palestras, seminários ou atividades artísticas, destinados à difusão de idéias e conhecimentos em órgãos externos à UPE, através dos quais o docente poderá perceber pró-labore.
§ 4ºO Regime de Dedicação Exclusiva não poderá ser concedido a um contingente superior a 20% (vinte por cento) do quantitativo do quadro de pessoal docente, podendo este percentual aumentar, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, a depender da efetiva demanda, na proporção de 5% (cinco por cento) por ano, até alcançar o percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento).
§ 5ºA concessão do Regime de Dedicação Exclusiva deve ser sustada tão logo o docente deixe de atender às condições estabelecidas nos §§ 1º e 3º deste artigo, o que deverá ser periodicamente avaliado.
§ 6ºAs alterações de carga horária deverão ser aprovadas pelos respectivos Conselhos Departamentais e homologadas pelo Conselho Universitário.
Art. 37.
A carga horária atribuída ao Professor será cumprida de acordo com o plano do Departamento, obedecendo a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1ºA carga horária total do professor será comprovada através de instrumento próprio de compatibilização de carga horária, devendo ficar distribuída em atividades de sala de aula, preparação de material didático, elaboração de provas, correções de exercícios, pesquisa científica, bem como em atividades assistenciais, comunitárias, de apoio técnico, ou de natureza administrativa, de acordo com o estabelecido pela unidade respectiva.
§ 2ºAs atividades em sala de aula devem absorver o mínimo de 40% (quarenta por cento) da carga horária do professor.
§ 3ºÉ fixado em 20% (vinte por cento), da carga horária total do professor, o tempo para preparação de aulas e para elaboração e correção de exercícios escolares, podendo ser estas tarefas executadas fora do recinto da unidade de ensino, ficando seu fiel cumprimento sob a responsabilidade da Chefia de Departamento respectivo.
Art. 38.
Quando ao Professor for atribuída, em caráter excepcional e devidamente justificado, a carga horária mínima na docência, a sua jornada será programada na forma dos planos do Departamento.
Art. 39.
regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderá ser cancelado, por solicitação da Plenária Departamental, ou da Direção da Unidade de Ensino, nas seguintes hipóteses:
Idescumprimento das normas estabelecidas nesta Lei;
IIdescumprimento das normas pertinentes ao regime, estabelecidas pelo Conselho de Pesquisa, Ensino e Extensão.
Parágrafo únicoNas hipóteses de cancelamento com base nos incisos deste artigo, permitir-se-á a recondução ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva somente após 02 (dois) anos do cancelamento, ouvido o Departamento.
SUBSEÇÃO II – Do Ingresso na Carreira do Magistério Superior
Art. 40.
ingresso para o Quadro Permanente de Pessoal da UPE no cargo de Professor Universitário e Professor Titular, do Grupo Ocupacional Magistério Superior, dar-se-á através de concurso público de provas e títulos.
§ 1ºPara o cargo de Professor Universitário o ingresso dar-se-á na primeira faixa do respectivo nível, atendidos os requisitos para provimento, constantes do §2º deste artigo, bem como os definidos em edital de concurso público.
§ 2ºSão requisitos de ingresso para os cargos de que trata o caput deste artigo:
IPara o cargo de Professor Universitário nível Auxiliar: comprovação de graduação de nível superior e de Especialização na área de conhecimento exigida em edital do concurso;
IIPara o cargo de Professor Universitário nível Assistente: comprovação do título de Mestre;
IIIPara o cargo de Professor Universitário nível Adjunto: comprovação do título de Doutor;
IVPara o cargo de Professor Titular: comprovação do título de Doutor e defesa de tese original.
SUBSEÇÃO III – Do Desenvolvimento na Carreira do Magistério Superior
Art. 41.
desenvolvimento dos servidores ocupantes do cargo de Professor Universitário, níveis Auxiliar, Assistente e Adjunto, poderá ocorrer mediante procedimentos de progressão por elevação de nível de qualificação e por avaliação de desempenho.
Parágrafo únicoOs efeitos pecuniários decorrentes das progressões de que trata o caput deste artigo serão considerados a partir do deferimento da Comissão de que trata o art. 62 da presente Lei.
Art. 42.
A progressão por elevação de nível de qualificação corresponde à passagem do professor de um nível para outro superior, na estrutura do cargo, em razão da obtenção de nova titulação.
§ 1ºA titulação compreende o reconhecimento de cursos de ensino regular, obtidos pelo servidor, permitindo a progressão para o nível correspondente à titulação alcançada.
§ 2ºOs cursos necessários para obtenção da titulação quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.
§ 3ºCada certificado apresentado e validado para concurso público ou para progressão por elevação de nível de qualificação, não poderá ser apresentado para o mesmo fim ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito por lei a ocupar 02 (dois) cargos públicos.
Art. 43.
A progressão por elevação de nível de qualificação do cargo de Professor Universitário dar-se-á:
Ido nível de Auxiliar para o nível de Assistente, mediante obtenção do título de Mestre;
IIdo nível de Auxiliar ou de Assistente para o nível de Adjunto, mediante a obtenção do título de Doutor;
IIIdo nível de Adjunto para o nível de Associado, com a obtenção do título de Doutor, cominada com a permanência do Professor por, pelo menos, 02 (dois) anos, no nível de Adjunto, e defesa pública de trabalho científico, demonstrando a linha de pesquisa desenvolvida pelo docente.
Art. 44.
Não concorrerá à progressão por elevação de nível de qualificação o servidor que estiver:
Iem estágio probatório ou em disponibilidade;
IIde licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para o Estado.
Art. 45.
Desempenho é a demonstração positiva do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público, de conhecimento e qualidade dos serviços prestados; de quantidade do trabalho executado, de iniciativa e resolutividade no desempenho de suas funções; de espírito de colaboração e ética profissional; de aperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo.
§ 1ºA progressão por avaliação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Magistério Superior terá os seus critérios definidos por decreto governamental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, cujo teor considerará proposta a ser formulada por Comissão paritária especialmente constituída para esse fim, através de Portaria do Reitor da Universidade de Pernambuco - UPE, por representantes do Governo e pela representação de classe dos servidores.
§ 2ºA representação do Governo na Comissão de que trata o parágrafo anterior deverá contar, além de representantes da Universidade de Pernambuco - UPE, pelo menos, com técnicos da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, do Instituto de Recursos Humanos e da Comissão de Reforma do Estado.
Art. 46.
A respectiva Unidade de Pessoal da Universidade de Pernambuco manterá rigorosamente em dia os assentamentos individuais do servidor, com o registro exato dos elementos necessários à apuração do tempo de serviço na classe, do desempenho profissional e do tempo de serviço público estadual e geral, para efeito da progressão de que trata o artigo anterior, cuja ocorrência se dará anualmente, limitada a um contingente equivalente a 30% (trinta por cento) de servidores de cada faixa.
SEÇÃO II
Do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo
Art. 47.
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco é formado pelos cargos de Médico, Analista Técnico em Gestão Universitária, Assistente Técnico em Gestão Universitária e Auxiliar em Gestão Universitária, resultantes da transformação dos grupos e cargos anteriormente existentes, cujas respectivas funções serão definidas através do decreto governamental referido no parágrafo único do art. 3º da presente Lei.
SUBSEÇÃO I – Da Estrutura de Cargos e Carreiras
Art. 48.
s cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional de que trata o artigo anterior, são caracterizados por sua denominação, descrição sumária, detalhamento de suas atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para ingresso, definidos através do decreto governamental referido no parágrafo único do art. 3º da presente Lei.
§ 1ºOs cargos de que trata o caput deste artigo, estão vinculados às atividades finalísticas e meio da Universidade de Pernambuco, e estão estruturados em classes, num total de 04 (quatro) - I, II, III e IV -, às quais vinculam-se, por seu turno, critérios de habilitação ou qualificação profissional.
§ 2ºCada classe, referida no parágrafo anterior, é composta de 04 (quatro) faixas - "a", "b", "c" e "d" -, exceto para o cargo de Médico, para o qual são acrescidas mais três faixas - "e", "f" e "g".
§ 3ºA grade de vencimento base atribuída a cada um dos cargos referidos neste artigo, é composta de 04 (quatro) matrizes dispostas hierarquicamente em função do nível de formação/qualificação profissional.
§ 4ºAs grades de vencimento base dos cargos referidos no caput deste artigo e no art. 9º desta Lei, considerando as disposições dos parágrafos antecedentes, são as constantes no Anexo III da presente Lei, com os respectivos interstícios ali definidos, entre as faixas, classes e matrizes, cujos efeitos vigorarão a partir de 1º de março de 2006.
SUBSEÇÃO II – Do Ingresso e do Desenvolvimento na Carreira
Art. 49.
ingresso de servidores para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo da Universidade de Pernambuco dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoO ingresso de que trata o caput deste artigo, será, exclusivamente, na faixa de vencimento base correspondente ao nível inicial do respectivo cargo.
Art. 50.
s requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo serão definidos através do decreto governamental referido no parágrafo único do art. 3º da presente Lei.
Art. 51.
desenvolvimento do servidor na carreira dos cargos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo ocorrerá mediante procedimentos de:
IProgressão Horizontal: correspondente à passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que ocupa, em decorrência de critérios de desempenho;
IIProgressão Vertical: correspondente à passagem do servidor da classe em que se encontre para a faixa inicial da outra imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou tempo de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no parágrafo único deste artigo;
IIIProgressão por Elevação de Nível Profissional: correspondente à passagem do servidor, na mesma faixa e classe que ocupa para a matriz de vencimento base de acordo com o nível de formação/qualificação profissional que possua, dentro de uma mesma grade.
Parágrafo únicoApós a efetivação da progressão ínsita no inciso I deste artigo, haverá progressão vertical automática por tempo de serviço para o servidor que permanecer por 10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, numa mesma classe, faixa e matriz de vencimento base, nos termos do inciso "II" deste artigo, independente da faixa na qual esteja enquadrado.
Art. 52.
Não concorrerá à progressão vertical o servidor que estiver:
Iem estágio probatório ou em disponibilidade;
IIde licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para o Estado.
Art. 53.
tempo de serviço na classe será contado:
Inos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo; e
IInos casos de progressão vertical, a partir da vigência do respectivo ato concessivo.
Parágrafo únicoNos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 02 (dois) anos, a contar da data de cumprimento da pena, poderá o servidor ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.
SUBSEÇÃO III – Da Progressão por Elevação de Nível Profissional
Art. 54.
A progressão por elevação de nível profissional ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas relacionadas ao desempenho das atividades do cargo que ocupa e, ainda, nas hipóteses que:
Io servidor ocupante de cargo de nível básico, eventualmente não possuidor do ensino fundamental, concluir a referida formação, e, ainda, na hipótese descrita no inciso subseqüente;
IIo servidor ocupante de cargo de nível médio, concluir, com bom aproveitamento, cursos de qualificação profissional, com carga-horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe;
IIIo servidor ocupante de cargo de nível superior, concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato senso e stricto senso, em instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.
§ 1ºCada curso de pós-graduação latu senso e/ou stricto senso, para fins desta Lei, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior, somente será considerado para uma única progressão.
§ 2ºOs cursos de que trata o parágrafo anterior, quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.
§ 3ºOs efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput deste artigo serão considerados a partir do deferimento da Comissão de que trata o art. 62 da presente Lei.
§ 4ºCada certificado apresentado e validado para concurso público ou para promoção por qualificação profissional, não poderá ser apresentado para o mesmo fim ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito por lei a ocupar 02 (dois) cargos públicos.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 55.
enquadramento nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV´s, criados pela presente Lei, dos atuais servidores integrantes dos cargos correlatos da Secretaria Estadual de Saúde – SES, Detran/PE e UPE, respectivamente, dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados os critérios de valor de remuneração, tempo de efetivo exercício no cargo e nível de formação/qualificação profissional, na data da publicação da presente Lei.
Art. 56.
A primeira etapa do enquadramento de que trata o artigo anterior, exclusivamente em relação ao PCCV dos servidores da Secretaria da Saúde, terá seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006, e dar-se-á na Classe "I" e na faixa salarial cujo valor nominal seja igual, ou imediatamente superior, à soma algébrica do vencimento base atual com as parcelas remuneratórias indicadas abaixo, em sucessivo, efetivamente percebidas no mês de dezembro de 2005, as quais ficam extintas por incorporação ao referido vencimento base:
IParcela Autônoma de Vantagem Pessoal – PAVP, criada pela Lei nº 12.396, de 3 de julho de 2003;
IIAdicional de Serviço de Emergência;
IIIGratificação de Serviço de Emergência;
IVRisco de Vida.
§ 1ºEm decorrência do disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior, fica extinta a Gratificação de Plantão atualmente percebida pelos servidores da Secretaria Estadual de Saúde, e criada a Gratificação de Risco em Regime de Plantão.
§ 2ºA gratificação referida no parágrafo anterior terá os seus valores nominais fixados no Anexo I-B da presente Lei.
§ 3ºDo enquadramento descrito no caput deste artigo, não poderá resultar descesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela complementar compensatória, expressa nominalmente, reajustável na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual do vencimento base, a qual comporá base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, e assegurará o reajuste remuneratório de 10%.
§ 4ºA parcela complementar compensatória, referida no parágrafo antecedente, será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida quando da implementação das etapas subseqüentes do enquadramento.
Art. 57.
A primeira etapa do enquadramento de que trata o art. 55 desta Lei, com relação ao PCCV dos servidores do Detran/PE, fora concluída, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 18 de novembro de 2005, e os servidores foram enquadrados considerando-se, exclusivamente, o critério remuneratório.
Art. 58.
A primeira etapa do enquadramento de que trata o art. 55 desta Lei, com relação ao PCCV dos servidores da UPE, fora concluída, nos termos da Lei Complementar nº 75, de 21 de junho de 2005, e os servidores foram enquadrados considerando-se, exclusivamente, o critério remuneratório.
Art. 59.
Na segunda etapa do enquadramento, os servidores enquadrados na etapa anterior terão o seu enquadramento na faixa salarial inicial da classe subseqüente àquela na qual se encontrem, tendo por referencial o efetivo tempo de serviço no cargo, em 31 de dezembro de 2006, na proporção de um decênio para cada classe, assim definido:
§ 1ºEm relação ao PCCV dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde:
Iservidor com até 10 (dez) anos, inclusive: Classe – I; FS "a", "b", "c", "d", "e", "f" ou "g";
IIservidor com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) anos, inclusive: Classe – II; FS "a";
IIIservidor com mais de 20 (vinte) e até 30 (trinta) anos, inclusive: Classe – III; FS "a";
IVservidor com mais de 30 (trinta) anos: Classe – IV; FS "a";
§ 2ºEm relação aos PCCV’s dos servidores do DETRAN/PE e da UPE:
Iservidor com até 10 (dez) anos, inclusive: Classe – I; FS "a", "b", c" ou "d";
IIservidor com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) anos, inclusive: Classe – II; FS "a";
IIIservidor com mais de 20 (vinte) e até 30 (trinta) anos, inclusive: Classe – III; FS "a";
IVservidor com mais de 30 (trinta) anos: Classe – IV; FS "a".
Art. 60.
Na terceira e última etapa do enquadramento, a realizar-se não antes de 180 (cento e oitenta) dias da concretização da etapa anterior, considerar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento base correspondente ao respectivo nível de formação/qualificação profissional.
Art. 61.
A efetivação da terceira etapa do enquadramento, referida no artigo anterior, está condicionada à formalização de requerimento por parte do servidor após o término da segunda etapa, cabendo ao órgão ou entidade encaminhar planilha de repercussão financeira ao Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, para análise e deliberação visando a sua efetiva implantação.
Art. 62.
Fica criada, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde – SES, Detran/PE e UPE, respectivamente, uma Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV de cada órgão ou entidade.
§ 1ºA Comissão de que trata o caput deste artigo terá caráter permanente, com seus respectivos membros indicados por Portaria do titular do órgão ou entidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
§ 2ºPara a composição dessa Comissão, a qual será paritária, serão escolhidos, preferencialmente, representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão ou entidade, bem como da representação dos servidores, num total de até 08 (oito) membros, entre titulares e seus respectivos suplentes.
§ 3ºEm decorrência da participação na referida Comissão, a qual será computada como de efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão jus à remuneração a qualquer título.
Art. 63.
A Comissão de enquadramento e acompanhamento do plano será responsável pelo estudo e análise das solicitações realizadas pelos servidores referentes ao seu posicionamento na matriz de vencimento base, bem como a análise e acatamento, em grau de recurso primário, num prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo únicoCaberá ao titular do órgão ou entidade deferir a progressão e o julgamento dos recursos primários impetrados, podendo sua decisão ser revista, mediante recurso, pelo Conselho Superior de Política de Pessoal.
Art. 64.
servidor que se julgar prejudicado em cada uma das etapas do seu enquadramento ou na sua progressão no plano, terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para recorrer da decisão, em primeira instância, ao titular do órgão ou entidade, e até 120 (cento e vinte) dias, em 2ª instância, ao Conselho Superior de Política de Pessoal.
Parágrafo únicoNão ocorrendo recursos nos prazos citados o enquadramento será considerado definitivo.
Art. 65.
s servidores abrangidos pelos PCCV´s instituídos pela presente Lei Complementar, que se encontrem em licença para trato de interesse particular ou com contrato de trabalho suspenso, quando da implantação do respectivo PCCV, apenas serão enquadrados quando do seu efetivo retorno e exercício das funções do seu cargo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66.
s PCCVs instituídos por esta Lei Complementar evoluirão com as diretrizes de seu correspondente órgão ou entidade, devendo ser reavaliado anualmente, a partir do regulamento da presente Lei, pela Comissão Permanente instituída para este fim, cuja primeira avaliação fica aprazada para iniciar em 1º de março de 2007, a qual fica condicionada à efetivação das etapas do enquadramento de que trata os arts. 55 e 60 deste diploma legal.
Art. 67.
s servidores contratados nos termos da Lei n° 12.637, de 14 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 12.658, de 8 de setembro de 2004, exceto para os empregos públicos de médico, terão seus empregos convertidos em cargos públicos, sujeitos ao regime estatutário previsto na Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968 e alterações posteriores, aos quais fica assegurada, ainda, o enquadramento no PCCV do Grupo Ocupacional Saúde Pública, nos termos definidos nesta Lei.
§ 1ºObservada a conversão da natureza jurídica do vínculo empregatício referida no caput deste artigo, a qual se efetivará no mês subseqüente ao término do prazo definido no art. 68 desta Lei, aos servidores nele mencionados fica igualmente assegurada a jornada laborativa prevista na Lei nº 6.123, de 1968, e alterações.
§ 2ºAo ingressar no regime estatutário, o empregado público não preservará qualquer direito ou vantagem próprios do regime anterior.
§ 3ºO tempo de efetivo exercício nos empregos públicos transformados em cargos públicos pela presente Lei será computado para todos os efeitos legais, no regime estatutário, inclusive para aquisição de estabilidade.
Art. 68.
s servidores ocupantes dos empregos públicos referidos no artigo anterior e seus parágrafos que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Lei, manifestarem opção pela permanência no regime jurídico contratual, a este continuarão vinculados, passando a integrar quadro de empregos públicos do Poder Executivo, em extinção.
Parágrafo únicoCaso venha a ser exercida, a opção prevista no caput deste artigo será formalizada mediante assinatura de termo constante do Anexo IV da presente Lei.
Art. 69.
As vagas ainda não providas mediante o concurso público realizado em decorrência da Lei nº 12.637, de 2004, e alterações posteriores, destinadas ao preenchimento dos empregos públicos sob o regime jurídico laboral da CLT, serão, quando da publicação desta Lei, automaticamente transformadas em cargos públicos, podendo vir a ser ocupadas pelos classificados no concurso público mencionado, a critério da Administração e respeitado o prazo de validade do certame, sempre sob o regime jurídico estatutário, delineado na Lei nº 6.123, de 1968, e alterações.
Art. 70.
s servidores públicos atingidos pela transformação dos seus empregos em cargos públicos, na forma dos artigos antecedentes, passarão a ser obrigatoriamente vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, previsto na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações posteriores.
Parágrafo únicoA transformação referida no caput não poderá implicar em descesso no valor da remuneração percebida pelos exercentes dos empregos por ela alcançados.
Art. 71.
A partir de 1º de janeiro de 2006, o valor nominal de vencimento base dos servidores ocupantes do cargo de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 15 de dezembro de 2004, fica fixado em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
Art. 72.
s servidores integrantes da carreira médica, símbolo de níveis SM-1 a SM-4, eventualmente não contemplados por Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV’s, farão jus à fase do enquadramento, restando sobrestadas, para estes profissionais, as demais fases de desenvolvimento na carreira, as quais terão o lugar quando da instituição de PCCV’s nos respectivos órgãos e entidades as quais estejam vinculados.
Art. 73.
limite mensal das despesas de que trata o art. 19 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, passa a ser de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sujeito à atualização monetária anual, de acordo com a variação de índice oficial que reflita a desvalorização da moeda em face dos preços de bens e serviços, na forma que dispuser decreto do Poder Executivo.
Art. 74.
As disposições da presente Lei são extensivas, no que couber, aos servidores aposentados, em disponibilidade e aos pensionistas.
Parágrafo únicoOs servidores de que trata o caput deste artigo, farão jus, exclusivamente, às fases do enquadramento descritas nos arts. 55 e 60 da presente Lei.
Art. 75.
Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, mediante decreto.
Art. 76.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 77.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de março de 2006.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANEXO I-A
MATRIZES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL PERMANENTE DA
DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 2%) | |||||||||||||||||||||||||||
| I | II | III | IV | |||||||||||||||||||||||||
| Ensino Fundamental Completo com Curso de Qualificação de 240 horas | 347,29 | 350,76 | 354,27 | 357,81 | 361,39 | 365,00 | 368,65 | 376,03 | 379,79 | 383,58 | 387,42 | 391,29 | 395,21 | 399,16 | 407,14 | 411,21 | 415,33 | 419,48 | 423,67 | 427,91 | 432,19 | 440,83 | 445,24 | 449,69 | 454,19 | 458,73 | 463,32 | 467,95 |
| Ensino Fundamental Completo com Curso de Qualificação de 180 horas | 330,75 | 334,06 | 337,40 | 340,77 | 344,18 | 347,62 | 351,10 | 358,12 | 361,70 | 365,32 | 368,97 | 372,66 | 376,39 | 380,15 | 387,75 | 391,63 | 395,55 | 399,50 | 403,50 | 407,53 | 411,61 | 419,84 | 424,04 | 428,28 | 432,56 | 436,89 | 441,26 | 445,67 |
| Ensino Fundamental Completo | 315,00 | 318,15 | 321,33 | 324,54 | 327,79 | 331,07 | 334,38 | 341,07 | 344,48 | 347,92 | 351,40 | 354,92 | 358,46 | 362,05 | 369,29 | 372,98 | 376,71 | 380,48 | 384,28 | 388,13 | 392,01 | 399,85 | 403,85 | 407,89 | 411,96 | 416,08 | 420,25 | 424,45 |
| Formação até a 4.ª série do Ensino Fundamental | 300,00 | 303,00 | 306,03 | 309,09 | 312,18 | 315,30 | 318,46 | 324,83 | 328,07 | 331,35 | 334,67 | 338,01 | 341,39 | 344,81 | 351,70 | 355,22 | 358,77 | 362,36 | 365,99 | 369,65 | 373,34 | 380,81 | 384,62 | 388,46 | 392,35 | 396,27 | 400,23 | 404,24 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 1%) | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE EM SAÚDE
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 2%) | |||||||||||||||||||||||||||
| I | II | III | IV | |||||||||||||||||||||||||
| Formação de Ensino médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas | 463,05 | 467,68 | 472,36 | 477,08 | 481,85 | 486,67 | 491,54 | 501,37 | 506,38 | 511,45 | 516,56 | 521,73 | 526,94 | 532,21 | 542,86 | 548,28 | 553,77 | 559,31 | 564,90 | 570,55 | 576,25 | 587,78 | 593,66 | 599,59 | 605,59 | 611,64 | 617,76 | 623,94 |
| Formação de Ensino médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas | 441,00 | 445,41 | 449,86 | 454,36 | 458,91 | 463,50 | 468,13 | 477,49 | 482,27 | 487,09 | 491,96 | 496,88 | 501,85 | 506,87 | 517,01 | 522,18 | 527,40 | 532,67 | 538,00 | 543,38 | 548,81 | 559,79 | 565,39 | 571,04 | 576,75 | 582,52 | 588,34 | 594,23 |
| Formação de Ensino médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas | 420,00 | 424,20 | 428,44 | 432,73 | 437,05 | 441,42 | 445,84 | 454,76 | 459,30 | 463,90 | 468,53 | 473,22 | 477,95 | 482,73 | 492,39 | 497,31 | 502,28 | 507,31 | 512,38 | 517,50 | 522,68 | 533,13 | 538,46 | 543,85 | 549,29 | 554,78 | 560,33 | 565,93 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 400,00 | 404,00 | 408,04 | 412,12 | 416,24 | 420,40 | 424,61 | 433,10 | 437,43 | 441,81 | 446,22 | 450,69 | 455,19 | 459,74 | 468,94 | 473,63 | 478,37 | 483,15 | 487,98 | 492,86 | 497,79 | 507,74 | 512,82 | 517,95 | 523,13 | 528,36 | 533,64 | 538,98 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 1%) | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA EM SAÚDE
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 2%) | |||||||||||||||||||||||||||
| I | II | III | IV | |||||||||||||||||||||||||
| Doutorado | 1.041,86 | 1.052,28 | 1.062,80 | 1.073,43 | 1.084,17 | 1.095,01 | 1.105,96 | 1.128,08 | 1.139,36 | 1.150,75 | 1.162,26 | 1.173,88 | 1.185,62 | 1.197,48 | 1.221,43 | 1.233,64 | 1.245,98 | 1.258,44 | 1.271,02 | 1.283,73 | 1.296,57 | 1.322,50 | 1.335,72 | 1.349,08 | 1.362,57 | 1.376,20 | 1.389,96 | 1.403,86 |
| Mestrado | 992,25 | 1.002,17 | 1.012,19 | 1.022,32 | 1.032,54 | 1.042,86 | 1.053,29 | 1.074,36 | 1.085,10 | 1.095,95 | 1.106,91 | 1.117,98 | 1.129,16 | 1.140,45 | 1.163,26 | 1.174,90 | 1.186,64 | 1.198,51 | 1.210,50 | 1.222,60 | 1.234,83 | 1.259,52 | 1.272,12 | 1.284,84 | 1.297,69 | 1.310,67 | 1.323,77 | 1.337,01 |
| Especialização | 945,00 | 954,45 | 963,99 | 973,63 | 983,37 | 993,20 | 1.003,14 | 1.023,20 | 1.033,43 | 1.043,77 | 1.054,20 | 1.064,75 | 1.075,39 | 1.086,15 | 1.107,87 | 1.118,95 | 1.130,14 | 1.141,44 | 1.152,85 | 1.164,38 | 1.176,03 | 1.199,55 | 1.211,54 | 1.223,66 | 1.235,89 | 1.248,25 | 1.260,74 | 1.273,34 |
| Superior | 900,00 | 909,00 | 918,09 | 927,27 | 936,54 | 945,91 | 955,37 | 974,48 | 984,22 | 994,06 | 1.004,00 | 1.014,04 | 1.024,18 | 1.034,43 | 1.055,11 | 1.065,67 | 1.076,32 | 1.087,08 | 1.097,96 | 1.108,94 | 1.120,02 | 1.142,43 | 1.153,85 | 1.165,39 | 1.177,04 | 1.188,81 | 1.200,70 | 1.212,71 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 1%) | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 2%) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| I | II | III | IV | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Doutorado | 1.620,68 | 1.636,88 | 1.653,25 | 1.669,78 | 1.686,48 | 1.703,35 | 1.720,38 | 1.754,79 | 1.772,33 | 1.790,06 | 1.807,96 | 1.826,04 | 1.844,30 | 1.862,74 | 1.900,00 | 1.919,00 | 1.938,19 | 1.957,57 | 1.977,14 | 1.996,92 | 2.016,88 | 2.057,22 | 2.077,79 | 2.098,57 | 2.119,56 | 2.140,75 | 2.162,16 | 2.183,78 | |||||
| Mestrado | 1.543,50 | 1.558,94 | 1.574,52 | 1.590,27 | 1.606,17 | 1.622,23 | 1.638,46 | 1.671,23 | 1.687,94 | 1.704,82 | 1.721,87 | 1.739,08 | 1.756,47 | 1.774,04 | 1.809,52 | 1.827,62 | 1.845,89 | 1.864,35 | 1.882,99 | 1.901,82 | 1.920,84 | 1.959,26 | 1.978,85 | 1.998,64 | 2.018,63 | 2.038,81 | 2.059,20 | 2.079,79 | |||||
| Especialização | 1.470,00 | 1.484,70 | 1.499,55 | 1.514,54 | 1.529,69 | 1.544,98 | 1.560,43 | 1.591,64 | 1.607,56 | 1.623,64 | 1.639,87 | 1.656,27 | 1.672,83 | 1.689,56 | 1.723,35 | 1.740,59 | 1.757,99 | 1.775,57 | 1.793,33 | 1.811,26 | 1.829,37 | 1.865,96 | 1.884,62 | 1.903,47 | 1.922,50 | 1.941,73 | 1.961,14 | 1.980,76 | |||||
| Superior | 1.400,00 | 1.414,00 | 1.428,14 | 1.442,42 | 1.456,85 | 1.471,41 | 1.486,13 | 1.515,85 | 1.531,01 | 1.546,32 | 1.561,78 | 1.577,40 | 1.593,17 | 1.609,11 | 1.641,29 | 1.657,70 | 1.674,28 | 1.691,02 | 1.707,93 | 1.725,01 | 1.742,26 | 1.777,11 | 1.794,88 | 1.812,83 | 1.830,95 | 1.849,26 | 1.867,76 | 1.886,43 | |||||
| FAIXAS SALARIAIS com intervalo de 1%) | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | |||||
ANEXO I-B
VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO EM REGIME DE PLANTÃO
| VALOR R$ | BENEFICIÁRIOS |
| 75,00 | AUXILIAR EM SAÚDE |
| 150,00 | ASSISTENTE EM SAÚDE |
| 300,00 | ANALISTA EM SAÚDE |
| 600,00 | MÉDICO E ANALISTA EM SAÚDE, ESTE ÚLTIMO NAS FUNÇÕES DE ODONTÓLOGO E BUCO-MAXILO-FACIAL |
ANEXO II
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE TRÂNSITO
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (COM INTERVALO DE 5%) | SÉRIE DE CLASSES (COM INTERVALO DE 30%) | ||||||||||||||||||
| I | II | III | IV | ||||||||||||||||
| Ensino Fundamental Completo com Curso de Qualificação de 240 horas | 762,64 | 785,52 | 809,09 | 833,36 | 1.083,37 | 1.115,87 | 1.149,35 | 1.183,83 | 1.538,97 | 1.585,14 | 1.632,70 | 1.681,68 | 2.186,18 | 2.251,77 | 2.319,32 | 2.388,90 | |||
| Ensino Fundamental Completo com Curso de Qualificação de 180 horas | 726,33 | 748,12 | 770,56 | 793,68 | 1.031,78 | 1.062,73 | 1.094,62 | 1.127,45 | 1.465,69 | 1.509,66 | 1.554,95 | 1.601,60 | 2.082,08 | 2.144,54 | 2.208,88 | 2.275,14 | |||
| Ensino Fundamental Completo | 691,74 | 712,49 | 733,87 | 755,88 | 982,65 | 1.012,13 | 1.042,49 | 1.073,77 | 1.395,90 | 1.437,77 | 1.480,91 | 1.525,33 | 1.982,93 | 2.042,42 | 2.103,69 | 2.166,80 | |||
| Formação até a 4.ª série do Ensino Fundamental | 658,80 | 678,56 | 698,92 | 719,89 | 935,86 | 963,93 | 992,85 | 1.022,63 | 1.329,42 | 1.369,31 | 1.410,39 | 1.452,70 | 1.888,51 | 1.945,16 | 2.003,52 | 2.063,62 | |||
| FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALO DE 3%) | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d | |||
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (COM INTERVALO DE 5%) | SÉRIE DE CLASSES (COM INTERVALO DE 30%) | |||||||||||||||
| I | II | III | IV | |||||||||||||
| Formação de Ensino médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas | 991,44 | 1.021,18 | 1.051,81 | 1.083,37 | 1.408,38 | 1.450,63 | 1.494,15 | 1.538,97 | 2.000,67 | 2.060,69 | 2.122,51 | 2.186,18 | 2.842,04 | 2.927,30 | 3.015,12 | 3.105,57 |
| Formação de Ensino médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas | 944,23 | 972,55 | 1.001,73 | 1.031,78 | 1.341,31 | 1.381,55 | 1.423,00 | 1.465,69 | 1.905,40 | 1.962,56 | 2.021,44 | 2.082,08 | 2.706,70 | 2.787,90 | 2.871,54 | 2.957,69 |
| Formação de Ensino médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas | 899,26 | 926,24 | 954,03 | 982,65 | 1.277,44 | 1.315,77 | 1.355,24 | 1.395,90 | 1.814,66 | 1.869,10 | 1.925,18 | 1.982,93 | 2.577,81 | 2.655,15 | 2.734,80 | 2.816,85 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 856,44 | 882,13 | 908,60 | 935,86 | 1.216,61 | 1.253,11 | 1.290,70 | 1.329,42 | 1.728,25 | 1.780,10 | 1.833,50 | 1.888,51 | 2.455,06 | 2.528,71 | 2.604,57 | 2.682,71 |
| FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALO DE 3%) | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d |
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (COM INTERVALO DE 5%) | SÉRIE DE CLASSES (COM INTERVALO DE 30%) | ||||||||||||||||||
| I | II | III | IV | ||||||||||||||||
| Doutorado | 1.784,59 | 1.838,12 | 1.893,27 | 1.950,06 | 2.535,08 | 2.611,14 | 2.689,47 | 2.770,15 | 3.601,20 | 3.709,24 | 3.820,51 | 3.935,13 | 5.115,67 | 5.269,14 | 5.427,21 | 5.590,03 | |||
| Mestrado | 1.699,61 | 1.750,59 | 1.803,11 | 1.857,20 | 2.414,37 | 2.486,80 | 2.561,40 | 2.638,24 | 3.429,72 | 3.532,61 | 3.638,59 | 3.747,74 | 4.872,07 | 5.018,23 | 5.168,77 | 5.323,84 | |||
| Especialização | 1.618,67 | 1.667,23 | 1.717,25 | 1.768,77 | 2.299,40 | 2.368,38 | 2.439,43 | 2.512,61 | 3.266,40 | 3.364,39 | 3.465,32 | 3.569,28 | 4.640,06 | 4.779,26 | 4.922,64 | 5.070,32 | |||
| Graduação | 1.541,59 | 1.587,84 | 1.635,47 | 1.684,54 | 2.189,90 | 2.255,60 | 2.323,27 | 2.392,96 | 3.110,85 | 3.204,18 | 3.300,30 | 3.399,31 | 4.419,11 | 4.551,68 | 4.688,23 | 4.828,88 | |||
| FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALO DE 3%) | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d | |||
ANEXO III
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL PERMANENTE DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 30%) | |||||||||||||||
| I | II | III | IV | |||||||||||||
| Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas | 312,56 | 321,94 | 331,59 | 341,54 | 444,00 | 457,32 | 471,04 | 485,17 | 630,73 | 649,65 | 669,14 | 689,21 | 895,98 | 922,86 | 950,54 | 979,06 |
| Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas | 297,68 | 306,61 | 315,80 | 325,28 | 422,86 | 435,55 | 448,61 | 462,07 | 600,69 | 618,71 | 637,27 | 656,39 | 853,31 | 878,91 | 905,28 | 932,44 |
| Ensino Fundamental completo | 283,50 | 292,01 | 300,77 | 309,79 | 402,72 | 414,81 | 427,25 | 440,07 | 572,09 | 589,25 | 606,93 | 625,14 | 812,68 | 837,06 | 862,17 | 888,03 |
| Formação até a 4.ª série do Ensino Fundamental | 270,00 | 278,10 | 286,44 | 295,04 | 383,55 | 395,05 | 406,91 | 419,11 | 544,85 | 561,19 | 578,03 | 595,37 | 773,98 | 797,20 | 821,11 | 845,75 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 3%) | A | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d |
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 30%) | |||||||||||||||
| I | II | III | IV | |||||||||||||
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas | 406,33 | 418,52 | 431,07 | 444,00 | 577,20 | 594,52 | 612,36 | 630,73 | 819,95 | 844,54 | 869,88 | 895,98 | 1.164,77 | 1.199,71 | 1.235,70 | 1.272,78 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas | 386,98 | 398,59 | 410,54 | 422,86 | 549,72 | 566,21 | 583,20 | 600,69 | 780,90 | 804,33 | 828,46 | 853,31 | 1.109,30 | 1.142,58 | 1.176,86 | 1.212,17 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas | 368,55 | 379,61 | 390,99 | 402,72 | 523,54 | 539,25 | 555,43 | 572,09 | 743,71 | 766,03 | 789,01 | 812,68 | 1.056,48 | 1.088,17 | 1.120,82 | 1.154,44 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 351,00 | 361,53 | 372,38 | 383,55 | 498,61 | 513,57 | 528,98 | 544,85 | 708,30 | 729,55 | 751,44 | 773,98 | 1.006,17 | 1.036,36 | 1.067,45 | 1.099,47 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 3%) | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d |
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 30%) | |||||||||||||||
| I | II | III | IV | |||||||||||||
| DOUTORADO | 731,39 | 753,33 | 775,93 | 799,21 | 1.038,97 | 1.070,14 | 1.102,24 | 1.135,31 | 1.475,90 | 1.520,18 | 1.565,78 | 1.612,76 | 2.096,59 | 2.159,48 | 2.224,27 | 2.291,00 |
| MESTRADO | 696,56 | 717,46 | 738,98 | 761,15 | 989,49 | 1.019,18 | 1.049,75 | 1.081,25 | 1.405,62 | 1.447,79 | 1.491,22 | 1.535,96 | 1.996,75 | 2.056,65 | 2.118,35 | 2.181,90 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 663,39 | 683,29 | 703,79 | 724,90 | 942,38 | 970,65 | 999,77 | 1.029,76 | 1.338,69 | 1.378,85 | 1.420,21 | 1.462,82 | 1.901,66 | 1.958,71 | 2.017,48 | 2.078,00 |
| GRADUAÇÃO | 631,80 | 650,75 | 670,28 | 690,38 | 897,50 | 924,43 | 952,16 | 980,72 | 1.274,94 | 1.313,19 | 1.352,58 | 1.393,16 | 1.811,11 | 1.865,44 | 1.921,41 | 1.979,05 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 3%) | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d | a | b | c | d |
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO
| NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 2%) | ||||||||||||||||||||||||||||
| I | II | III | IV | ||||||||||||||||||||||||||
| Doutorado | 1.620,68 | 1.636,88 | 1.653,25 | 1.669,78 | 1.686,48 | 1.703,35 | 1.720,38 | 1.754,79 | 1.772,33 | 1.790,06 | 1.807,96 | 1.826,04 | 1.844,30 | 1.862,74 | 1.900,00 | 1.919,00 | 1.938,19 | 1.957,57 | 1.977,14 | 1.996,92 | 2.016,88 | 2.057,22 | 2.077,79 | 2.098,57 | 2.119,56 | 2.140,75 | 2.162,16 | 2.183,78 | |
| Mestrado | 1.543,50 | 1.558,94 | 1.574,52 | 1.590,27 | 1.606,17 | 1.622,23 | 1.638,46 | 1.671,23 | 1.687,94 | 1.704,82 | 1.721,87 | 1.739,08 | 1.756,47 | 1.774,04 | 1.809,52 | 1.827,62 | 1.845,89 | 1.864,35 | 1.882,99 | 1.901,82 | 1.920,84 | 1.959,26 | 1.978,85 | 1.998,64 | 2.018,63 | 2.038,81 | 2.059,20 | 2.079,79 | |
| Especialização | 1.470,00 | 1.484,70 | 1.499,55 | 1.514,54 | 1.529,69 | 1.544,98 | 1.560,43 | 1.591,64 | 1.607,56 | 1.623,64 | 1.639,87 | 1.656,27 | 1.672,83 | 1.689,56 | 1.723,35 | 1.740,59 | 1.757,99 | 1.775,57 | 1.793,33 | 1.811,26 | 1.829,37 | 1.865,96 | 1.884,62 | 1.903,47 | 1.922,50 | 1.941,73 | 1.961,14 | 1.980,76 | |
| Superior | 1.400,00 | 1.414,00 | 1.428,14 | 1.442,42 | 1.456,85 | 1.471,41 | 1.486,13 | 1.515,85 | 1.531,01 | 1.546,32 | 1.561,78 | 1.577,40 | 1.593,17 | 1.609,11 | 1.641,29 | 1.657,70 | 1.674,28 | 1.691,02 | 1.707,93 | 1.725,01 | 1.742,26 | 1.777,11 | 1.794,88 | 1.812,83 | 1.830,95 | 1.849,26 | 1.867,76 | 1.886,43 | |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 1%) | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | a | b | c | d | e | f | g | |
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROFESSOR
| CARGO | NÍVEL | FAIXA | VENCIMENTO-BASE |
| PROFESSOR TITULAR | Único | Única | 3.871,66 |
| PROFESSOR UNIVERSITÁRIO | Associado | Única | 3.695,68 |
| Adjunto III | d | 3.519,70 | |
| c | 3.352,09 | ||
| b | 3.192,47 | ||
| a | 3.040,45 | ||
| Assistente II | d | 2.764,04 | |
| c | 2.632,42 | ||
| b | 2.507,07 | ||
| a | 2.387,68 | ||
| Auxiliar I | d | 2.170,62 | |
| c | 2.067,26 | ||
| b | 1.968,82 | ||
| a | 1.875,06 |
ANEXO IV
Modelo de Termo de Opção pela Permanência em Emprego Público, para os servidores contratados nos termos da Lei n° 12.637, de 14 de julho de 2004, alterada pela Lei 12.658 de 8 de setembro de 2004, exceto para os empregos públicos de médico já convertidos em cargos públicos, nos termos da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005.
TERMO DE OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO DE:
Nome do Optante: ________________________________________________________________________
Matrícula Nº: ___________________________ Lotação: _________________________________________
Registro Geral Nº: _______________________ C.P.F. Nº: _______________________________________
Nos termos previstos na Lei nº (número da lei), através do presente termo, declaro minha opção em continuar no emprego público de ......................, submetido ao regime do contrato de trabalho, renunciando ao direito de ingresso no regime estatutário mediante a transformação do emprego titularizado em cargo público de provimento efetivo, ciente de que não terei direito a quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos integrantes do regime estatutário e de que os empregos públicos não objeto de transformação em cargos, pela lei referida, comporão Quadro de Empregos Públicos em Extinção do Poder Executivo.
Local e Data
Assinatura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.