Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Nº 67/2005
Disciplina o cálculo da receita que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1.
Ficam excluídas da base de cálculo da receita corrente líquida, de que trata o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os valores transferidos ao Estado, pela União, e destinados à gestão plena da saúde.
Art. 2.
A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2004.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ADERSON DA SILVA ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.