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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 10588, de 19 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10589, de 19 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10581, de 14 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10580, de 12 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10570, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10572, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10573, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10574, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10575, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10576, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10577, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10578, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10579, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10562, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10563, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10564, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10565, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10566, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10567, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10568, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10569, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10554, de 7 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10555, de 7 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10556, de 7 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10557, de 7 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10558, de 7 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10559, de 7 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10543, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10544, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10545, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10546, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10547, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10548, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10549, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10550, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10551, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10552, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10553, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Pará nº 10541, de 24 de maio de 2024Lei Estadual do Pará nº 10542, de 24 de maio de 2024