Pará
Lei Estadual do Pará nº 10579, de 11 de junho de 2024
Nº 10579/2024
"Art. 4º-A Fica instituída a licença compensatória por acúmulo de acervo processual, na proporção de 1 (um) dia de licença compensatória para cada 5 (cinco) dias de trabalho.
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Altera as Leis Estaduais nº 9.682, de 1º de setembro de 2022 e 9.724, de 26 de outubro de 2022, que dispõem, respectivamente, sobre as vantagens funcionais dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º-A Fica instituída a licença compensatória por acúmulo de acervo processual, na proporção de 1 (um) dia de licença compensatória para cada 5 (cinco) dias de trabalho.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.851, DE 12/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.