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Lei Estadual do Pará nº 10557, de 7 de junho de 2024

Nº 10557/2024

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Art. 1. Art. 2.
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LEI Nº 10.556, DE 7 DE JUNHO DE 2024.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Ribeirinhos do Baixo e Alto Acará (ARBA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Ribeirinhos do Baixo e Alto Acará (ARBA), CNPJ nº 11.375.460/0001- 10, com sede na localidade de Santa Maria, às margens do Rio São Benedito do Baixo Acará, Zona Rural, CEP: 68.690-000, no Município de Acará, com foro no Município de Acará, pelos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.849, DE 10/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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