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Lei Estadual do Pará nº 10555, de 7 de junho de 2024

Nº 10555/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Maximiano Almeida de Primavera do Estado do Pará, no Município de Primavera.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Maximiano Almeida de Primavera do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 12.004.451/0001-86, com sede e foro na Travessa Milton Queiroz, nº 53, Bairro Centro, no Município de Primavera.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.849, DE 10/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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