Pará
Lei Estadual do Pará nº 10552, de 6 de junho de 2024
Nº 10552/2024
" Fica instituído o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado do Pará (PETE/PA), vinculado à Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo de garantir o atendimento do transporte escolar aos estudantes da rede pública estadual, por meio de assistência financeira aos Municípios que aderirem ao Programa, observadas as disposições desta Lei.
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Altera a Lei Estadual nº 8.846, de 9 de maio de 2019, que institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado do Pará (PETE/PA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.847, DE 07/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.