Pará
Lei Estadual do Pará nº 10550, de 6 de junho de 2024
Nº 10550/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Estrela Esporte Club Beneficiente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Estrela Esporte Club Beneficiente, CNPJ nº 15.124.719/0001- 01, com sede e foro no Município de Salinópolis, na Rua Viana, S/N, esquina com a Rua Jandir Fonseca nº 84, Bairro Nova Brasília.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.847, DE 07/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.