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Lei Estadual do Pará nº 10550, de 6 de junho de 2024

Nº 10550/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Estrela Esporte Club Beneficiente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Estrela Esporte Club Beneficiente, CNPJ nº 15.124.719/0001- 01, com sede e foro no Município de Salinópolis, na Rua Viana, S/N, esquina com a Rua Jandir Fonseca nº 84, Bairro Nova Brasília.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.847, DE 07/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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