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Lei Estadual do Pará nº 10575, de 11 de junho de 2024

Nº 10575/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária de Remanescentes de Quilombos de Bom Jesus Município de Oeiras do Pará (ARQUIBOJE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Comunitária de Remanescentes de Quilombos de Bom Jesus Município de Oeiras do Pará (ARQUIBOJE), localizada à Rodovia BR-422, KM-37, Zona Rural, CEP: 68.470-000, no Município de Oeiras do Pará.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.851, DE 12/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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