Pará
Lei Estadual do Pará nº 10577, de 11 de junho de 2024
Nº 10577/2024
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Dispõe sobre a recomposição inflacionária acumulada (2022) e a revisão geral anual (2023-2024) dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos de inativos e dos benefícios de pensionistas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.851, DE 12/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.