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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10577, de 11 de junho de 2024

Nº 10577/2024

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Dispõe sobre a recomposição inflacionária acumulada (2022) e a revisão geral anual (2023-2024) dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos de inativos e dos benefícios de pensionistas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estipulada a recomposição inflacionária da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, correspondente ao período de janeiro a março de 2022, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 3,35% (três vírgula trinta e cinco por cento).
Art. 2.
Fica estipulada, sequencialmente, a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, correspondente ao período de abril/2023 a março/2024, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 3,93% (três vírgula noventa e três por cento).
Art. 3.
A revisão e a recomposição previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei, incidirão sobre o valor do vencimento base dos cargos efetivos e comissionados, bem como das funções gratificadas, sendo estendidos, ainda, aos proventos dos inativos e dos benefícios dos pensionistas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 4.
As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.851, DE 12/06/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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