Pará
Lei Estadual do Pará nº 10580, de 12 de junho de 2024
Nº 10580/2024
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Classifica como estância turística para o Estado do Pará, o Município de Tomé-Açu.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica classificado como estância turística para o Estado do Pará, o Município de Tomé-Açu.
Parágrafo únicoO município de que trata o caput deste artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente, em especial os constantes da Lei Estadual nº 5.770, de 17 de novembro de 1993.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.853, DE 13/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.