Pará
Lei Estadual do Pará nº 10563, de 10 de junho de 2024
Nº 10563/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Estrela do Pará (IEPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Estrela do Pará (IEPA), CNPJ nº 46.893.029/0001-40, sediado na Rodovia 483/PA, KM 39, nº 119, Alça Viária 119, CEP: 68.690-000, no Município de Acará.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.850, DE 11/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.