Pará
Lei Estadual do Pará nº 10576, de 11 de junho de 2024
Nº 10576/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização Aliança Cultural e Esportiva do Estado do Pará (ARCA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização Aliança Cultural e Esportiva do Estado do Pará (ARCA), a entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, CNPJ nº 11.091.272/0001-60, com sede à Rua 11, nº 2950, Casa 3, Sala A, no Bairro do Mutirão, CEP: 68.377-047, na Cidade de Altamira, com foro na Comarca de Altamira, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e Região.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Organização Aliança Cultural e Esportiva do Estado do Pará (ARCA), habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais de utilidade pública e demais eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Organização Aliança Cultural e Esportiva do Estado do Pará (ARCA), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades, ações e serviços constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiária ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.851, DE 12/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.