Pará
Lei Estadual do Pará nº 10588, de 19 de junho de 2024
Nº 10588/2024
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Dispõe sobre a destinação da matéria-prima florestal, proveniente da supressão de vegetação, em área de domínio público e privado sob jurisdição do Estado, autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental de obras de utilidade pública de infraestrutura e de mineração; altera a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993; e revoga a Lei Estadual nº 6.958, de 3 de abril de 2007.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL
SEÇÃO I
Da doação pelo setor privado
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
"Art. 6º-L. ................................................... ...................................................................
dos recursos naturais, com objetivo de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, bem como para a implementação das ações de atribuição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), dando prioridade ao desenvolvimento de projetos estruturantes e de sistemas de tecnologia de informação, além de planos de valorização do servidor; e
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.862, DE 20/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.