Pará
Lei Estadual do Pará nº 10554, de 7 de junho de 2024
Nº 10554/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva Cultural e Social Inclusão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Desportiva Cultural e Social Inclusão, CNPJ nº 48.668.252/0001-10, sediada na Estrada da Pirelli, Lote Imperial, Quadra 02, nº 40, CEP: 67.214-490, no Município de Marituba.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.849, DE 10/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.