Pará
Lei Estadual do Pará nº 10570, de 11 de junho de 2024
Nº 10570/2024
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.
Art. 2.
O Dia Estadual da Visibilidade Bissexual não será considerado feriado civil.
Art. 3.
No referido mês, serão encorajadas ações visando promover campanhas, atividades e atos públicos que tratem da defesa dos direitos LGBTQIAPN+, através de medidas educativas e outras medidas pertinentes de conscientização sobre a luta e os direitos da comunidade LGBTQIAPN+.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.851, DE 12/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.