Pará
Lei Estadual do Pará nº 10567, de 10 de junho de 2024
Nº 10567/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Espírita Obreiros do Divino Mestre (CEOD).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Centro Espírita Obreiros do Divino Mestre (CEOD), CNPJ nº 00.939.838/0001-45, localizado na Travessa WE-06, nº 34, Bairro Nova Marambaia, no Município de Belém, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.850, DE 11/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.