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Lei Estadual do Pará nº 10551, de 6 de junho de 2024

Nº 10551/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Vida Amigo do Idoso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Vida Amigo do Idoso, CNPJ nº 45.260.089/0001-63, com sede e foro na Rua Pau D´arco, Bairro Bom Jesus, Quadra 04, Lotes 11 e 12, CEP: 68.515-000, no Município de Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.847, DE 07/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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