Pará
Lei Estadual do Pará nº 10544, de 6 de junho de 2024
Nº 10544/2024
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual das Tradições das Raízes Africanas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual das Tradições das Raízes Africanas, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de março.
Art. 2.
O Dia Estadual das Tradições das Raízes Africanas não será considerado feriado civil.
Art. 3.
No referido mês, serão encorajadas ações que tenham como temática a manutenção das tradições de origem africana e o combate à discriminação racial e religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.847, DE 07/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.