Pará
Lei Estadual do Pará nº 10542, de 24 de maio de 2024
Nº 10542/2024
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Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 372/21, de 07 de maio de 2024, que "Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying".
Embora louvável a iniciativa, o art. 4º da proposição legislativa, valendo-se de elementos vagos, não fixou parâmetros para a aplicação da multa, imprescindíveis em razão de se tratar de ato consectário ao poder de polícia, que atinge a esfera patrimonial dos particulares.
Da mesma forma, a ausência de definição do órgão público competente para a cobrança da multa, bem como de previsão de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, são obstáculos à perfeita execução da norma.
Por fim, é de se notar que o caput do art. 4º, ao se dirigir a todas as instituições públicas e privadas, e não apenas às de ensino, pode levar a uma interpretação ampliativa que avança na seara da norma geral federal, reservada à União pelo
art. 24, § 1º, da Constituição Federal. Por arrastamento, o art. 5º da proposta legal também incide em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse púbico pelas mesmas razões.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.834, DE 27/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.