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Lei Estadual do Pará nº 10542, de 24 de maio de 2024

Nº 10542/2024

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Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying, o qual consiste em ações educativas direcionadas ao público escolar, com ênfase nos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública estadual e privada.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, entende-se por cyberbullying a prática reiterada e habitual de atos de violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, efetivada por meio da rede mundial de computadores - internet - envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital.
Art. 2.
O Programa tem como objetivo combater, junto ao público escolar, a prática do cyberbullying, apresentando como objetivos específicos:
Icolaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de cyberbullying, as suas formas de expressão, efeitos para as vítimas e responsabilização para quem a pratica;
IIfomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática;
IIIconscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às pessoas que sofrem com essa prática e das ações que podem ser implementadas;
IVreforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação negativa.
Art. 3.
É assegurado às vítimas de cyberbullying acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
VETADO. *Artigos 4º e 5º desta lei foram vetados pelo Governador do Estado do Pará, tendo o mesmo enviado as razões do veto para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 036, de 24 de maio de 2024, publicada no DOE Nº 35.834, DE 27/05/2024.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 372/21, de 07 de maio de 2024, que "Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying".

Embora louvável a iniciativa, o art. 4º da proposição legislativa, valendo-se de elementos vagos, não fixou parâmetros para a aplicação da multa, imprescindíveis em razão de se tratar de ato consectário ao poder de polícia, que atinge a esfera patrimonial dos particulares.

Da mesma forma, a ausência de definição do órgão público competente para a cobrança da multa, bem como de previsão de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, são obstáculos à perfeita execução da norma.

Por fim, é de se notar que o caput do art. 4º, ao se dirigir a todas as instituições públicas e privadas, e não apenas às de ensino, pode levar a uma interpretação ampliativa que avança na seara da norma geral federal, reservada à União pelo

art. 24, § 1º, da Constituição Federal. Por arrastamento, o art. 5º da proposta legal também incide em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse púbico pelas mesmas razões.

[...]

Art. 6.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o dia 03 de agosto destinado à conscientização, prevenção e ao combate à prática do cyberbullying, fazendo parte do calendário oficial de eventos do Estado.
Art. 7.
Aplicam-se subsidiariamente às disposições previstas nesta Lei e para o seu fiel cumprimento as normas da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet), e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 8.
O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei para a sua fiel execução.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com a possibilidade de suplementação, se necessário.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.834, DE 27/05/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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