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Lei Estadual do Pará nº 10574, de 11 de junho de 2024

Nº 10574/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Vila Tapará (ADC-TAPARÁ), do Município de Porto de Moz.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Vila Tapará (ADC-TAPARÁ), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 84.059.005/0001-80, com foro à Vila Tapará, S/N, Bairro Centro, CEP: 68.330-000, no Município de Porto de Moz.
Parágrafo únicoA Associação de Desenvolvimento Comunitário da Vila Tapará (ADCTAPARÁ) gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.851, DE 12/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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