Pará
Lei Estadual do Pará nº 10547, de 6 de junho de 2024
Nº 10547/2024
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Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Incentivo à Alfabetização da "Mulher 40+".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Incentivo à Alfabetização da "Mulher 40+" (a partir dos 40 anos de idade), a ser realizada na última semana do mês de março.
Art. 2.
A Semana Estadual de Incentivo à Alfabetização da "Mulher 40+" tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas a alfabetização da "Mulher 40+", buscando conscientizá-las sobre a importância da educação em suas vidas.
Parágrafo únicoEsta semana também tratará de conscientizar as famílias, bem como toda a sociedade civil, sobre a importância da alfabetização para essas mulheres.
Art. 3.
Poderá o Poder Executivo realizar parceria com o Poder Legislativo Estadual, Poder Judiciário e sociedade civil organizada, visando a promoção das atividades correspondentes a esse tema.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.847, DE 07/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.