Pará
Lei Estadual do Pará nº 10566, de 10 de junho de 2024
Nº 10566/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-46, do Município de Limoeiro do Ajuru.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, a Colônia de Pescadores Z-46, CNPJ nº 02.835.790/0001-50, localizada no Município de Limoeiro do Ajuru.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.850, DE 11/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.