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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10564, de 10 de junho de 2024

Nº 10564/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará (IBESSPA), no Município de Canaã dos Carajás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará (IBESSPA), CNPJ nº 41.728.686/0001-19, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede no Município de Canaã dos Carajás, situado à Rua Rio de Janeiro, Quadra 25, Lotes 03 e 04, Bairro Alto Bonito, CEP: 68.537-000.
Art. 2.
Esta Lei outorga ao Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará (IBESSPA), habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará (IBESSPA), neste diploma legal, serão mantidos enquanto pendurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará (IBESSPA) ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de outubro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.850, DE 11/06/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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