Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2264, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2265, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2253, de 22 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2242, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2244, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2246, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2247, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2248, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2249, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2250, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2251, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2252, de 16 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2241, de 15 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2245, de 15 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2239, de 7 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2240, de 7 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2238, de 5 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2281, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2237, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2236, de 19 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2235, de 18 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2234, de 17 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2227, de 11 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2228, de 11 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2229, de 11 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2230, de 11 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2231, de 11 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2232, de 11 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2233, de 11 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2226, de 10 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2221, de 4 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2222, de 4 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2224, de 4 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2225, de 4 de novembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2220, de 26 de agosto de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2215, de 24 de agosto de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2217, de 24 de agosto de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2218, de 24 de agosto de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2219, de 24 de agosto de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2209, de 10 de agosto de 1960