Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2248, de 16 de dezembro de 1960
Nº 2248/1960
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Hospital São João do Morro Grande, de Barão de Cocais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida isenção do pagamento do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Hospital São João do Morro Grande para receber a doação que lhe faz a Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas de prédio situado na Rua Moura Monteiro e seu respectivo terreno, constituído pelo número 361, em Barão de Cocais, com área de 1.580 metros quadrados, tudo no valor aproximado de Cr$2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o fim de nele instalar os seus serviços.
Art. 2.
- O imposto será devido no caso de se dar ao imóvel destinação diversa da prevista no artigo anterior ou de não ser cumprida, no prazo de 5 (cinco) anos, a finalidade para a qual é concedida a isenção.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drummond