Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2302, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2304, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2305, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2306, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2307, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2290, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2291, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2271, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2272, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2273, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2274, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2275, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2276, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2277, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2278, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2279, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2280, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2282, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2283, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2284, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2285, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2286, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2287, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2288, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2289, de 28 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2269, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2270, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2266, de 26 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2267, de 26 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2268, de 26 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2254, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2255, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2256, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2257, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2258, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2259, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2260, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2261, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2262, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2263, de 23 de dezembro de 1960