Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2244, de 16 de dezembro de 1960

Nº 2244/1960

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre à Secretaria da Segurança Pública o crédito especial de Cr$95.866,90.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública o crédito especial de Cr$95.866,90 (noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas realizadas em exercícios anteriores:

Elpídio Lemos de Vasconcelos - Capital - Confecção de um retrato a óleo para a galeria dos ex-titulares da Secretaria da Segurança Pública, no corrente ano - Cr$7.000,00.

Raimundo Gonçalves Ferreira Dias - Capital - Diferença de vencimentos e vantagens do cargo, no período de 1º de janeiro de 1957 a 22 de dezembro de 1958 - Cr$78.200,50.

Nair Barroso - Capital - Assistente Administrativo - Pagamento de Adicionais de 10%, a que tem direito no período de 30 de julho a 31 de dezembro de 1958 - Cr$3.170,30.

Oto Soares de Gouvêa - Capital - Almoxarife Pagador do Corpo de Bombeiros - Pagamento de gratificação de quinquênio 5% e abono familiar 7% aos srs. Sargentos: José Efigênio Roque, Ambrósio Alves Moreira, Geraldo Gomes do Nascimento e Eugênio Egídio dos Santos, durante o ano de 1957 - Cr$7.496,10.

Soma - Cr$95.866,90.

Art. 2.
- Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1960.

Celso Porfírio de Araujo Machado

José Bolivar Drummond

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo