Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2224, de 4 de novembro de 1960
Nº 2224/1960
Concede a Dona Beatriz Nogueira Chaves uma pensão mensal vitalícia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a Dona Beatriz Nogueira Chaves, que também se assina Beatriz Nogueira, viúva canônica do Senhor Manoel Anacleto Chaves, uma pensão mensal vitalícia de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei será atendida pela dotação orçamentária própria.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
J. Bolivar Drumond
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.