Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2242, de 16 de dezembro de 1960
Nº 2242/1960
Dá a denominação de Roberto Belisário Viana ao forum de Pedro Leopoldo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Roberto Belisário Viana” o forum da Comarca de Pedro Leopoldo.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo