Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2247, de 16 de dezembro de 1960
Nº 2247/1960
Dispõe sobre classificação de Auxiliares Técnicos de Arrecadação.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A partir da vigência desta lei e para fins de remuneração, fica atribuída aos Auxiliares Técnicos de Arrecadação nomeados em virtude de aprovação em concurso realizado em 1957 a classificação conferida aos respectivos cargos pela Lei n. 1.509, de 26 de novembro de 1956, com os valores novos dos correspondentes padrões.
§ 1º- A lotação decorrente da classificação atribuída por esta lei não importa no preenchimento de vagas a serem providas por promoção de antigos ocupantes da carreira de Auxiliar Técnico de Arrecadação, cujos direitos adquiridos são respeitados.
§ 2º- Os beneficiados pela presente classificação serão definitivamente integrados na carreira, na forma comum prevista em lei.
§ 3º- Ficarão extintos, à proporção que vagarem, os cargos de Auxiliar Técnico de Arrecadação que ultrapassarem os limites numéricos constantes da Tabela I, anexa à Lei n. 2.128, de 25 de janeiro de 1960.
§ 4º- O Poder Executivo providenciará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta lei, a expedição das apostilas resultantes da aplicação do disposto neste artigo.
Art. 2.
- Os substitutos de Auxiliar Técnico de Arrecadação admitidos posteriormente ao encerramento das inscrições ao concurso realizado a 2 de janeiro de 1957, ou os que, por motivo então justificado perante o Departamento de Administração Geral, a ele não se submeteram, serão mantidos nos cargos em que se encontram e aproveitados mediante novo concurso, que se processará dentro em 40 (quarenta) dias, contados da data desta lei.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drummond
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.