Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2336, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2337, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2338, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2339, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2340, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2341, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2323, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2324, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2325, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2326, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2327, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2328, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2329, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2330, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2331, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2332, de 7 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2314, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2315, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2316, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2317, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2318, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2319, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2320, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2321, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2322, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2308, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2309, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2310, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2311, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2312, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2313, de 4 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2292, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2293, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2294, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2295, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2296, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2297, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2298, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2300, de 3 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2301, de 3 de janeiro de 1961