Lei Estadual de Minas Gerais nº 2304, de 3 de janeiro de 1961

Nº 2304/1961

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Abre a diversas Repartições do Estado o crédito especial de Cr$24.684.986,04.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto às repartições abaixo, um crédito especial de Cr$4.684.986,40 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento à CEMIG pelo fornecimento de luz e força aos próprios do Estado, em exercícios anteriores, como segue:

Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho - Cr$235.798,90.

Secretaria da Educação - Cr$951.718,70.

Secretaria das Finanças - Cr$19.730,70

Secretaria do Interior - Cr$2.194.793,30.

Secretaria de Saúde e Assistência - Cr$1.148.993,70.

Secretaria da Segurança Pública - Cr$133.951,10.

Total Cr$4.684.986,40.

Art. 2.

- Fica igualmente aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) destinado à construção da Usina elétrica do Rio Gravatá, em Araçuaí, por intermédio da CEMIG.

Art. 3.

- Para ocorrer às despesas desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drummond

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2304, de 3 de janeiro de 1961

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